05/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
05/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 21:39

Recebidos os autos
29/04/2025 21:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
02/04/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/04/2025 15:44

Recebidos os autos
01/04/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/03/2025 03:04

Decorrido prazo de DOLORES PINHEIRO DA ROCHA em 26/03/2025 23:59.
13/03/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 11:54

Juntada de Certidão
28/02/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 18:41

Expedição de Mandado.
30/01/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 12:09

Recebidos os autos
12/12/2024 12:09

Deferido o pedido de CONDOMINIO DA CHACARA 19 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA - CNPJ: 13.***.***/0001-33 (EXEQUENTE).
21/11/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/11/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:21

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 11:46

Expedição de Certidão.
28/10/2024 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705793-41.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MANDADO Certifico e dou fé que o mandado de penhora retornou sem cumprimento, id 210288428.

De ordem, fica a parte exequente intimada a indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC, independente de nova intimação.

Prazo de 05 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) JOELMA DE SOUSA ALVES Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.
11/09/2024 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2024 16:40

Expedição de Certidão.
06/09/2024 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:34

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 20:50

Expedição de Mandado.
19/08/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0705793-41.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 19 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA REVEL: DOLORES PINHEIRO DA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a penhora e avaliação do veículo da devedora (ID 204591038).

Expeça-se mandado de penhora e avaliação.

A devedora será a depositária do bem, salvo se o credor disponibilizar os meios e o local para a remoção do veículo, hipótese em que este último ficará como depositário.

Cumpra-se. Águas Claras, DF, 15 de agosto de 2024 10:54:18.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
15/08/2024 22:09

Recebidos os autos
15/08/2024 22:09

Deferido o pedido de CONDOMINIO DA CHACARA 19 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA - CNPJ: 13.***.***/0001-33 (EXEQUENTE).
14/08/2024 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/08/2024 14:03

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
02/08/2024 09:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/07/2024 02:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO DA CHACARA 19 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA em 30/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:40

Publicado Certidão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0705793-41.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 19 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA REVEL: DOLORES PINHEIRO DA ROCHA CERTIDÃO De ordem: Fica intimada(o) DOLORES PINHEIRO DA ROCHA quanto à efetivação da penhora pelo sistema Sisbajud (penhora "on line"), no valor de R$ 1.626,27, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º), sob pena de preclusão.

Fica intimada(o) CONDOMINIO DA CHACARA 19 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da pesquisa via RENAJUD, requerendo o que entender de direito.

Intimem-se. (documento datado e assinado digitalmente)
19/07/2024 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 14:49

Juntada de Certidão
28/06/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:43

Publicado Certidão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:11

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Sala 2.13, 01, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Número do processo: 0705793-41.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 19 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA REVEL: DOLORES PINHEIRO DA ROCHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o prazo para pagamento voluntário do débito transcorreu in albis em 10/06/2024.

Intime-se o exequente para apresentar planilha de débitos atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, remetam-se os autos para pesquisas SISBAJUD e RENAJUD.

Publique-se. Águas Claras-DF, Quarta-feira, 19 de Junho de 2024, às 17:21:15.

ODAIR MOTA RABELO Diretor de Secretaria
20/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 17:23

Juntada de Certidão
18/06/2024 22:30

Recebidos os autos
18/06/2024 22:30

Outras decisões
07/06/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/06/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:10

Publicado Despacho em 29/05/2024.
28/05/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
25/05/2024 21:44

Recebidos os autos
25/05/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/05/2024 03:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO DA CHACARA 19 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:36

Publicado Certidão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Número do processo: 0705793-41.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO De ordem, fica intimado o autor a se manifestar sobre a diligência de ID 196492470, no prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado digitalmente) PATRICIA MARCIA COSTA DA FONSECA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.
13/05/2024 17:39

Juntada de Certidão
13/05/2024 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2024 02:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/03/2024 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 13:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2024 21:43

Recebidos os autos
22/03/2024 21:43

Outras decisões
20/03/2024 17:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/03/2024 17:10

Processo Desarquivado
20/03/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 07:50

