18/06/2025 03:11

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 17/06/2025 23:59.
06/06/2025 15:21

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:21

Juntada de Alvará de levantamento
03/06/2025 13:02

Juntada de Certidão
03/06/2025 13:02

Juntada de Alvará de levantamento
03/06/2025 09:59

Recebidos os autos
03/06/2025 09:59

Outras decisões
02/06/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
02/06/2025 14:05

Juntada de ato do diretor de secretaria
28/05/2025 02:31

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 13:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/05/2025 15:03

Recebidos os autos
26/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/05/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
22/05/2025 16:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/05/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:32

Expedição de Ato Ordinatório.
21/05/2025 03:04

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:47

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 14:16

Recebidos os autos
30/04/2025 14:16

Recebida a emenda à inicial
29/04/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
29/04/2025 14:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/04/2025 10:19

Recebidos os autos
22/04/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:18

Outras decisões
15/04/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
15/04/2025 13:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2025 12:39

Recebidos os autos
15/04/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
14/04/2025 15:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/04/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 03:03

Decorrido prazo de FRANCISCA TABOSA FONSECA em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 18:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2025.
26/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 10:05

Expedição de Ato Ordinatório.
24/03/2025 18:59

Recebidos os autos
24/03/2025 18:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de Brasília.
24/03/2025 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/03/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:15

Expedição de Ato Ordinatório.
21/03/2025 18:23

Recebidos os autos
05/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744811-97.2021.8.07.0001 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) RECORRENTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RECORRIDO: FRANCISCA TABOSA FONSECA, ODILON BARBOSA FONSECA REPRESENTANTE LEGAL: TANIA APARECIDA FONSECA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 2 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0744811-97.2021.8.07.0001 RECORRENTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RECORRIDOS: FRANCISCA TABOSA FONSECA, ODILON BARBOSA FONSECA REPRESENTANTE LEGAL: TÂNIA APARECIDA FONSECA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE).

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS.

ROL TAXATIVO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO.

LEI Nº 14.454/2022.

IRRETROATIVIDADE.

REGULAMENTO INTERNO DO PLANO DE SAÚDE.

PREVISÃO.

PACTA SUNT SERVANDA.

BOA-FÉ OBJETIVA.

REQUISITOS TÉCNICOS.

PERÍCIA MÉDICA.

COMPROVAÇÃO.

INTERNAÇÃO DOMICILIAR DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O contrato de plano de saúde operado por entidade de autogestão não está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

A Lei nº 14.454/2022 estabeleceu critérios para cobertura de tratamento de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

Trata-se de lei material e, portanto, irretroativa, sendo aplicável somente aos casos em que a negativa ocorrer a partir de sua entrada em vigor, em 22/9/2022. 3.

A Lei nº 9.656/98, ao tratar sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, ao estabelecer o plano-referência prevê a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar para definir a amplitude das coberturas (art. 10, §4º). 3.1.

Assim, a Agência Nacional de Saúde Suplementar editou a Resolução Normativa nº 465/2021, que estabelece o rol de procedimentos mínimos obrigatórios a serem observados. 4.

A Lei nº 9.656 e o Rol de Procedimentos da ANS não preveem a obrigatoriedade de cobertura do serviço de internação domiciliar. 5.

Contudo, se a operadora de plano de saúde prevê, em seus regulamentos internos, o fornecimento de serviço de internação domiciliar para os seus beneficiários, estabelecendo os critérios necessários para tanto, e a beneficiária adere ao referido plano de saúde, a operadora não pode posteriormente lhe negar o direito de ter acesso a tal serviço, sob pena de violação contratual (pacta sunt servanda) e quebra da boa-fé objetiva. 6.

Se a operadora do plano de saúde expressamente buscou a autorização da beneficiária para fornecer o tratamento, formalizado em termo de consentimento, não lhe é lícito negá-lo em seguida sob o argumento de ausência de norma que a obrigue a tanto, sob pena de comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 7.

No caso dos autos, o Juízo de origem determinou a realização de perícia médica, na qual o perito concluiu pelo preenchimento dos requisitos para a internação domiciliar em tempo integral previstos na tabela da ABEMID, descrevendo pormenorizadamente as razões para tanto. 8.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 1º, § 1º, 10 e 12, todos da Lei 9.656/1998, bem como 4º, inciso VII, da Lei 9.961/2000, ao argumento de que a internação domiciliar não consta expressamente no rol de procedimento de cobertura mínima da ANS (Agência Nacional da Saúde), razão pela qual entende que não pode ser compelida a fornecer o tratamento.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados da Corte Superior, a fim de demonstrá-lo; e b) artigos 421 e 422, ambos do Código Civil, porquanto entende que não deveria ter sido incumbida a custear tratamentos que não se encontram previstos no contrato entabulado entre as partes.

Requer que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados Leonardo Farias Florentino, OAB/SP 343.181, e Élida Camila e S.

Ximenes Pinheiro, OAB/DF 52.698 (ID 52693285).

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não deve prosseguir quanto à apontada contrariedade aos artigos 1º, § 1º, 10 e 12, todos da Lei 9.656/1998, 4º, inciso VII, da Lei 9.961/2000, bem como 421 e 422, ambos do CC.

Isso porque a recorrente deixou de combater um dos fundamentos expostos no acordão vergastado, no sentido de que “a operadora de plano de saúde prevê, em seus regulamentos internos, o fornecimento de serviço de internação domiciliar para os seus beneficiários, estabelecendo os critérios necessários para tanto, e a beneficiária adere ao referido plano de saúde, a operadora não pode posteriormente lhe negar o direito de ter acesso a tal serviço (...).

