29/02/2024 15:54

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 18:45

Recebidos os autos
28/02/2024 18:45

Determinado o arquivamento
27/02/2024 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/02/2024 16:58

Recebidos os autos
26/02/2024 16:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
20/02/2024 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/02/2024 13:31

Transitado em Julgado em 15/02/2024
05/02/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:27

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
17/01/2024 14:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707661-82.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNA MARIA SOUZA RANGEL, ANA MARIA DE SOUZA RANGEL, FRANCISCO ROGERIO RANGEL DE ARAUJO REU: LUCIANO ROCHA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte requerida em face da sentença de id.

Num. 176757725 - pág. 1-3.

Aponta o vício da omissão a considerar que a sentença embargada acolheu tese veiculada em contestação que diz respeito à incidência dos juros de mora e da correção monetária dos valores situação, determinante de hipótese de julgamento parcial e aplicação das consequências decorrentes da sucumbência, ainda que parcial.

Transcrevo fragmento da argumentação veiculada nos embargos: “Consoante sintética exposição acima, averiguou-se acatamento parcial das teses aclaradas pela Curadoria, haja vista que o dispositivo sentencial demonstrou – equivalentemente à manifestação contestatória – uma atualização partindo dos seguintes parâmetros: correção a contar da data do desembolso e juros do momento da citação por edital.

Cumpre destacar a manifestação referida (contestação – ID 150965193 – fl. 5): Todavia, os pagamentos foram efetuados em datas diferentes, assim, com a incidência de correção monetários é a data do pagamento e dos juros após a citação ID. 88480961 Cabe repisar, outrossim, a parte equivalente no ato decisório: Cada um dos importes será recomposto financeiramente, a contada da data de transferência, pelo INPC, e, ainda, acrescidos de juros de ora, de 1% ao mês, a partir da concretização da citação editalícia.

Neste diapasão, não restam dúvidas quanto ao êxito defensivo do requerido, com a consequente e devida sucumbência parcial das partes requerentes.

No entanto, o Juízo omitiu-se ao não considerar o sucesso defensivo do requerido, condenando-o, além do dever de pagar o montante questionado, à completude dos honorários de sucumbência (10%).

Ademais, o Juízo decidiu de forma contraditória, tendo em vista que atendeu ao pleito contestatório (corrigiu a forma de realização dos cálculos), mas não sentenciou pela procedência parcial.” (Sic) E mais: “Portanto, resta desnudado o sucesso incontroverso da tese defensiva do requerido (substituído pela Curadoria) e se aclara verdadeira omissão e contradição na sentença guerreada, pois se decidiu utilizando proposição contestatória sem mencioná-la, bem como, após o referido uso, julgou contraditoriamente por procedência total”.

Os embargados deixaram transcorrer em branco o prazo para apresentar contrarrazões.

DECIDO.

Não há qualquer fundamento ou lastro para a propositura dos embargos, os quais padecem de sustentação jurídica material.

Atente-se que o parágrafo 1º do artigo 322, do Código de Processo Civil, normatiza que “compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.” Tais rubricas são consideradas pedidos implícitos, ou impróprios, como destacado pela doutrina, de modo que a inclusão, a correção ou alteração do modo de incidência, por óbvio, NÃO configura julgamento extra ou ultra - petita, bem como não implica razão suficiente para impor julgamento parcial.

Destaco, ainda, em caráter persuasivo, os seguintes julgados, originários do Superior Tribunal de Justiça como fundamento de decisão: “A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial” (STJ, REsp repetitivo 1.112.524/DF, Corte Especial, j. 01.09.2010, rel.

Min.

Luiz Fux; no mesmo sentido, STJ, AgRg no REsp 1.323.935/DF, 4.ª T., j. 15.10.2013, rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti).” “A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (STJ, REsp 1.112.524/DF, Corte Especial, j. 01.09.2010, rel.

Min.

Luiz Fux).” IMPROVEJO-OS, por conseguinte.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
15/01/2024 14:40

Recebidos os autos
15/01/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:40

Embargos de declaração não acolhidos
08/01/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
20/12/2023 04:22

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO RANGEL DE ARAUJO em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 04:22

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUZA RANGEL em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 04:22

Decorrido prazo de EDNA MARIA SOUZA RANGEL em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:52

Publicado Despacho em 12/12/2023.
11/12/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
05/12/2023 15:44

Recebidos os autos
05/12/2023 15:44

Outras decisões
23/11/2023 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/11/2023 03:37

Decorrido prazo de EDNA MARIA SOUZA RANGEL em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:44

Publicado Certidão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:42

Recebidos os autos
30/10/2023 16:42

Julgado procedente o pedido
08/09/2023 19:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
08/09/2023 10:55

