TJDFT - 0706078-52.2023.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0706078-52.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LETICIA DE SOUSA DA SILVA REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE SENTENÇA REQUERENTE: LETICIA DE SOUSA DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de revisão contratual e reparação moral em face de REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.

Informa a parte autora que em julho de 2013 aderiu ao plano de saúde na modalidade coletivo e que o referido plano sofreu reajustes sucessivos reajustes de maneira que entende obscura os fundamentos atuariais que motivaram a cobrança da mensalidade atual.

Requer, ao final, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas, reconhecimento do aumento abusivo nas mensalidades vencidas a partir de 2022 e 2023, readequação do contrato para aplicar o percentual de reajuste da ANS ou outro índice de critério econômico mais benéfico à Requerente contratante, devolução de valores.

DECIDO.

Inicialmente verifico que a questão a ser dirimida não é tão simples e, nesse aspecto, entendo que para que se reconheça eventual abuso nos reajustes é imprescindível a realização de prova técnica a fim de verificar os cálculos atuariais e índices aplicados ao contrato em comento, e este juízo não dispõe e não pode se valer de conhecimento técnico contábil, sendo inevitável a nomeação de perito para essa finalidade.

Considerando que o rito célere preconizado pela Lei 9.099/95 afastou de sua abrangência as causas de maior complexidade, incluindo-se aí a realização de perícia contábil, alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o seu enfrentamento demandaria a produção de prova técnica e complexa, o que se mostra inviável em sede de Juizado Cível.

Ora, a análise da correção dos índices aplicados e devolução de valores que entende ter pago indevidamente extrapola a mera discussão de matéria de direito e exige a participação de perito contábil, prova que não pode ser substituída por cálculos unilaterais eventualmente trazidos pelas partes, sem o acompanhamento da parte contrária e de profissional isento (perito) indicado pelo juízo.

Nesse sentido, a matéria sobre a qual versa a lide revisional não é considerada de pouca complexidade, o que afasta a competência do Juizado Especial e impõe a extinção do processo para sua futura propositura perante uma das varas cíveis desta circunscrição judiciária, se este for o desejo do demandante.

Posto isso, de ofício reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise da lide, com o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II da Lei 9.099/95, embora ressalvado o direito da parte autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Sem custas ou honorários a teor do art. 55 da lei 9.099/95.

Cancele-se a audiência de conciliação designada junto ao CEJUSC - Guará.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito