16/02/2024 17:40

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 17:40

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:37

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de CEMIG SAUDE em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:23

Publicado Ementa em 22/01/2024.
10/01/2024 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO.

INTERNAÇÃO DOMICILIAR.

OBRIGATORIEDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de imposição, ao plano de saúde, da obrigação de custear tratamento fornecido por meio de internação domiciliar. 2.

Na hipótese em análise o custeio do tratamento indicado, com o fornecimento dos respectivos insumos, é recomendável e adequado ao quadro de saúde que acomete a demandante, sendo necessário ressaltar a obrigatoriedade da adoção, pelo plano de saúde, do custeio do tratamento indicado, sobretudo diante da impossibilidade de locomoção que acomete a agravada. 2.1.

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que a relativização da força obrigatória dos contratos, somada aos avanços constantes da medicina moderna, retiram da administradora do plano a possibilidade de limitar os métodos e alternativas de tratamento médico. 2.2.

A negativa da prestação do tratamento indicado pelo profissional de saúde malfere o princípio da boa-fé objetiva, bem como a legítima expectativa do paciente no momento da contratação do plano de saúde, daí resultando que a interpretação em favor do recorrido, além de ser compatível com a equidade e com a boa-fé, está também em harmonia com o princípio da dignidade da pessoa. 3.

A internação domiciliar substitutiva à internação hospitalar é obrigatória, ainda que não exista previsão contratual específica, nos termos do art. 13 da Resolução nº 645/2021 da ANS e art. 12, inc.

II, alíneas “c”, “d” e “e”, da Lei nº 9.656/1998. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
26/12/2023 18:31

Conhecido o recurso de CEMIG SAUDE - CNPJ: 12.***.***/0001-68 (AGRAVANTE) e não-provido
26/12/2023 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 15:51

Recebidos os autos
09/11/2023 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
09/11/2023 02:16

Decorrido prazo de CEMIG SAUDE em 08/11/2023 23:59.
03/11/2023 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2023 02:15

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 18:20

Não Concedida a Medida Liminar
06/10/2023 17:44

Recebidos os autos
06/10/2023 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
05/10/2023 21:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/10/2023 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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