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 07:49

Expedição de Certidão.
05/03/2024 03:04

Publicado Edital em 05/03/2024.
04/03/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS (com prazo de 20 dias) Número do processo: 0705793-41.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 19 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA - CPF/CNPJ: 13.***.***/0001-33, contra REQUERIDO: DOLORES PINHEIRO DA ROCHA - CPF/CNPJ: *58.***.*99-20, FINALIDADE: INTIMAÇÃO de DOLORES PINHEIRO DA ROCHA (CPF: *58.***.*99-20); para que pague(em) as custas finais do processo, no valor de R$ 115,21 ( cento e quinze reais e vinte e um centavos ), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação, se o caso, do disposto no artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Após o pagamento, a(s) parte(s) deverá(ão) anexar aos autos o comprovante.

O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital.

Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede no Fórum de Águas Claras / DF - 1ª Vara Cível, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

AGUAS CLARAS - DF, aos 29 de fevereiro de 2024.

Eu, VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR, Servidor Geral, expeço e assino por determinação do MM.

Juiz de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Partes e advogados, o atendimento da 1ª Vara Cível é exclusivo por meio do BALCÃO VIRTUAL (Portaria 21/2021 deste eg.

TJDFT), no horário de 12h00 às 19h00 horas.

Acesse pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 1ª Vara Cível de Águas Claras - 1VCACL
29/02/2024 17:26

Recebidos os autos
29/02/2024 17:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
29/02/2024 08:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/02/2024 08:36

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 03:30

Decorrido prazo de DOLORES PINHEIRO DA ROCHA em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:53

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
02/02/2024 02:53

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0705793-41.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DA CHACARA 19 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA REVEL: DOLORES PINHEIRO DA ROCHA SENTENÇA Alega, em síntese, que a parte requerida é proprietária da unidade nº 06, situada no condomínio autor, e que deixou de pagar as taxas condominiais perfazendo o débito o valor de R$ 1.719,26 (um mil setecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos).

Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão.

Citada, a parte ré não apresentou contestação (id.183610592).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório do necessário.

Decido.

A ausência de oferta de contestação no prazo legal implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC.

Não obstante a revelia operada, o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão, especialmente as atas das assembleias condominiais que instituíram/revisaram o valor das taxas condominiais.

Assim, a condenação da parte ré às taxas inadimplidas é a medida que se impõe.

Por outro lado, vê-se que a parte requerente pugnou pelos honorários contratuais previstos na Convenção do Condomínio, no percentual de 20% sobre o valor o total do débito, devidos tão logo seja feito o envio da documentação para cobrança por escritório de advocacia.

Pois bem, conforme entendimento das colendas 1ª, 2ª e 8ª Turmas Cíveis deste Tribunal de Justiça, é abusiva cláusula de convenção de condomínio que prevê o pagamento de honorários convencionais, decorrentes da mora do condômino, com objetivo de ressarcir eventuais despesas suportadas com a contratação de advogado.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

COBRANÇA.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS DECORRENTES DO INDADIMPLEMENTO E DA MORA.

FALTA DE PREVISÃO LEGISLATIVA.

NÃO CABIMENTO.

ABUSIVIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

Mostra-se abusiva cláusula de convenção de condomínio que prevê o pagamento de honorários convencionais, decorrentes da mora do condômino, com objetivo de ressarcir possível custo com a contratação de empresa especializada em cobrança, custas judiciais e honorários advocatícios. 3.

O art. 1.336, §1º, do Código Civil elenca os encargos decorrentes da mora do condômino, prevendo, expressamente, a incidência de juros convencionados e multa de dois por cento sobre o débito, não havendo previsão de honorários convencionais. 4.

Apenas serão devidos os honorários sucumbenciais decorrentes da atuação do advogado no processo, fixados em sentença pelo juiz, e que devem ser pagos pela parte vencida na demanda, nos termos do artigo 20 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença recorrida. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. (Acórdão 947313, 20140710045547APC, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/5/2016, publicado no DJE: 17/6/2016.

Pág.: 119-122).

APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

TAXA CONDOMINIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

ABUSIVIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação no qual se pleiteia que o valor dos honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial seja excluído da cobrança de taxa condominial em atraso.

