02/06/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:44

Transitado em Julgado em 30/05/2025
31/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Publicado Ementa em 03/04/2025.
03/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 18:11

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
13/03/2025 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 11:53

Expedição de Intimação de Pauta.
13/02/2025 11:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2025 13:54

Recebidos os autos
06/01/2025 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
06/01/2025 13:02

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 21
24/04/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.
22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0754280-05.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO Compulsando os autos originários, verifica-se que o Juízo a quo determinou a suspensão do processo originário até o trânsito em julgado do IRDR 21 deste TJDFT.

De fato, a Câmara de Uniformização deste TJDFT, no processo nº 723785-75.2023.8.07.0000, admitiu o IRDR 21, que trata especificamente da legitimidade ativa para propositura do cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação 32.159/97 e, na ocasião, determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre o tema, in verbis: “PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

REPETIÇÃO DE PROCESSOS.

ENTENDIMENTOS CONFLITANTES SOBRE A MESMA QUESTÃO.

MATÉRIA EXCLUSICAMENTE DE DIREITO.

RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADOS.

IRDR ADMITIDO.

SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA. 1.

Constata-se, no caso, a existência de dissenso jurisprudencial sobre a legitimidade ativa para a propositura de cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), mostrando-se imprescindível a pacificação do entendimento desta eg.

Corte de Justiça sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, corolários do próprio Estado Democrático de Direito. 2.

Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previstos no art. 976 do CPC/15, diante da repetição de processos que versam sobre a mesma controvérsia, unicamente de direito, que vem sendo objeto de entendimentos divergentes nesta Corte de Justiça, inexistindo, ainda, afetação da questão para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelas Cortes Superiores. 3.

Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para a fixação da seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”. 4.

Determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15.” Diante do exposto, determino a suspensão da tramitação do presente recurso até o trânsito em julgado do julgamento do IRDR 21 deste TJDFT.

Intimem-se.

Brasília - DF, 20 de fevereiro de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora
27/02/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:21

Recebidos os autos
26/02/2024 18:21

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
06/02/2024 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
05/02/2024 20:30

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 02:23

Publicado Despacho em 22/01/2024.
11/01/2024 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0754280-05.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO DESPACHO Desnecessário efeito suspensivo, pois a eficácia da r. decisão agravada está subordinada à preclusão.

Ao agravado-exequente para resposta, art. 1.019, inc.

II, do CPC.

Intimem-se.

Oficie-se.

Brasília - DF, 19 de dezembro de 2023 VERA ANDRIGHI Desembargadora
19/12/2023 18:28

Recebidos os autos
19/12/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
19/12/2023 14:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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