21/02/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 16:39

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 05:16

Decorrido prazo de DANIEL NASARIO DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:50

Decorrido prazo de DANIEL NASARIO DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:03

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 04:34

Publicado Certidão em 22/01/2024.
13/01/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700073-19.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ELDANI SASSA DOS SANTOS (nome civil Daniel Nasário dos Santos) REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA SENTENÇA Trata-se de requerimento para instauração do Cumprimento da Sentença proferida na Ação Civil Pública nº 2015.01.1.136763-2 (0039812-55.2015.8.07.0001), proposta por ELDANI SASSA DOS SANTOS em desfavor de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA, partes qualificadas nos autos.

Por ora, deixo de determinar a emenda da inicial porquanto o feito sequer comporta prosseguimento diante da perda do direito de ver tutelada a sua pretensão executiva, devendo prestigiar-se a racionalidade e economia dos atos processuais.

Conforme reconhecido pelo próprio autor em sua inicial, "é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já formou entendimento vinculante no Tema 877 dos Recursos Repetitivos de que o termo de fluência é o trânsito em julgado da sentença coletiva, in verbis: “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90”.

No caso, a sentença coletiva transitou em julgado em 23.8.2018 (anexo), de modo que o lapso quinquenal extintivo já se exauriu e não há como afastar a prescrição da pretensão executiva autoral.

Diante de todo o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral.

Por conseguinte, resolvo o feito com suporte no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em face da causalidade, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais.

Sem honorários nesta instância, ante a ausência de contraditório, sem prejuízo de seu arbitramento em sede recursal, se for o caso.

Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do artigo 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg.

TJDFT.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
11/01/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
11/01/2024 14:24

Recebidos os autos
11/01/2024 14:24

Declarada decadência ou prescrição
11/01/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
11/01/2024 13:05

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/01/2024 15:15

Juntada de Certidão
02/01/2024 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2024

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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