16/02/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 14:46

Transitado em Julgado em 05/02/2024
02/02/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:32

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 14:01

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700593-19.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELY ABREU FERNANDES, MARIA APARECIDA ABREU FERNANDES REQUERIDO: DECOLAR, AMERICAN AIRLINES SENTENÇA Trata-se Ação de Obrigação de Fazer, cumulado com indenização por danos morais, no rito da Lei 9.099/95, em que são partes as pessoas acima qualificadas.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

A pretensão da parte autora se fundamenta em danos materiais e morais decorrentes de suposta falha na prestação de serviço de viagem.

Ocorre que conforme descrito na peça inaugural, a autora Maria Aparecida encontra-se sob a curatela de sua genitora, pois é acometida de problemas de saúde, conforme decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões desta Circunscrição Judiciária (id. 183570318).

Os fatos narrados em todo o processo demonstram que a higidez mental da autora não está em sua plenitude não sendo competente o juizado especial nos termos do art. 8º da lei 9099/95.

Não se trata de mera opinião, e sim de uma conclusão lógica ante os documentos carreados à ação que dão a entender ser a autora é incapaz.

Como cediço, não é admitida a representação por outra pessoa ou, até mesmo, advogado, ainda que munido de procuração nos Juizados Especiais Cíveis.

Destaco, neste sentido, a regra constante do § 2º do art. 3º da Lei 9.099/95, que prevê a exclusão da competência deste juizado as causas afetas ao estado e a capacidade das pessoas.

Diante disso, outro destino não resta ao processo senão sua extinção, sem resolução de mérito, ante a provável incapacidade da autora, em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, incisos II da Lei 9.099/95 c.c. artigo 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se a audiência designada.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/01/2024 16:01

Recebidos os autos
15/01/2024 16:01

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/01/2024 15:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/01/2024 13:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/01/2024 13:02

Juntada de Certidão
12/01/2024 19:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/01/2024 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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