29/05/2024 20:49

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 20:48

Expedição de Certidão.
29/05/2024 20:47

Juntada de comunicações
29/05/2024 20:43

Juntada de comunicações
24/05/2024 18:34

Expedição de Carta.
15/05/2024 23:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 14:46

Recebidos os autos
15/05/2024 14:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
13/05/2024 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/05/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 09:26

Juntada de Certidão
11/05/2024 09:26

Transitado em Julgado em 22/02/2024
10/05/2024 17:13

Recebidos os autos
10/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
09/05/2024 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 19:23

Recebidos os autos
25/04/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 19:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/04/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
18/04/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 19:20

Recebidos os autos
17/04/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
17/04/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:01

Juntada de Certidão
17/04/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 23:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 17:14

Juntada de comunicações
12/03/2024 04:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 15:07

Recebidos os autos
01/03/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
28/02/2024 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2024 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 17:09

Juntada de Alvará de soltura
22/02/2024 16:12

Recebidos os autos
22/02/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:12

Julgado procedente o pedido
15/02/2024 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
14/02/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 17:51

Juntada de Certidão
09/02/2024 17:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2024 16:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
09/02/2024 17:38

Juntada de Certidão
09/02/2024 17:33

Outras decisões
09/02/2024 16:40

Juntada de Certidão
09/02/2024 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 23:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 23:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2024 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 02:55

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0716363-34.2023.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ADILTON CESAR DE MENESES CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) a ser realizada no dia 09/02/2024, às 16h30min.

Certifico, ainda, que requisitei o réu preso junto ao PPDFWEB.

Para ingressar na audiência, utilize o link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2E4MzlkY2QtNGUwNS00MDI4LTg5NWUtNjE1YmZjYjIzYTQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22282c8261-3998-474f-bbd7-e149c89b7d50%22%7d MATHEUS RIBEIRO COELHO Servidor Geral Audiência Virtual Nº Protocolo 31188 Sala Sala 1 Telefone da Sala (61)3103-4541 Vara JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMÍLIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA Email da Vara [email protected] Data/Hora Audiência 09/02/2024 Turno Vespertino.

Unidade Penal CDP I Contato 31032443 Observação Cadastrado por Matheus Ribeiro Coelho Data Cadastro 16/01/2024 19:04 Status Ativo Internos Pront.

Nome Hora Atend.

Interno Cond.

Interno Link 160179 ADILTON CESAR DE MENESES 16:00 Réu https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2E4MzlkY2QtNGUwNS00MDI4LTg5NWUtNjE1YmZjYjIzYTQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22282c8261-3998-474f-bbd7-e149c89b7d50%22%7d
25/01/2024 13:05

Juntada de Certidão
24/01/2024 22:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 18:40

Expedição de Ofício.
23/01/2024 05:36

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0716363-34.2023.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) DECISÃO I.

Relatório: Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público em desfavor de ADILTON CESAR DE MENESES, dando-o como incurso nas penas do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006; e no: ii) art. 147, caput, do Código Penal; na forma do art. 5º, inciso III; e do art. 7º, incisos II, IV e V, ambos da Lei n. 11.340/2006 (documento de ID nº 181075684).

Em audiência de custódia, a prisão flagrancial do denunciado foi convertida em prisão preventiva (documento de ID nº 179734246).

A exordial acusatória foi recebida em 13 de dezembro de 2023, ocasião em que, entre outras providências, foi determinada a citação do acusado (decisão de ID nº 181565323).

O réu foi pessoalmente citado (ID nº 182245863) e apresentou, por intermédio de defesa particular (ID 183078674).

Apresentou pedido de revogação de prisão preventiva (ID 183078678).

Manifestação do Ministério Público (ID 183573453).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

II - Quanto ao pedido de revogação de prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares.

O art. 316 do Código de Processo Penal e o art. 20, parágrafo único, da Lei n.º 11.340/06 dispõem que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

No caso, o réu se encontra preso preventivamente desde odia 02 de fevereiro do corrente ano, em decorrência de decisão proferida por este Juízo, com fundamento nos arts. 312 e 313, inc.

III, ambos do Código de Processo Penal, bem como no art. 20 da Lei n.º 11.340/2006, porquanto a análise dos elementos de informação trazidos aos autos revelou a insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, estando o réu foragido por oportunidade do decreto prisional.

Volvendo a análise ao acervo processual, não se verifica qualquer circunstância fática e/ou jurídica superveniente que venha infirmar as razões de convicção externadas na decisão que decretou a prisão preventiva, restando, pois, incólumes os seus fundamentos.

Nota-se, noutro passo, que o trâmite do feito tem observado o princípio constitucional de duração razoável do processo – já tendo sido, inclusive, saneado.

No mais, como bem defendido pelo Ministério Público: " não é o primeiro episódio do réu em delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, dando evidência ao total desprezo e insubordinação no tocante às determinações do Poder Judiciário.

Ademais, nota-se que as medidas cautelares impostas não foram suficientes para mantê-lo afastado da vítima.

Evidenciando, portanto, que nenhuma outra medida cautelar, diversa da prisão, fora suficiente para contê-lo em seus intentos." À vista desse quadro, não se vislumbram motivos hábeis a justificar a soltura do réu nesta oportunidade, de modo que, por reputar subsistentes as razões que legitimaram a adoção originária da providência, mantenho a prisão preventiva decretada.

III.

Do saneamento do procedimento: Com efeito, oferecida resposta à acusação escrita pela Defesa, verifica-se não ser o caso de absolvição sumária, até mesmo porque as alegações defensivas não se subsumem a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, com a redação da Lei nº 11.719/08.

Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

O processo encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

Ratifico, por oportuno, o recebimento da denúncia.

IV.

Das disposições finais e diligências cartorárias: Ante o exposto, determino à Secretaria cartorária o cumprimento das seguintes diligências: (i) Designe-se audiência una de instrução e julgamento. (ii) Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa para a realização da audiência.

Acaso alguma testemunha resida em Comarca não contígua ou na qual haja necessidade de expedição de carta precatória, proceda-se na forma do art. 222, caput, do Código de Processo Penal, atentando-se a Secretaria cartorária ao teor do Enunciado n. 273 da Súmula do Eg.

Superior Tribunal de Justiça; (iii) Intimem-se o réu, a Defesa e o Ministério Público para o ato. Às diligências necessárias.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
16/01/2024 19:07

Juntada de Certidão
16/01/2024 19:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2024 16:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
16/01/2024 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 18:44

Recebidos os autos
15/01/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:44

Mantida a prisão preventida
15/01/2024 18:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/01/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
12/01/2024 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:51

Recebidos os autos
12/01/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
08/01/2024 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 15:54

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
13/12/2023 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 14:28

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:00

Recebidos os autos
13/12/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:00

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/12/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
08/12/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2023 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:33

Juntada de Certidão
06/12/2023 13:31

Recebidos os autos
04/12/2023 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina
30/11/2023 12:18

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
29/11/2023 13:14

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:15

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
28/11/2023 11:23

Expedição de Mandado.
28/11/2023 11:20

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
28/11/2023 11:20

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
28/11/2023 11:19

Juntada de Certidão
28/11/2023 10:41

Cancelada a movimentação processual
28/11/2023 10:41

Desentranhado o documento
28/11/2023 10:17

Juntada de gravação de audiência
28/11/2023 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 08:29

Juntada de laudo
28/11/2023 03:54

Juntada de Certidão
28/11/2023 03:51

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
27/11/2023 08:58

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
26/11/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 19:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
26/11/2023 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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