17/05/2024 11:53

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 11:52

Expedição de Certidão.
14/05/2024 03:38

Decorrido prazo de JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR em 13/05/2024 23:59.
19/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 19:21

Recebidos os autos
16/04/2024 19:21

Deferido o pedido de JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR - CPF: *91.***.*91-20 (REQUERENTE).
16/04/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
16/04/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:58

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
23/02/2024 17:51

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:21

Recebidos os autos
23/02/2024 15:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752497-72.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR REQUERIDO: JOAO ALUISIO BARBOSA FERREIRA FREITAS SENTENÇA 1.

Nos presentes autos, a parte autora, intimada a efetuar o recolhimento das custas iniciais (ID n. 182944268), quedou-se inerte (ID n. 187207800). 2.

Conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil, a inércia imputada à parte autora impõe o cancelamento da distribuição. 3.

Por outro lado, o recolhimento das custas iniciais é pressuposto de validade objetivo intrínseco, pois associado à marcha processual, sem o que a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida de rigor. 4.

Em outras palavras, a extinção do processo sem resolução do mérito é decorrência lógica do cancelamento da distribuição ante a ausência do devido recolhimento das custas iniciais, conforme os arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC (Acórdão 1650658, 07140988720228070007, Relatora: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 23/1/2023). 5.

Frise-se, ainda, para fins de assegurar à parte autora o regular exercício de eventual pretensão recursal, que o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. [livro eletrônico].

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022). 6.

Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro nos artigos 290 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem conhecimento do mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do mesmo Diploma Legal. 7.

Custas pela parte autora.

Sem honorários. 8.Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente.

L
21/02/2024 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/02/2024 15:59

Transitado em Julgado em 21/02/2024
21/02/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 18:32

Recebidos os autos
20/02/2024 18:32

Indeferida a petição inicial
20/02/2024 18:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
20/02/2024 18:16

Decorrido prazo de JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR - CPF: *91.***.*91-20 (REQUERENTE) em 19/02/2024.
20/02/2024 03:56

Decorrido prazo de JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:53

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 14:33

Recebidos os autos
22/01/2024 14:33

Deferido o pedido de JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR - CPF: *91.***.*91-20 (REQUERENTE).
22/01/2024 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
21/01/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752497-72.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR REQUERIDO: JOAO ALUISIO BARBOSA FERREIRA FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Emende-se a inicial para efetuar o recolhimento das custas iniciais. 2.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

L
08/01/2024 15:18

Recebidos os autos
08/01/2024 15:18

Determinada a emenda à inicial
21/12/2023 12:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
21/12/2023 03:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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