29/01/2024 15:35

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 15:33

Transitado em Julgado em 29/01/2024
29/01/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:10

Publicado Sentença em 22/01/2024.
10/01/2024 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721860-81.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIOLETA DUARTE SILVA PASSOS, E.

D.

P.

REU: VR PRODUCOES TREINAMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Em análise dos autos, constatou-se que a segunda requerente é menor e, nessa conjuntura, verifica-se óbice superveniente intransponível ao prosseguimento do feito, por haver interesse de incapaz na demanda, nos termos do art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, decido o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95, ante a VEDAÇÃO LEGAL do prosseguimento do feito perante o microssistema dos juizados especiais em razão de a segunda requerente ser incapaz.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Cancele-se a sessão de conciliação.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 18 de dezembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
08/01/2024 15:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/01/2024 10:48

Recebidos os autos
06/01/2024 10:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/12/2023 03:39

Decorrido prazo de VIOLETA DUARTE SILVA PASSOS em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:39

Decorrido prazo de ELENA DUARTE PASSOS em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:45

Publicado Certidão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 02:46

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 10:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/12/2023 10:51

Juntada de Certidão
12/12/2023 10:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2023 10:47

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/12/2023 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/12/2023 09:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
11/12/2023 14:00

Recebidos os autos
11/12/2023 14:00

Declarada incompetência
11/12/2023 14:00

Deferido o pedido de VIOLETA DUARTE SILVA PASSOS - CPF: *34.***.*52-15 (AUTOR) e E. D. P. - CPF: *77.***.*48-13 (AUTOR).
27/11/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
21/11/2023 07:25

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
13/11/2023 11:03

Recebidos os autos
13/11/2023 11:03

Determinada a emenda à inicial
31/10/2023 16:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
31/10/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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