06/03/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 14:17

Transitado em Julgado em 06/03/2024
06/03/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:08

Publicado Sentença em 29/02/2024.
28/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito pela falta de condição específica de procedibilidade, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.
26/02/2024 15:14

Recebidos os autos
26/02/2024 15:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/02/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
21/02/2024 14:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/02/2024 02:32

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0701073-54.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: CRISTIANO ARAUJO CAMPOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, BANCO INTER S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, NU PAGAMENTOS S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Defiro o requerimento de ID 186593769, concedendo ao autor o derradeiro prazo de 10 dias para cumprimento da decisão de ID 183627218.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
16/02/2024 20:56

Recebidos os autos
16/02/2024 20:56

Deferido o pedido de CRISTIANO ARAUJO CAMPOS - CPF: *82.***.*88-01 (REQUERENTE).
16/02/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
15/02/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:31

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701073-54.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: CRISTIANO ARAUJO CAMPOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, BANCO INTER S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, NU PAGAMENTOS S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, já anotada.

Observando que a parte autora pretende a repactuação das dívidas, observando as modificações disciplinadas pela Lei n. 14.181/2021, emende-se a inicial para: a) informar se possui imóvel(éis) em seu nome ou de sua esposa.

Em caso positivo, apresente prova documental do alegado; b) informar se a esposa aufere rendimentos, apresentando prova documental do alegado.

Em caso positivo deverá anexar o contracheque; c) esclarecer se existem outros credores, observadas as limitações previstas na Lei nº 14.181/2021.

Em caso positivo, deverão ser incluídos no polo passivo, adequando a causa de pedir e pedidos; d)Indicar o número dos contratos que pretende alcançar com o julgamento da presente ação; e) apresentar prova documental que solicitou cópia dos contratos e extrato de evolução das dívidas e que não foram entregues a parte autora; f) esclarecer qual é o valor do mínimo existencial, apresentando planilha detalhada dos débitos mensalmente devidos; g) apresentar planilha de todos os credores não incluídos no mínimo existencial, que deve conter: credor, natureza da dívida, valor principal sem encargos, total vencido, total a vencer; h) apresentar o plano de pagamento de todos os credores, observando os requisitos do artigo 104-A do CDC; e i) apresentar extrato bancários do últimos 3 (três) meses e declaração de imposto de renda.

Insta destacar, desde já, que o procedimento de repactuação das dívidas não permite a cumulação de outras pretensões, tais como a exibição de documentos e a revisão de cláusulas contratuais, por exemplo, diante da vedação inscrita no art. 327, § 1º, inciso III, do CPC.

Dívidas relativas a financiamento de imóvel também não devem ser incluídas no plano de pagamento, nos termos do art. 104-A, §1º, do CDC.

Dessa forma, se o autor(a) precisar ter acesso aos contratos firmados com o(s) banco(s) requerido(s), com o intuito de rever ou discutir as cláusulas contratuais, essa pretensão desafia o manejo de feito autônomo, observados os parâmetros do art. 381 do CPC – produção antecipada de prova.

Nesse caso, tratando-se de vício insanável que prejudica o reconhecimento do interesse de agir, já que este se traduz no trinômio utilidade, necessidade e adequação, tal pretensão deverá ser indeferida de plano, nos termos do art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil.

As alterações deverão vir na íntegra, com nova petição inicial.

Prazo: 15 dias.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
15/01/2024 14:44

Recebidos os autos
15/01/2024 14:44

Determinada a emenda à inicial
12/01/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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