01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715098-49.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALZIRO CEZAR MARIANO PEREIRA REQUERIDO: VALDELICE RODRIGUES FIRMINO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

As partes transacionaram e requereram a homologação dos termos propostos ao id. 184409369.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Faculta-se à parte autora requerer, mediante simples petição, a execução do acordo, caso ele não seja cumprido.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 30 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
31/01/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 14:57

Expedição de Certidão.
30/01/2024 18:39

Transitado em Julgado em 30/01/2024
30/01/2024 18:34

Recebidos os autos
30/01/2024 18:34

Homologada a Transação
30/01/2024 17:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/01/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:38

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715098-49.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALZIRO CEZAR MARIANO PEREIRA REQUERIDO: VALDELICE RODRIGUES FIRMINO DECISÃO As partes celebraram acordo extrajudicial, mediante o qual requereram que o Juízo expeça ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, a fim de que seja procedida a alteração da titularidade, para o nome da parte requerida, dos débitos de IPTU/TLP, vinculados ao imóvel localizado na Rua 04, Chácara 19, Casa 41, Colônia Agrícola Samambaia, inscrição nº 4998081-5 (ID. 181991430).

No entanto, tal pleito não merece acolhimento.

Isso porque o juízo cível é competente para declarar quem é o proprietário/possuidor de um imóvel, mas incompetente para dirimir controvérsias sobre as repercussões tributárias ou administrativas do fato.

Assim, não há como, através de expedição de ofício, impor à Administração Pública que transfira os débitos do bem para outrem, mormente considerando que não integrou o feito.

Caso haja esta pretensão por parte da autora, deverá buscar o juízo da fazenda pública.

Assim, deixo de homologar o referido acordo.

Ficam as partes intimadas a dizerem, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se possuem interesse em celebrar acordo em que conste que a responsabilidade por promover a mudança de titularidade dos débitos e/ou pagá-los em prazo estabelecido pelas partes, é da própria requerida, sob pena de conversão em perdas e danos no valor do débito.

Caso haja interesse nesse sentido, as partes deverão apresentar o termo de acordo nos autos para homologação, no prazo mencionado.

Caso não haja interesse, o feito deve ter prosseguimento.

Nessa hipótese, após a manifestação das partes, ou no caso de sua inércia, intime-se a requerida para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, e após, venham os autos conclusos para sentença. Águas Claras, 15 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
15/01/2024 21:21

Recebidos os autos
15/01/2024 21:21

Outras decisões
09/01/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/12/2023 17:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/12/2023 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
18/12/2023 16:51

Recebidos os autos
18/12/2023 16:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/12/2023 12:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/12/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
17/12/2023 11:24

Recebidos os autos
17/12/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 16:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
14/12/2023 16:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2023 02:34

Recebidos os autos
13/12/2023 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/10/2023 02:31

Publicado Certidão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 17:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/10/2023 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/10/2023 17:34

Juntada de Certidão
06/10/2023 17:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2023 15:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/10/2023 16:07

Recebidos os autos
04/10/2023 16:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/08/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/08/2023 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 16:37

Recebidos os autos
09/08/2023 16:37

Outras decisões
08/08/2023 18:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/08/2023 19:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2023 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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