16/02/2024 22:21

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 22:14

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 04:55

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:44

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR em 07/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:24

Publicado Sentença em 22/01/2024.
17/01/2024 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0036306-24.2013.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: ANTONIO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR, DRILL MOTORS LTDA - ME SENTENÇA BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ANTONIO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 56358774) e foi suspenso por falta de bens em 19/05/2018 (ID 56361119).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Em razão da prescrição, fica prejudicado o pedido de ID 181006156.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
15/01/2024 07:41

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 20:54

Recebidos os autos
12/01/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 20:53

Declarada decadência ou prescrição
09/01/2024 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/12/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:45

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2023 02:43

Publicado Despacho em 15/12/2023.
14/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 20:22

Recebidos os autos
12/12/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/12/2023 04:03

Processo Desarquivado
07/12/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 18:05

Arquivado Provisoramente
31/08/2023 16:45

Recebidos os autos
31/08/2023 16:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/08/2023 13:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/08/2023 19:00

Processo Desarquivado
02/02/2023 06:06

Arquivado Provisoramente
31/01/2023 04:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/01/2023 23:59.
19/12/2022 18:28

Recebidos os autos
19/12/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
29/10/2022 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 15:59

Recebidos os autos
11/10/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 15:59

Decisão interlocutória - indeferimento
05/07/2022 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/06/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 20:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/06/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 17:22

Juntada de Certidão
01/06/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 17:25

Juntada de Certidão
25/04/2022 15:24

Juntada de Certidão
21/04/2022 16:36

Recebidos os autos
21/04/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 16:36

Decisão interlocutória - deferimento
20/04/2022 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/04/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 11:14

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
07/06/2020 16:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/02/2020 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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