15/03/2024 11:44

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 11:44

Expedição de Certidão.
08/03/2024 17:43

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
23/01/2024 02:33

Publicado Ementa em 22/01/2024.
10/01/2024 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PORTARIA CONJUNTA N. 101/2016 DO TJDFT.

TETO.

VALOR SUPERIOR.

POSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que fixou o valor dos honorários periciais em R$ 3.808,52, rejeitando a alegação de que o montante a ser fixado deve ser o valor máximo estabelecido no artigo 2º, caput, da Portaria Conjunta nº 101/2016. 1.1.

Em suas razões, o ente agravante requer a reforma da decisão agravada, determinando-se que a despesa referente aos honorários periciais observe o limite da Portaria Conjunta nº 101/2016 do TJDFT, bem como o disposto no artigo 95, §3º, II, do CPC, inibindo-se a fixação de honorários periciais acima do valor máximo previsto no referido normativo. 2.

A Portaria Conjunta nº 101/2016 do TJDFT prevê limites aos honorários periciais, de forma a restringir apenas a execução dos valores com relação às pessoas beneficiárias da gratuidade judiciária.

Assim, tal limitação não contempla o Distrito Federal e nem impede a fixação dos honorários periciais em quantia superior. 2.1.

Além disso, segundo o §2º do art. 2º da mesma portaria, o beneficiário da gratuidade judiciária não está isento de pagar a integralidade dos honorários.

Os valores que excederem o previsto na norma ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC, e poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação sucumbencial, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 2.2.

Precedente desta Corte: “[...] 1.

Não há limitação legal para a fixação dos honorários periciais, que devem atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em observância aos valores de mercado do trabalho a ser efetuado. 2.

Nos casos em que a prova pericial for necessária ao deslinde da causa, o ônus financeiro da parte hipossuficiente será suportado pelo TJDFT, nos termos da Portaria Conjunta n. 101/2016. 3.

A quantia excedente aportada pela parte não beneficiada pela gratuidade poderá ser reclamada posteriormente nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 4.

A Portaria Conjunta n. 101/2016, do TJDFT, restringe apenas a execução dos valores com relação aos beneficiários da gratuidade judiciária.

Tal limitação não contempla o Distrito Federal nem impede a fixação dos honorários periciais em valor superior. 5.

Negou-se provimento ao recurso.” (0734690-42.2023.8.07.0000, Relator: Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, PJe: 03/11/2023). 3.

Agravo de instrumento improvido.
08/01/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 18:31

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
26/12/2023 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 12:39

Recebidos os autos
14/11/2023 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
14/11/2023 15:42

Expedição de Certidão.
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de VINICIUS DE ASSIS BARBOSA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:15

Decorrido prazo de AMANDA LIMA DE ASSIS em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:02

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2023.
19/10/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 13:26

Expedição de Ato Ordinatório.
17/10/2023 07:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 22:54

Juntada de Petição de agravo interno
16/09/2023 02:17

Decorrido prazo de AMANDA LIMA DE ASSIS em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:17

Decorrido prazo de VINICIUS DE ASSIS BARBOSA em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:44

Não Concedida a Medida Liminar
16/08/2023 17:45

Recebidos os autos
16/08/2023 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
15/08/2023 22:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/08/2023 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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