Recebidos os autos
08/09/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
01/09/2023 13:08

Recebidos os autos
01/09/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 11:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
31/07/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 09:46

Recebidos os autos
31/07/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:46

Outras decisões
13/07/2023 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
12/07/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 01:24

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUZA RANGEL em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:24

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO RANGEL DE ARAUJO em 04/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:45

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 18:14

Recebidos os autos
16/06/2023 18:14

Outras decisões
15/06/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
15/06/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 15:17

Juntada de Petição de especificação de provas
13/06/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 21:46

Recebidos os autos
09/06/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 21:46

Outras decisões
07/06/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/06/2023 22:52

Juntada de Petição de réplica
16/05/2023 00:54

Publicado Decisão em 16/05/2023.
15/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 23:47

Recebidos os autos
11/05/2023 23:47

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 23:47

Outras decisões
08/05/2023 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
08/05/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 01:37

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUZA RANGEL em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 01:37

Decorrido prazo de EDNA MARIA SOUZA RANGEL em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 01:35

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO RANGEL DE ARAUJO em 05/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:42

Publicado Certidão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 14:31

Juntada de Certidão
21/04/2023 08:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/04/2023 08:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/04/2023 08:02

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/04/2023 08:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/04/2023 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 14:39

Expedição de Mandado.
04/04/2023 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 14:37

Expedição de Mandado.
04/04/2023 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 14:29

Expedição de Mandado.
04/04/2023 14:26

Expedição de Mandado.
03/04/2023 18:47

Recebidos os autos
03/04/2023 18:47

Outras decisões
28/03/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
28/03/2023 15:33

Expedição de Certidão.
28/03/2023 03:00

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUZA RANGEL em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO RANGEL DE ARAUJO em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:21

Decorrido prazo de EDNA MARIA SOUZA RANGEL em 27/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:17

Publicado Certidão em 06/03/2023.
03/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 18:46

Expedição de Certidão.
01/03/2023 18:18

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 14:41

Expedição de Certidão.
25/02/2023 01:15

Decorrido prazo de LUCIANO ROCHA MARTINS em 24/02/2023 23:59.
03/01/2023 15:55

Expedição de Certidão.
28/11/2022 00:37

Publicado Edital em 28/11/2022.
26/11/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
23/11/2022 15:28

Expedição de Certidão.
23/11/2022 15:02

Expedição de Edital.
23/11/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 09:37

Recebidos os autos
23/11/2022 09:37

Decisão interlocutória - deferimento
17/11/2022 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
17/11/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 13:37

Expedição de Certidão.
15/11/2022 02:28

Decorrido prazo de EDNA MARIA SOUZA RANGEL em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 02:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO RANGEL DE ARAUJO em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 02:28

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUZA RANGEL em 14/11/2022 23:59.
07/11/2022 02:25

Publicado Certidão em 07/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 13:25

Expedição de Certidão.
31/10/2022 08:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/09/2022 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2022 14:28

Juntada de Certidão
22/08/2022 19:07

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2022 14:13

Expedição de Mandado.
29/07/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 00:36

Publicado Certidão em 25/07/2022.
23/07/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 15:47

Expedição de Certidão.
21/07/2022 00:30

Decorrido prazo de EDNA MARIA SOUZA RANGEL em 20/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:30

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUZA RANGEL em 20/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:29

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO RANGEL DE ARAUJO em 20/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 04:56

Decorrido prazo de EDNA MARIA SOUZA RANGEL em 13/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:54

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
06/07/2022 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
06/07/2022 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
01/07/2022 18:12

Recebidos os autos
01/07/2022 18:12

Decisão interlocutória - recebido
28/06/2022 02:37

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUZA RANGEL em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:37

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO RANGEL DE ARAUJO em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:37

Decorrido prazo de EDNA MARIA SOUZA RANGEL em 27/06/2022 23:59:59.
23/06/2022 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/06/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 08:55

Publicado Certidão em 17/06/2022.
16/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
16/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
16/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 11:52

Expedição de Certidão.
13/06/2022 22:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/06/2022 00:34

Publicado Decisão em 01/06/2022.
01/06/2022 00:34

Publicado Decisão em 01/06/2022.
31/05/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 08:50

Publicado Certidão em 31/05/2022.
30/05/2022 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 10:24

Expedição de Mandado.
30/05/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
27/05/2022 22:50

Recebidos os autos
27/05/2022 22:50

Decisão interlocutória - deferimento
27/05/2022 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
27/05/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 16:44

Expedição de Certidão.
26/05/2022 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO RANGEL DE ARAUJO em 25/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:24

Decorrido prazo de EDNA MARIA SOUZA RANGEL em 25/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:24

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUZA RANGEL em 25/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:31

