14/03/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 13:47

Recebidos os autos
06/03/2024 13:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
05/03/2024 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/03/2024 14:41

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 05:12

Decorrido prazo de RESIDENCIAL SAN MATHEUS em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 04:07

Decorrido prazo de ANALU RODRIGUES MONTEIRO em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:07

Decorrido prazo de RESIDENCIAL SAN MATHEUS em 02/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:52

Decorrido prazo de DENNY ANTHONY ANDRADE em 31/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:26

Publicado Sentença em 22/01/2024.
17/01/2024 11:46

Juntada de Certidão
17/01/2024 11:46

Juntada de Alvará de levantamento
11/01/2024 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0710987-89.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RESIDENCIAL SAN MATHEUS REU: DENNY ANTHONY ANDRADE, ANALU RODRIGUES MONTEIRO SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de ação de conhecimento proposta por RESIDENCIAL SAN MATHEUS em face de DENNY ANTHONY ANDRADE e ANALU RODRIGUES MONTEIRO, partes qualificadas.

Aduz, em síntese, que as partes requeridas são proprietárias da unidade 1501, vaga de garagem nº 8, lote 02, conjunto 04, da QN 320, Samambaia/DF, e que deixaram de pagar as taxas condominiais perfazendo o débito o valor de R$ 7.644,84.

Planilha em ID 131092060, constando o valor de R$ 7.644,84.

Requereu a condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 7.644,84.

Juntou documentos em ID 131092053 e ss.

Custa recolhidas em ID 131092068.

Citados (ID 143551938 e ID 143747462), os réus apresentaram a peça de ID 153371468, nominada de “PARCELAMENTO DO VALOR EXECUTADO”, requerendo ao fim o parcelamento.

Os réus fizeram 7 depósitos em datas distintas (IDs 153371460, 156385414, 159349943, 163120461, 166210063, 169356383 e 173170760), que totalizaram nominalmente o valor de R$ 11.366,58.

Réplica em ID 156064399.

Determinado o levantamento dos valores em ID 176450958.

Em 21/11/2023, em ID 178841506, a parte autora informou que restava o pagamento de R$ 4.501,19.

Decisão de ID 180588589 determinou a conclusão do feito para julgamento, na forma art. 355, I, do CPC. É o relatório.

Fundamento e decido.

Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise.

Do valor da causa: Sabe-se que o valor da causa é, via de regra, aferida pelo proveito econômico pretendido pela demanda de determinação ação judicial.

Nesse sentido, necessário apurar o erro material cometido pela parte autora no que se refere ao valor da cobrança.

O cálculo apresentado por toda a peça inicial foi levou a crer que o valor da ação seria R$ 7.644,84.

Contudo, foi apontado como valor da causa o importe de R$ 15.784,56.

Note-se que o valor apresentado na planilha que instruiu a inicial (ID 131092060) foi o de R$ 7.644,84.

Feitas essas considerações, resta claro que houve erro material da parte autora ao indicar o valor da causa, sobretudo ante a falta de contexto lógico que eleve o valor da causa para R$ 15.784,56, o que corrijo de ofício.

Retifique-se o valor da causa para R$ 7.644,84.

Avanço ao mérito: É o caso de julgamento da lide conforme o estado atual do processo, na forma do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de provas e a ausência de requerimento nesse sentido.

Cuida-se de ação de cobrança manejada pelo autor em face dos réus, pugnando, em suma, pela condenação das partes rés ao pagamento de taxas condominiais em atraso.

A parte autora juntou planilha de seu crédito atualizada até 02/03/2023, no importe de R$ 9.975,80.

Em 23/03/2023, os réus peticionaram requerendo o parcelamento do feito, na forma do art. 916, do CPC e já depositando, na oportunidade, 30% do valor que entende ser devido, mais 6 parcelas (nos seis meses que se sucederam).

Trata-se de reconhecimento de dívida feito pelos réus, ainda que tácito.

O procedimento do art. 916 do CPC é medida afeta ao processo executório extrajudicial, apenas.

Segue a literalidade do art. 916, do CPC: “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.”.

Nesse sentido, necessário destacar que as partes rés reconheceram o débito cobrado, mesmo que requerendo o pagamento por procedimento não aplicável ao procedimento comum. É o caso de procedência do pedido de condenação das partes rés ao pagamento das taxas condominiais, com o decote dos valores já adimplidos pelas partes rés, sobretudo ante o reconhecimento da dívida.

Passo a analisar agora a pertinência dos encargos cobrados na planilha que indicou os valores restantes.

A planilha apresentada em ID 151165829, atualizada no curso do feito pela parte autora, indica que os valores devidos à parte autora são R$ 9.975,80 (referido demonstrativo está atualizado até 02/03/2023).

Nesse sentido, o reconhecimento parcial da dívida com os sucessivos abatimentos acarreta a alteração da base de cálculo dos débitos inadimplidos, ou seja, com cada pagamento parcial, mesmo que o processo esteja em fase de conhecimento, surge uma nova base de cálculo que serve para aferição do valor restante do débito.

Nesse sentido, segue excerto deste e.

TJDFT: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

QUANTUM DEBEATUR.

