30/04/2024 07:03

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 07:03

Transitado em Julgado em 20/03/2024
20/03/2024 02:42

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

DECIDO.

Não houve a regular citação do réu, dispensando, assim, a intimação do réu à luz do § 4º do artigo 485 do CPC.

Por tais razões, homologo a desistência da ação, motivo pelo qual resolvo o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Sem custas finais e sem honorários, pois não houve apresentação de resposta.

Arquive-se de imediato, ante a ausência de interesse recursal.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.
16/03/2024 18:11

Recebidos os autos
16/03/2024 18:11

Extinto o processo por desistência
14/03/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
26/02/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 04:49

Decorrido prazo de FABIANA DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:30

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0700033-25.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABIANA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A DECISÃO Compulsando os autos observo que a procuração foi “assinada digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos apresentados, eis que as assinaturas não foram certificadas por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01.

Dito isso, venha aos autos nova procuração assinada fisicamente ou, se eletrônica, que atenda às exigências acima expostas.

Deverá, na oportunidade: a.

Juntar aos autos as faturas do cartão de crédito (ou justificar a impossibilidade de sua obtenção junto ao réu); b.

Comprovar o valor recebido em decorrência do negócio, mediante juntada de seus extratos bancários relativos ao período da contratação.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
09/01/2024 10:58

Recebidos os autos
09/01/2024 10:58

Determinada a emenda à inicial
03/01/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
02/01/2024 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível de Planaltina
02/01/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 17:18

Recebidos os autos
02/01/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
02/01/2024 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
02/01/2024 16:37

Recebidos os autos
02/01/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717664-16.2023.8.07.0005

Xp Cobranca e Assessoria Financeira LTDA

Jose Goncalves de Menezes

Advogado: Jecy Kenne Goncalves Umbelino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/12/2023 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0717367-09.2023.8.07.0005

Joao Generoso Caixeta Neto

Leticia Silva de Souza

Advogado: Joao Generoso Caixeta Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2023 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0700530-92.2022.8.07.0010

Policia Civil do Distrito Federal

Felliph Oliveira dos Santos

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2022 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0749976-57.2023.8.07.0001

Rafael Alves de Souza

Caixa Economica Federal

Advogado: Lucas Rocha de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2023 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0704175-91.2023.8.07.0010

Policia Civil do Distrito Federal

Kahuan Fideli Silva

Advogado: Eduilson Borges de Lima Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2023 01:26

Exibir Processo