23/04/2024 19:14

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 19:13

Expedição de Certidão.
22/04/2024 18:22

Recebidos os autos
22/04/2024 18:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
18/04/2024 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/04/2024 12:51

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 03:25

Decorrido prazo de DYMAS JUNIOR DE SOUZA OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:53

Publicado Sentença em 22/03/2024.
21/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito pela falta de condição específica de procedibilidade, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.
19/03/2024 18:40

Recebidos os autos
19/03/2024 18:40

Indeferida a petição inicial
14/03/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/03/2024 03:45

Decorrido prazo de DYMAS JUNIOR DE SOUZA OLIVEIRA em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:32

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0752340-02.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: DYMAS JUNIOR DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Como informado na decisão retro, o procedimento de repactuação das dívidas não permite a cumulação de outras pretensões, tais como a exibição de documentos, diante da vedação inscrita no art. 327, § 1º, inciso III, do CPC.

Dessa forma, se a autora não possui acesso aos contratos firmados com o banco requerido, essa pretensão desafia o manejo de feito autônomo, observados os parâmetros do art. 381 do CPC – produção antecipada de prova.

Sendo assim, faculto o prazo de 15 dias para que a autora providencie a juntada de todos os contratos de financiamento existentes em seu nome, uma vez que se trata de requisito intrínseco à análise do plano de pagamento ofertado nos autos.

Ressalto que, por se tratar de vício insanável que prejudica o reconhecimento do interesse de agir, já que este se traduz no trinômio utilidade, necessidade e adequação, o não cumprimento da medida importará no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
16/02/2024 20:47

Recebidos os autos
16/02/2024 20:47

Determinada a emenda à inicial
15/02/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
15/02/2024 18:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2024 05:18

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752340-02.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: DYMAS JUNIOR DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se.

Observando que a parte autora pretende a repactuação das dívidas, observando as modificações disciplinadas pela Lei n. 14.181/2021, emende-se a inicial para: a) informar se possui imóvel(éis) em seu nome ou de sua esposa.

Em caso positivo, apresente prova documental do alegado; b) informar se a esposa aufere rendimentos, apresentando prova documental do alegado.

Em caso positivo deverá anexar o contracheque; c) esclarecer se existem outros credores, observadas as limitações previstas na Lei nº 14.181/2021.

Em caso positivo, deverão ser incluídos no polo passivo, adequando a causa de pedir e pedidos; d)Indicar o número dos contratos que pretende alcançar com o julgamento da presente ação; e) apresentar prova documental que solicitou cópia dos contratos e extrato de evolução das dívidas e que não foram entregues a parte autora; f) esclarecer qual é o valor do mínimo existencial, apresentando planilha detalhada dos débitos mensalmente devidos; g) apresentar planilha de todos os credores não incluídos no mínimo existencial, que deve conter: credor, natureza da dívida, valor principal sem encargos, total vencido, total a vencer; h) apresentar o plano de pagamento de todos os credores, observando os requisitos do artigo 104-A do CDC; e i) apresentar extrato bancários do últimos 3 (três) meses e declaração de imposto de renda.

Insta destacar, desde já, que o procedimento de repactuação das dívidas não permite a cumulação de outras pretensões, tais como a exibição de documentos e a revisão de cláusulas contratuais, por exemplo, diante da vedação inscrita no art. 327, § 1º, inciso III, do CPC.

Dessa forma, se o autor(a) precisar ter acesso aos contratos firmados com o(s) banco(s) requerido(s), com o intuito de rever ou discutir as cláusulas contratuais, essa pretensão desafia o manejo de feito autônomo, observados os parâmetros do art. 381 do CPC – produção antecipada de prova.

Nesse caso, tratando-se de vício insanável que prejudica o reconhecimento do interesse de agir, já que este se traduz no trinômio utilidade, necessidade e adequação, tal pretensão deverá ser indeferida de plano, nos termos do art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil.

Além disso, deverá o autor excluir, ainda, o débito referente ao financiamento do imóvel, nos termos do art. 104-A, § 1º, do CDC.

As alterações deverão vir na íntegra, com nova petição inicial.

Prazo: 15 dias.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
12/01/2024 16:27

Recebidos os autos
12/01/2024 16:27

Determinada a emenda à inicial
28/12/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/12/2023 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 20ª Vara Cível de Brasília
20/12/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 14:25

Recebidos os autos
20/12/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
20/12/2023 11:50

Recebidos os autos
20/12/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
20/12/2023 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/12/2023 11:42

Recebidos os autos
20/12/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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