PAGAMENTO PARCIAL.

ALTERAÇÃO.

BASE DE CÁLCULO.

INCIDÊNCIA.

JUROS DE MORA.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1.

O pagamento parcial da dívida acarreta alteração da base de cálculo dos juros moratórios devidos ao credor, os quais deveriam incidir sobre nova base de cálculo, qual seja, o valor total remanescente, surgido após a realização de cada pagamento parcial. 2.

Quando da realização dos cálculos do valor devido, a quantia paga parcialmente pelo devedor não deve ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, mas, apenas, abatida do débito total na data do efetivo pagamento. 3.

Verificada a existência de pagamentos parciais do valor inadimplido, os juros e a correção monetária somente devem incidir sobre a quantia ainda devida em cada período de inadimplemento surgido após os eventos de quitação parcial. 4.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1321558, 07464205520208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 11/3/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifei Tal entendimento pode ser também ser aplicado ao procedimento comum, mesmo que não delimitado o valor devido do débito, sobretudo nesse caso em que feito o depósito em conta judicial, a qual conta com correção monetária.

Logo, a atualização monetária neste caso deve levar em consideração os abatimentos proporcionais realizados no curso da demanda.

Ademais, em sua planilha, os réus já acresceram o valor dos honorários advocatícios e o valor das custas iniciais ao valor a ser pago aos autores.

Por fim, o cálculo para apuração dos valores deve levar conta os abatimentos parciais no curso da demanda.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno os réus ao pagamento das taxas condominiais descritas na planilha de ID 151165829, com a ressalva de que os pagamentos parciais no curso da demanda cessam os juros moratórios e correção monetária dos valores parciais efetuados em cada data respectiva, recaindo os juros moratórios e correção monetária apenas sobre os valores restantes inadimplidos.

O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC com juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento de cada uma.

Ressalte-se que os autores já incluíram a multa de 2% sobre o valor inadimplido, na planilha referida, na forma do § 1º do art. 1.336, do Código Civil.

Retifique-se o valor da causa para R$ 7.644,84.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC.

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, acerca dos valores realizados, em favor da parte autora, porque incontroversos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Samambaia/DF, 22 de dezembro de 2023.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 0/9
22/12/2023 21:17

Recebidos os autos
22/12/2023 21:17

Julgado procedente o pedido
12/12/2023 02:53

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 10:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
05/12/2023 17:46

Recebidos os autos
05/12/2023 17:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
21/11/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:19

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
26/10/2023 17:39

Recebidos os autos
26/10/2023 17:39

Outras decisões
25/09/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 23:04

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 22:56

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 21:26

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/04/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 15:24

Juntada de Petição de réplica
11/04/2023 00:45

Publicado Certidão em 11/04/2023.
11/04/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 09:54

Juntada de Certidão
23/03/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 00:33

Expedição de Certidão.
03/03/2023 14:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/03/2023 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
03/03/2023 14:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/03/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/03/2023 00:17

Recebidos os autos
02/03/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/01/2023 14:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/01/2023 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
27/01/2023 14:54

Expedição de Certidão.
27/01/2023 14:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/03/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/01/2023 14:47

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/01/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2023 00:22

Recebidos os autos
25/01/2023 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/12/2022 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2022 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2022 00:20

Publicado Certidão em 09/12/2022.
08/12/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
07/12/2022 21:05

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 16:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2022 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
28/11/2022 08:36

Juntada de Certidão
28/11/2022 08:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2022 08:33

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 28/11/2022 08:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2022 08:31

Juntada de ressalva
28/11/2022 08:17

Recebidos os autos
28/11/2022 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2022 05:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
27/11/2022 21:24

Juntada de Petição de petição
27/11/2022 00:05

Recebidos os autos
27/11/2022 00:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/11/2022 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 00:46

Publicado Certidão em 03/11/2022.
29/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 09:16

Recebidos os autos do CEJUSC
26/10/2022 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
26/10/2022 09:16

Expedição de Certidão.
26/10/2022 09:15

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2022 08:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2022 21:02

Recebidos os autos
17/10/2022 21:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/09/2022 16:22

Expedição de Certidão.
16/09/2022 20:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/09/2022 20:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/08/2022 00:41

Publicado Certidão em 29/08/2022.
27/08/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2022 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2022 18:31

Juntada de Certidão
24/08/2022 17:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2022 23:40

Recebidos os autos
19/08/2022 23:40

Decisão interlocutória - recebido
14/07/2022 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
13/07/2022 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717982-84.2023.8.07.0009

Elzenete Alves Sales

Banco Safra S A

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2023 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0705560-48.2021.8.07.0009

Eurides Ribeiro de Souza Lopes

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Elivan de Lima Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/04/2021 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0767737-56.2023.8.07.0016

Andrea Luiza Cremonez

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2023 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0700282-52.2024.8.07.0012

Xp Cobranca e Assessoria Financeira LTDA

Maria Aurenice da Costa Lima

Advogado: Jecy Kenne Goncalves Umbelino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2024 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0760778-69.2023.8.07.0016

Maria Marta de Oliveira Alves

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2023 19:40

Exibir Processo