15/07/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
17/04/2024 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:18

Juntada de Certidão
12/03/2024 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.
16/02/2024 05:19

Decorrido prazo de SERGIO KOFFES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:19

Decorrido prazo de C&K COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA. - ME em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:26

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2024 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0032044-30.2005.8.07.0001 (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BEATRIZ CATARINA DE CARVALHO KOFFES, SERGIO KOFFES, C&K COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA. - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de BEATRIZ CATARINA DE CARVALHO KOFFES, SERGIO KOFFES, C&K COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA. - ME, partes já qualificadas nos autos.

No registro de ID 144147468, os Executados BEATRIZ CATARINA DE CARVALHO KOFFES e SERGIO KOFFES opuseram exceção de pré-executividade, requerendo, em síntese, o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos corresponsáveis, vez que não integrantes do processo administrativo que deu origem ao débito, conforme manifestação no documento de ID 56052409, págs. 18/30.

Instado a se manifestar, o Exequente apresentou impugnação no ID 159249662. É o relatório.

DECIDO.

Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a Exceção de Pré-Executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393, do STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Outrossim, em detida análise dos fatos, verifica-se que os vícios indicados pelos Excipientes não se sustentam.

Vejamos: No presente caso, os Excipientes alegam ser parte ilegítima para figurar na Execução Fiscal, vez que não integrantes do processo administrativo que deu origem ao débito em cobrança.

Não obstante, apesar dos argumentos apresentados, observa-se que o nome dos Excipientes consta cadastrado como coobrigados na certidão de dívida ativa, conforme documento anexado no ID 56052402, pág. 24.

Estando o nome dos Excipientes descrito na CDA, passa a ser dos Executados o ônus de provar de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, o que demandaria dilação probatória, não podendo, assim, ocorrer a discussão da legitimidade passiva em sede de Exceção de Pré-Executividade, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA.

DESCABIMENTO. 1.

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). 2.

De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, não sendo possível a discussão deste tema em sede de exceção de pré-executividade. 3.

Hipótese em que o Tribunal a quo contrariou a jurisprudência consolidada ao consignar que é cabível a exceção de pré-executividade e que o ônus probatório da existência dos requisitos do art. 135 do CTN pertence ao município exequente. 4. "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa" (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). 5.

Agravo interno desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no AgInt no REsp 1742166/MG, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 12/06/2020) Grifou-se.

Ante o exposto, tendo em vista que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez e os Excipientes não se desincumbiram de afastar sua presunção e, ainda, diante da impossibilidade de análise da ilegitimidade passiva por esta via, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e DETERMINO o prosseguimento do feito.

Cadastrem-se os patronos constituídos no ID 144147471.

Declaro efetivada a citação da empresa devedora C&K COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA. - ME e da corresponsável BEATRIZ CATARINA DE CARVALHO KOFFES, bem como sua intimação de penhora.

Preclusa a presente decisão e não havendo oposição de embargos à execução pela corresponsável BEATRIZ CATARINA DE CARVALHO KOFFES no prazo legal, determino a transferência do valor bloqueado no ID 56052404, pág. 21, no valor de R$ 1.561,11 (mil, quinhentos e sessenta e um reais e onze centavos) e acréscimos legais devidos, para a conta de titularidade do Exequente, para conta de titularidade do Exequente, cujos dados se encontram registrados em pasta própria da Secretaria.

Após, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e prossiga-se no cumprimento das determinações inseridas no ID 143031754.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
15/01/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 21:55

Recebidos os autos
11/01/2024 21:55

Rejeitada a exceção de pré-executividade
03/10/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
19/05/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 18:55

Recebidos os autos
26/04/2023 18:55

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
14/03/2023 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
16/01/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 00:40

Decorrido prazo de C&K COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA. - ME em 16/12/2022 23:59.
08/12/2022 04:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/12/2022 04:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/12/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 00:44

Publicado Decisão em 24/11/2022.
23/11/2022 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2022 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2022 10:00

Expedição de Mandado.
22/11/2022 09:59

Expedição de Mandado.
21/11/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 20:01

Recebidos os autos
18/11/2022 20:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/08/2022 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
04/07/2022 19:18

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 19:07

Recebidos os autos
24/06/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
15/12/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 17:10

Expedição de Certidão.
16/09/2021 17:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.
25/08/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 11:24

Juntada de Certidão
20/07/2021 17:25

Recebidos os autos
20/07/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 09:27

Classe Processual alterada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
26/05/2021 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
22/05/2021 02:26

Decorrido prazo de C&K COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA. - ME em 21/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:25

Decorrido prazo de SERGIO KOFFES em 21/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:25

Decorrido prazo de BEATRIZ CATARINA DE CARVALHO KOFFES em 21/05/2021 23:59:59.
16/03/2021 19:00

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
15/03/2021 02:35

Publicado Certidão em 15/03/2021.
15/03/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
11/03/2021 13:40

Juntada de Certidão
11/03/2021 13:05

Juntada de Certidão
10/02/2020 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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