08/04/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 16:50

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:48

Juntada de Certidão
03/04/2024 02:34

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705241-12.2023.8.07.0009 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: GEPPINO MAGALHAES FIORE, NUNZIO HENRIQUE MAGALHAES FIORE SENTENÇA Cuida a espécie de procedimento instaurado a fim de apurar a prática, em tese, de delito de menor potencial ofensivo, atribuído aos autores do fato GABRIEL ELIAS MAGALHAES FIORE, GEPPINO MAGALHAES FIORE e NUNZIO HENRIQUE MAGALHAES FIORE, que receberam o benefício da transação penal, com fundamento no art. 76 da Lei 9.099/95.

Quanto a GABRIEL, já houve pronunciamento judicial de extinção de punibilidade (ids 183303330 e 183641468), visto que ele cumpriu integralmente o acordo.

Com relação a NUNZIO e GEPPINO, com vista, o Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade dos autores do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s) aos autos (id 190815558 e ss.).

Dessa forma, faz-se necessário que seja declarada extinta sua punibilidade, consoante preceitua o art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GEPPINO MAGALHAES FIORE e NUNZIO HENRIQUE MAGALHAES FIORE, qualificado nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Quanto ao requerimento da defesa (ids 190062668 e 190815556), referente a extrato bancário da vítima e/ou que ela transfira para Nunzio o valor supostamente pago mediante transferência pix (id 190062669), INDEFIRO o pedido, pois a matéria posta deve – se o caso – ser dirimida na esfera cível, visto que o episódio envolve, em tese, suposta criação de chave pix, cuja titularidade é desconhecida pela vítima Letícia.

P.R.I.

Oficie-se.

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/03/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:31

Recebidos os autos
26/03/2024 15:31

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
24/03/2024 23:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/03/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:52

Juntada de Certidão
18/03/2024 02:53

Publicado Certidão em 18/03/2024.
16/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705241-12.2023.8.07.0009 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: GEPPINO MAGALHAES FIORE, NUNZIO HENRIQUE MAGALHAES FIORE CERTIDÃO De ordem intime-se o autor NUNZIO HENRIQUE MAGALHAES FIORE, por meio de seu advogado (ID: 166873961), para que apresente comprovante de depósito da primeira parcela da prestação pecuniária conforme os dados bancários indicados no termo de encaminhamento de ID: 181234756, já que o comprovante de depósito apresentado por ele junto ao SEMA e acostado em ID: 186048800 apresenta dados bancários diversos e, portanto, é inválido para os fins da transação penal.

Registra-se que a vítima não recebeu o valor da referida parcela, conforme relatório de ID186287574.

Prazo: cinco dias.

Samambaia/DF, Quinta-feira, 14 de Março de 2024 16:46:27.
14/03/2024 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 16:47

Juntada de Certidão
13/03/2024 17:48

Recebidos os autos
13/03/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 18:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/03/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:59

Juntada de Certidão
15/02/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:15

Recebidos os autos
15/02/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 09:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/02/2024 00:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 16:05

Processo Desarquivado
07/02/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
22/01/2024 14:09

Recebidos os autos
22/01/2024 14:09

Homologada a Transação Penal
22/01/2024 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/01/2024 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
18/01/2024 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 18:54

Recebidos os autos
17/01/2024 18:54

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
17/01/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705241-12.2023.8.07.0009 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: GABRIEL ELIAS MAGALHAES FIORE, GEPPINO MAGALHAES FIORE, NUNZIO HENRIQUE MAGALHAES FIORE SENTENÇA Cuida a espécie de procedimento instaurado a fim de apurar a prática, em tese, de delito de menor potencial ofensivo, atribuído ao autor do fato acima mencionado, sendo que ele recebeu o benefício da transação penal, com fundamento no art. 76 da Lei 9.099/95.

Com vista, o Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do autor do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atestam os documentos (id 182625539).

Dessa forma, faz-se necessário que seja declarada extinta sua punibilidade, consoante preceitua o art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GABRIEL ELIAS MAGALHAES FIORE, GEPPINO MAGALHAES FIORE, NUNZIO HENRIQUE MAGALHAES FIORE, qualificado nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Oficie-se.

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/01/2024 15:36

Expedição de Certidão.
16/01/2024 15:32

Juntada de Certidão
16/01/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:14

Recebidos os autos
15/01/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 18:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/01/2024 08:53

Recebidos os autos
11/01/2024 08:53

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
20/12/2023 18:36

Juntada de Certidão
20/12/2023 18:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/12/2023 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/12/2023 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 17:23

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:52

Juntada de Certidão
11/12/2023 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2023 23:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:54

Recebidos os autos
06/12/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 07:53

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 13:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/12/2023 13:41

Juntada de Certidão
05/12/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 00:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:13

Recebidos os autos
30/11/2023 17:13

Embargos de Declaração Acolhidos
30/11/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/11/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 02:29

Publicado Sentença em 22/11/2023.
21/11/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
18/11/2023 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:21

Transitado em Julgado em 17/11/2023
17/11/2023 15:53

Recebidos os autos
17/11/2023 15:53

Homologada a Transação Penal
17/11/2023 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/11/2023 08:40

Juntada de Certidão
16/11/2023 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 17:31

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:50

Recebidos os autos
14/11/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
14/11/2023 09:40

Juntada de Certidão
14/11/2023 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:32

Publicado Termo em 08/11/2023.
08/11/2023 02:32

Publicado Termo em 08/11/2023.
08/11/2023 02:32

Publicado Termo em 08/11/2023.
07/11/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 17:26

Expedição de Termo.
03/11/2023 17:25

Expedição de Termo.
03/11/2023 17:24

Expedição de Termo.
31/10/2023 10:25

Juntada de Certidão
30/10/2023 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:00

Juntada de Certidão
25/10/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
25/10/2023 13:42

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
15/09/2023 19:04

Recebidos os autos
15/09/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/09/2023 14:03

Juntada de Certidão
14/09/2023 23:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:56

Juntada de Certidão
14/09/2023 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
14/09/2023 14:19

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:18

Sessão Restaurativa cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 17:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
05/09/2023 15:01

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:59

Sessão Restaurativa redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 17:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
01/08/2023 10:54

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:37

Expedição de Certidão.
01/08/2023 09:21

Sessão Restaurativa redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2023 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
31/07/2023 20:33

Expedição de Certidão.
28/07/2023 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 19:03

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/07/2023 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
22/05/2023 19:02

Juntada de intimação
12/04/2023 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
12/04/2023 15:45

Recebidos os autos
12/04/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 13:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/04/2023 13:33

Juntada de Certidão
12/04/2023 00:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:26

Juntada de Certidão
10/04/2023 14:06

Juntada de Certidão
07/04/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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