A previsão genérica constante da Convenção do Condomínio quanto à responsabilidade do condômino inadimplente pelo pagamento dos honorários advocatícios em caso de cobrança via ação judicial não induz a responsabilidade do condômino pelos honorários convencionais. 2.

A cobrança de honorários convencionais revela-se abusiva e não pode integrar a dívida do condômino inadimplente, haja vista o art. 1.336, § 1º, do Código Civil apenas prever o pagamento de juros moratórios e de multa de até dois por cento sobre o total do débito. 3.

As alegações do apelante dirigiram-se à legítima defesa do direito que entende possuir, não havendo que se falar em dolo processual ou na configuração de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC. 4.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1244160, 07060795820198070020, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 5/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TAXAS CONDOMINIAIS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO.

ABUSIVIDADE. 1. É abusiva cláusula de convenção de condomínio que prevê o pagamento, pelo condômino inadimplente, de honorários contratuais em função de contratação de advogado para atuação em Juízo, ante a ausência de previsão legal, haja vista que o art. 1.336, § 1º, do Código Civil apenas prevê o pagamento de juros moratórios e de multa de até dois por cento sobre o total do débito. 2.

Recurso desprovido. (Acórdão 1217606, 07376608520188070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/11/2019, publicado no DJE: 29/11/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, não há que se falar em cobrança de honorários advocatícios contratuais.

Por fim, destaco que a natureza da obrigação debatida nos autos (taxas condominiais) é tida como de trato sucessivo, razão pela qual, nos termos do art. 323 do CPC, a parte ré deverá ser condenada ao pagamento das parcelas vencidas, bem como das parcelas que se vencerem até a data do cumprimento da obrigação.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das taxas condominiais vencidas e não pagas entre 10/09/22 a 10/03/23 referentes à unidade nº 06, além das que se tornarem vencidas e não forem pagas no decorrer da ação até quando perdurar a obrigação (art. 323 do CPC).

O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de multa e dos juros convencionados, a partir do vencimento de cada uma ou, não sendo previstos, os de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito, nos termos do artigo 1.336, §1º, do Código Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 18:17:52.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
31/01/2024 07:07

Recebidos os autos
31/01/2024 07:07

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2024 13:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/01/2024 05:11

Decorrido prazo de DOLORES PINHEIRO DA ROCHA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO DA CHACARA 19 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:39

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705793-41.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DA CHACARA 19 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA REQUERIDO: DOLORES PINHEIRO DA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Regularmente citada, a parte ré não apresentou resposta no prazo legal, motivo pelo qual decreto a sua revelia.

Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo.

Constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, tendo em vista que o provimento aqui almejado se mostra útil e necessário.

No caso dos autos, tenho que a controvérsia estabelecida prescinde da produção de provas outras, além daquelas que já repousam nos autos, razão pela qual determino a conclusão dos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC).

Defiro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para eventuais requerimentos de ajustes e esclarecimentos.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 15 de janeiro de 2024 12:03:58.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
15/01/2024 22:35

Recebidos os autos
15/01/2024 22:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/12/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/12/2023 04:25

Decorrido prazo de DOLORES PINHEIRO DA ROCHA em 19/12/2023 23:59.
27/11/2023 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 07:34

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 18:32

Recebidos os autos
16/11/2023 18:31

Deferido o pedido de CONDOMINIO DA CHACARA 19 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA - CNPJ: 13.***.***/0001-33 (AUTOR).
14/11/2023 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/11/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:37

Publicado Certidão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 19:06

Juntada de Certidão
24/10/2023 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 07:26

Juntada de Certidão
04/10/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 03:00

Publicado Certidão em 26/09/2023.
26/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 14:45

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 03:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO DA CHACARA 19 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA em 29/08/2023 23:59.
10/07/2023 00:22

Publicado Certidão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 10:44

Juntada de Certidão
06/07/2023 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 00:37

Publicado Decisão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 20:15

Recebidos os autos
04/05/2023 20:15

Recebida a emenda à inicial
04/05/2023 08:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/05/2023 14:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/04/2023 00:41

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 19:32

Recebidos os autos
30/03/2023 19:32

Outras decisões
29/03/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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