13/03/2024 19:14

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 19:13

Expedição de Certidão.
13/03/2024 04:08

Decorrido prazo de ENI ROSA DE NORONHA em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:39

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 16:09

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:57

Recebidos os autos
01/03/2024 14:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
29/02/2024 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/02/2024 12:12

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 03:33

Decorrido prazo de ENI ROSA DE NORONHA em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:02

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749591-12.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ENI ROSA DE NORONHA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA 1.

Nos presentes autos, a parte autora, intimada a comprovar sua condição de hipossuficiênica, ou, efetuar o recolhimento das custas iniciais (ID n. 180377604), quedou-se inerte (ID n. 185283424). 2.

Conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil, a inércia imputada à parte autora impõe o cancelamento da distribuição. 3.

Por outro lado, o recolhimento das custas iniciais é pressuposto de validade objetivo intrínseco, pois associado à marcha processual, sem o que a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida de rigor. 4.

Em outras palavras, a extinção do processo sem resolução do mérito é decorrência lógica do cancelamento da distribuição ante a ausência do devido recolhimento das custas iniciais, conforme os arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC (Acórdão 1650658, 07140988720228070007, Relatora: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 23/1/2023). 5.

Frise-se, ainda, para fins de assegurar à parte autora o regular exercício de eventual pretensão recursal, que o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. [livro eletrônico].

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022). 6.

Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro nos artigos 290 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem conhecimento do mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do mesmo Diploma Legal. 7.

Custas pela parte autora.

Sem honorários. 8.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente.

L
31/01/2024 15:41

Recebidos os autos
31/01/2024 15:41

Indeferida a petição inicial
31/01/2024 15:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
31/01/2024 15:26

Expedição de Certidão.
23/01/2024 05:03

Publicado Certidão em 22/01/2024.
13/01/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749591-12.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: ENI ROSA DE NORONHA DENUNCIADO A LIDE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, aguarde-se decurso de prazo já em curso para parte requerente dar cumprimento à decisão de ID 180377604.

BRASÍLIA, DF, 11 de janeiro de 2024 15:02:02.

RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral
11/01/2024 15:03

Expedição de Certidão.
11/01/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:10

Publicado Decisão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 13:59

Recebidos os autos
04/12/2023 13:59

Determinada a emenda à inicial
02/12/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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