12/03/2024 17:26

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 04:07

Processo Desarquivado
11/03/2024 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 11:56

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 04:08

Processo Desarquivado
04/03/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 12:59

Juntada de Certidão
26/02/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:45

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
21/02/2024 02:30

Publicado Despacho em 21/02/2024.
20/02/2024 16:37

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:33

Expedição de Alvará.
20/02/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0700254-63.2024.8.07.0019 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Polo Ativo: ADEILTON FRANCISCO DE SOUZA Polo Passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Expeça-se Alvará de levantamento de bens, preferencialmente em nome do requerente ou, ainda, se houver requerimento nesse sentido, fica a autorizada a expedição do alvará em nome dos advogados subscritores da petição de ID 183409634.

Comunique-se à delegacia de polícia de origem.

Intime-se o Ministério Público e o requerente, este por meio de seus advogados.

Por fim, proceda-se ao traslado desta decisão aos autos 0701758-75.2022.8.07.0019 e cumpridas as determinações acima, arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
16/02/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:21

Recebidos os autos
16/02/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
14/02/2024 17:49

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 18:17

Juntada de Certidão
30/01/2024 05:41

Decorrido prazo de ADEILTON FRANCISCO DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:31

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:10

Decorrido prazo de ADEILTON FRANCISCO DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:57

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 05:32

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0700254-63.2024.8.07.0019 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Polo Ativo: ADEILTON FRANCISCO DE SOUZA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO I - Relatório Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo Hyunday, Azera 3.3, V6, Ano/Modelo 2010/2011, cor preta, chassi nº KMHFC41DBBAS39733, placa JIS 3373-F, formulado por ADEILTON FRANCISCO DE SOUZA (ID 183881961).

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público postulou pelo deferimento do pedido (ID 184036898).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

II - Decisão Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas somente poderão ser restituídas: (a) depois de ouvido o Ministério Público; (b) caso não exista dúvidas sobre o direito de posse ou de propriedade sobre as quais recai; e (c) na hipótese de não mais interessarem ao processo.

No caso dos autos, o requerente comprovou a posse legítima do veículo que pretende ver restituído, que, conforme manifestação do Ministério Público, não mais interessa para a investigação ou para a instrução processual.

Ante o exposto, acolhendo a manifestação ministerial, DEFIRO o pedido.

III - Determinações finais À Serventia Judicial para as seguintes providências cartorárias: (a) Remetam-se os autos à Delegacia de Origem, para que a autoridade policial seja comunicada desta decisão e adote as providências necessárias à restituição ao requerente do veículo Hyunday, Azera 3.3, V6, Ano/Modelo 2010/2011, cor preta, chassi nº KMHFC41DBBAS39733, placa JIS 3373-F; (b) Proceda-se ao traslado desta decisão aos autos 0701758-75.2022.8.07.0019; (c) Intime-se o Ministério Público e o requerente, este por meio de sua advogada; Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
22/01/2024 22:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 18:11

Recebidos os autos
19/01/2024 18:11

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
19/01/2024 18:11

Deferido o pedido de ADEILTON FRANCISCO DE SOUZA - CPF: *73.***.*31-20 (REQUERENTE).
18/01/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
18/01/2024 18:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/01/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 14:31

Recebidos os autos
18/01/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 21:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
17/01/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0700254-63.2024.8.07.0019 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Polo Ativo: ADEILTON FRANCISCO DE SOUZA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida - Hyunday, Azera 3.3, V6, Ano/Modelo 2010/2011, cor preta, chassi nº KMHFC41DBBAS39733, placa JIS 3373-F - formulado por ADEILTON FRANCISCO DE SOUZA (ID 183409634).

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público postulou a intimação do requerente para que apresente o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, atual (ID 183506740).

Vieram os autos conclusos.

Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas somente poderão ser restituídas: (a) depois de ouvido o Ministério Público; (b) caso não exista dúvidas sobre o direito de posse ou de propriedade sobre as quais recai; e (c) na hipótese de não mais interessarem ao processo.

No caso dos autos, o requerente não comprovou a propriedade do bem que ele pretende ver restituído.

A isso se soma o fato de que, em consulta ao sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículo Automotores-RENAJUD, foi verificado que uma terceira pessoa consta na referida base de dados como proprietária do bem.

Ante o exposto, acolhendo a manifestação ministerial, INDEFIRO o pedido. À Serventia Judicial para as seguintes providências cartorárias: (a) Proceda-se ao traslado desta decisão aos autos 0701758-75.2022.8.07.0019; (b) Intime-se o Ministério Público quanto à presente Decisão; (c) Intime-se o requerente, por meio de sua advogada; e (d) Preclusa a decisão, arquivem-se os autos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
15/01/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:10

Recebidos os autos
15/01/2024 14:10

Indeferido o pedido de ADEILTON FRANCISCO DE SOUZA - CPF: *73.***.*31-20 (REQUERENTE)
15/01/2024 14:10

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
15/01/2024 12:32

Juntada de Certidão
12/01/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
12/01/2024 13:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/01/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:09

Juntada de Certidão
11/01/2024 14:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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