07/02/2024 17:16

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 17:15

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:27

Decorrido prazo de MARIA DAGUIA DE SOUSA AMANCIO em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:58

Publicado Sentença em 22/01/2024.
13/01/2024 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700321-37.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DAGUIA DE SOUSA AMANCIO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada em desfavor do BRB (Banco Regional de Brasília S.A), pessoa que NÃO pode ser demandada em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme disposto no artigo 5º, II, da lei 12.153/09.

Sociedades de Economia Mista NÃO podem ser demandadas em sede de Juizados da Fazenda Pública. É a simples literalidade do dispositivo antes enfocado: "Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas." (Destaque acrescido).

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado para apreciação do presente feito e extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 2° e 5°, inciso II, da Lei 12.153/2009 c/c artigo 51, II, da Lei 9.099/95 e artigo 26, I, da LOJDF.

Custas e honorários descabidos (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a autora.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
10/01/2024 19:47

Recebidos os autos
10/01/2024 19:47

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
04/01/2024 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
04/01/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 13:43

Recebidos os autos
04/01/2024 13:43

Outras decisões
04/01/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
04/01/2024 11:44

Recebidos os autos
04/01/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
04/01/2024 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
04/01/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706183-05.2022.8.07.0001

Delzio Joao de Oliveira Junior

Sandro Meira Ricci

Advogado: Delzio Joao de Oliveira Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2022 21:01

Exibir Processo

Processo nº 0700039-96.2024.8.07.0016

Dorgivan de Andrade Amorim

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/01/2024 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0715854-21.2023.8.07.0000

Andre Sobral Rolemberg

Deusimar de Souza Alexandre de Barros

Advogado: Itamar Batista Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/04/2023 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0726246-17.2023.8.07.0001

Maria Inez Larangeira de Faria Mendes

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Giselle Sousa Torezani

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2023 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0752879-68.2023.8.07.0000

Fabio Faria de Oliveira Moveis - ME

Naylane Carneiro Sales

Advogado: Diviran Francisco de Paula Goncalves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2023 23:51

Exibir Processo