Publicado Certidão em 18/05/2022.
17/05/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
15/05/2022 16:23

Expedição de Certidão.
13/05/2022 04:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/04/2022 00:16

Decorrido prazo de EDNA MARIA SOUZA RANGEL em 31/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2022 17:19

Expedição de Mandado.
22/02/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 00:22

Publicado Certidão em 17/02/2022.
17/02/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 08:57

Expedição de Certidão.
15/02/2022 01:15

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUZA RANGEL em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:15

Decorrido prazo de EDNA MARIA SOUZA RANGEL em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:15

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO RANGEL DE ARAUJO em 14/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 04/02/2022.
04/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 04/02/2022.
03/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
03/02/2022 00:25

Publicado Decisão em 03/02/2022.
03/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 18:03

Recebidos os autos
01/02/2022 18:03

Decisão interlocutória - recebido
01/02/2022 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
01/02/2022 13:24

Recebidos os autos
01/02/2022 13:24

Decisão interlocutória - recebido
31/01/2022 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
31/01/2022 16:14

Expedição de Certidão.
29/01/2022 00:16

Decorrido prazo de EDNA MARIA SOUZA RANGEL em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:15

Decorrido prazo de LUCIANO ROCHA MARTINS em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO RANGEL DE ARAUJO em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:15

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUZA RANGEL em 28/01/2022 23:59:59.
11/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 11/11/2021.
11/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 11/11/2021.
11/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 11/11/2021.
10/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
08/11/2021 15:57

Recebidos os autos
08/11/2021 15:57

Decisão interlocutória - recebido
08/11/2021 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
08/11/2021 14:44

Juntada de Certidão
06/11/2021 00:26

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUZA RANGEL em 05/11/2021 23:59:59.
06/11/2021 00:26

Decorrido prazo de EDNA MARIA SOUZA RANGEL em 05/11/2021 23:59:59.
06/11/2021 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO RANGEL DE ARAUJO em 05/11/2021 23:59:59.
19/10/2021 03:07

Decorrido prazo de EDNA MARIA SOUZA RANGEL em 18/10/2021 23:59:59.
19/10/2021 02:53

Publicado Decisão em 19/10/2021.
18/10/2021 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
16/10/2021 02:31

Publicado Decisão em 15/10/2021.
16/10/2021 02:31

Publicado Decisão em 15/10/2021.
15/10/2021 15:17

Recebidos os autos
15/10/2021 15:17

Decisão interlocutória - deferimento
15/10/2021 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
14/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
11/10/2021 20:07

Recebidos os autos
11/10/2021 20:07

Decisão interlocutória - deferimento
09/10/2021 20:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/10/2021 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
07/10/2021 19:34

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 02:53

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUZA RANGEL em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 02:53

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO RANGEL DE ARAUJO em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 02:53

Decorrido prazo de EDNA MARIA SOUZA RANGEL em 27/09/2021 23:59:59.
27/09/2021 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2021 18:41

Expedição de Mandado.
27/09/2021 13:43

Expedição de Certidão.
12/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
12/08/2021 02:38

Publicado Certidão em 12/08/2021.
12/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
12/08/2021 02:37

Publicado Certidão em 12/08/2021.
10/08/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
10/08/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
10/08/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
09/08/2021 16:03

Juntada de Certidão
04/08/2021 13:41

Expedição de Certidão.
04/08/2021 02:39

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO RANGEL DE ARAUJO em 03/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 02:39

Decorrido prazo de EDNA MARIA SOUZA RANGEL em 03/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 02:39

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUZA RANGEL em 03/08/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:45

Publicado Certidão em 27/07/2021.
27/07/2021 02:45

Publicado Certidão em 27/07/2021.
26/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
26/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
26/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
23/07/2021 13:26

Expedição de Certidão.
23/07/2021 12:31

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 17:42

Juntada de Certidão
28/06/2021 17:27

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 14ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
28/06/2021 17:27

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 28/06/2021 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2021 16:46

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
20/05/2021 16:02

Expedição de Certidão.
20/05/2021 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2021 12:06

Expedição de Mandado.
20/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 20/05/2021.
20/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
20/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 15:39

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 14ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
17/05/2021 22:28

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para CEJUSC-TAG - (em diligência)
17/05/2021 22:27

Juntada de Certidão
17/05/2021 16:20

Audiência Conciliação designada em/para 28/06/2021 17:00 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2021 18:52

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)
20/04/2021 18:46

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
12/04/2021 17:58

Recebidos os autos
12/04/2021 17:58

Decisão interlocutória - deferimento
11/04/2021 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
09/04/2021 23:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/03/2021 02:48

Publicado Decisão em 16/03/2021.
15/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
12/03/2021 15:51

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/03/2021 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
10/03/2021 16:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/03/2021 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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