A operadora do plano de saúde expressamente buscou a autorização da beneficiária para fornecer o tratamento, formalizado em termo de consentimento (ID 44329629), oriundo da operadora, em que a beneficiária expressamente autoriza a GEAP a proceder sua desospitalização e a continuação do tratamento em regime de Internação Domiciliar.

Se a operadora do plano de saúde expressamente buscou a autorização da beneficiária para fornecer o tratamento, formalizado em termo de consentimento, não lhe é lícito negá-lo em seguida sob o argumento de ausência de norma que a obrigue a tanto, sob pena de comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

Nesse sentido, conclui-se pela existência de obrigação contratual do fornecimento de serviço de internação domiciliar pela operadora do plano de saúde, desde que preenchidos os requisitos técnicos para tanto” (ID 46031590).

Portanto, “Incide o óbice da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles), pois o recurso deixou incólume argumento apto, por si só, a sustentar o julgado.

As razões do Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (...)” (AgInt no REsp 1866064/SP, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 16/12/2021).

Igual teor: AgInt no AREsp 2223991 / SP, relator Ministro Marco Buzzi, DJe 30/6/2023.

Demais disso, para infirmar a conclusão a que se chegou o aresto resistido seria indispensável o revolvimento de cláusulas contratuais e da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

Igualmente o apelo não deve seguir quanto ao invocado dissenso jurisprudencial.

Isso porque, “Nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e a demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação.

Nas razões do Recurso Especial não houve a devida comprovação do dissídio invocado, nem a realização do devido cotejo analítico, porquanto a parte recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos julgados paradigma, furtando-se de demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com solução jurídica diversa, a viabilizar o conhecimento do apelo nobre, pela divergência jurisprudencial" (REsp 1908901/PA, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, DJe 15/3/2021).

No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.259.803/RS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 28/6/2023.

Por fim, indefiro o pedido de ID 52693285, tendo em vista o convênio firmado pela recorrente com este TJDFT para a publicação no portal eletrônico.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
08/03/2023 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/03/2023 09:50

Expedição de Certidão.
07/03/2023 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2023 02:24

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2023.
08/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 17:58

Expedição de Ato Ordinatório.
31/01/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
06/01/2023 17:05

Juntada de Petição de apelação
07/12/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:29

Publicado Sentença em 06/12/2022.
01/12/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 08:20

Recebidos os autos
01/12/2022 08:20

Julgado procedente o pedido
30/11/2022 02:30

Publicado Decisão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 06:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
25/11/2022 15:44

Recebidos os autos
25/11/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 15:44

Decisão interlocutória - deferimento
25/11/2022 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
25/11/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 14:47

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 16:29

Juntada de Alvará de levantamento
21/11/2022 15:27

Recebidos os autos
21/11/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 15:27

Decisão interlocutória - recebido
18/11/2022 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
17/11/2022 20:43

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2022.
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:57

Expedição de Ato Ordinatório.
19/10/2022 10:27

Juntada de Petição de laudo
24/08/2022 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETI JORGE em 23/08/2022 23:59:59.
21/07/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 14:22

Expedição de Ato Ordinatório.
15/07/2022 08:23

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 10:30

Recebidos os autos
14/07/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 10:30

Decisão interlocutória - recebido
13/07/2022 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
29/06/2022 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETI JORGE em 28/06/2022 23:59:59.
25/05/2022 14:09

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/05/2022 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETI JORGE em 23/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:47

Publicado Decisão em 09/05/2022.
10/05/2022 02:47

Publicado Decisão em 09/05/2022.
07/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 14:46

Recebidos os autos
05/05/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 14:46

Decisão interlocutória - deferimento
04/05/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 22:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
03/05/2022 00:58

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 02/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2022.
27/04/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 08:12

Expedição de Ato Ordinatório.
22/04/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 00:30

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 06/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 22:36

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
17/03/2022 00:26

Publicado Decisão em 17/03/2022.
17/03/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 15:34

Recebidos os autos
15/03/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:34

Decisão interlocutória - deferimento
11/03/2022 09:25

Decorrido prazo de FRANCISCA TABOSA FONSECA em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 09:24

Decorrido prazo de ODILON BARBOSA FONSECA em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
09/03/2022 13:21

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 08/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 11:41

Juntada de Petição de especificação de provas
03/03/2022 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2022.
01/03/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 08:58

Expedição de Ato Ordinatório.
23/02/2022 20:40

Juntada de Petição de réplica
11/02/2022 12:23

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 10/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2022.
03/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
03/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 10:11

Expedição de Ato Ordinatório.
31/01/2022 17:59

Juntada de Petição de contestação
18/01/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 11:47

Expedição de Mandado.
17/01/2022 16:57

Recebidos os autos
17/01/2022 16:57

Decisão interlocutória - recebido
11/01/2022 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
22/12/2021 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Cível de Brasília
22/12/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
22/12/2021 16:15

Recebidos os autos
22/12/2021 16:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/12/2021 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
22/12/2021 13:35

Juntada de Petição de petição
18/12/2021 15:32

Juntada de Certidão
18/12/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2021 15:11

Recebidos os autos
18/12/2021 15:11

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2021 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
17/12/2021 21:16

Recebidos os autos
17/12/2021 21:16

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/12/2021 19:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
17/12/2021 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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