06/05/2024 13:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo
06/05/2024 13:02

Expedição de Certidão.
04/05/2024 03:40

Decorrido prazo de PALETA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:29

Publicado Certidão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 12:40

Expedição de Certidão.
06/04/2024 04:26

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:26

Decorrido prazo de PALETA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 05/04/2024 23:59.
12/03/2024 03:00

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 02:33

Publicado Despacho em 11/03/2024.
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0713516-20.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PALETA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR DECISÃO Em tempo, converto o julgamento em diligência e aprecio a alegada incompetência territorial aviada pelo Impetrado.

Trata-se de mandado de segurança em que o Impetrante alega que participou da Concorrência n.º 01/2023, promovida pelo SENAR, e teve seu direito de prosseguir para a fase de apresentação da proposta violado, pois restou inabilitado de forma equivocada pela Comissão Especial de Licitação, que não realizou a correta análise dos documentos de habilitação com base nos preceitos que norteiam a despesa pública.

Assim, pretende, inclusive em sede liminar, que o Impetrado proceda novo exame dos documentos de habilitação ou requer a suspensão do procedimento licitatório.

No entanto, o referido Edital de Concorrência prevê expressamente que "20.11.

Fica eleito o Foro do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo – Comarca de São Paulo, para dirimir eventual controvérsia que decorra da presente licitação." (ID 179020513).

Portanto, deve ser reconhecida a incompetência deste Juízo para o processamento do feito em face da previsão expressa contida no edital, que faz lei entre as partes.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência para o processamento feito e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo.

Remetam-se os autos.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
08/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 20:44

Recebidos os autos
07/03/2024 20:44

Acolhida a exceção de Incompetência
07/03/2024 14:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/03/2024 18:03

Recebidos os autos
06/03/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/03/2024 13:48

Expedição de Certidão.
06/03/2024 04:37

Decorrido prazo de PALETA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 05/03/2024 23:59.
29/02/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:33

Publicado Despacho em 27/02/2024.
26/02/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 02:34

Publicado Despacho em 23/02/2024.
22/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 02:42

Publicado Despacho em 22/02/2024.
22/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713516-20.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PALETA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR DESPACHO Verifico o esgotamento da fase postulatória.

No caso dos autos, tenho que a controvérsia estabelecida prescinde da produção de novas provas, além daquelas que já constam nos autos, razão pela qual determino a conclusão dos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC).

Façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
21/02/2024 19:10

Recebidos os autos
21/02/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713516-20.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PALETA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer final.

Intimem-se.

Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
20/02/2024 20:23

Recebidos os autos
20/02/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/02/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2024 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:28

Recebidos os autos
20/02/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/02/2024 14:13

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:48

Decorrido prazo de PALETA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:14

Publicado Certidão em 22/01/2024.
11/01/2024 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713516-20.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PALETA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré/impetrada anexou aos autos petição de ID 182667933, protocolada de forma TEMPESTIVA.

Nos termos da Portaria nº 02/2016, fica parte autora/impetrante intimada para apresentação de resposta, no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024.

HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Servidor Geral
08/01/2024 13:28

Expedição de Certidão.
21/12/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/12/2023 20:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2023 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
28/11/2023 19:12

Recebidos os autos
28/11/2023 19:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2023 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/11/2023 10:59

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
23/11/2023 17:04

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/11/2023 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/11/2023 09:29

Recebidos os autos
23/11/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 08:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/11/2023 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
23/11/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 18:12

Recebidos os autos
22/11/2023 18:12

Declarada incompetência
22/11/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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