16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0713919-86.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: FLAVIANA ARAUJO SANTANA MELO e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 249932330.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 15:21:30.

GUILHERME BORGES BARBOSA DOS SANTOS Diretor de Secretaria
15/09/2025 15:11

Recebidos os autos
15/09/2025 15:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/09/2025 21:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
01/09/2025 21:30

Juntada de Certidão
30/08/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:28

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:28

Decorrido prazo de FLAVIANA ARAUJO SANTANA MELO em 31/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:35

Recebidos os autos
07/07/2025 15:35

Embargos de Declaração Acolhidos
05/07/2025 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/07/2025 03:28

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2025 03:26

Decorrido prazo de FLAVIANA ARAUJO SANTANA MELO em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:41

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713919-86.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: FLAVIANA ARAUJO SANTANA MELO, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se o exequente para manifestação sobre os embargos da parte executada.

Prazo 5 dias.

Após, voltem-me.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
23/06/2025 18:34

Recebidos os autos
23/06/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2025 00:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/06/2025 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:13

Recebidos os autos
04/06/2025 16:13

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
02/06/2025 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/05/2025 03:14

Decorrido prazo de FLAVIANA ARAUJO SANTANA MELO em 29/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:41

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713919-86.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: FLAVIANA ARAUJO SANTANA MELO, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por FLAVIANA ARAUJO SANTANA MELO em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

Foram expedidas Requisições de Pequeno Valor referentes aos valores incontroversos.

O DF informou o pagamento das referidas RPVs e foram expedidos os respectivos alvarás de levantamento.

Comunicado pela Turma Cível o julgamento definitivo do AGI 0704366-35.2024.8.07.0000, o acórdão negou provimento ao recurso do DF.

Assim, mantido os termos da decisão ID 184652972, intimada, a parte exequente apresentou planilha atualizada do débito remanescente (ID 233855121).

Os executados apresentaram impugnação aos cálculos (ID 236163434).

Assim, intime-se a exequente para resposta.

Após, voltem-me conclusos.

Ao CJU: Intime-se a exequente.

Prazo: 5 dias.

Após, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
20/05/2025 17:26

Recebidos os autos
20/05/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/05/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:41

Recebidos os autos
29/04/2025 13:41

Outras decisões
28/04/2025 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/04/2025 04:35

Processo Desarquivado
27/04/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 13:52

Recebidos os autos
19/03/2025 13:52

Determinado o arquivamento
18/03/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/03/2025 17:17

Juntada de Certidão
11/03/2025 02:44

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:44

Decorrido prazo de FLAVIANA ARAUJO SANTANA MELO em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:29

Publicado Certidão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 09:38

Juntada de Certidão
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de FLAVIANA ARAUJO SANTANA MELO em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 17:10

Recebidos os autos
11/02/2025 17:10

Outras decisões
11/02/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/02/2025 14:27

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de FLAVIANA ARAUJO SANTANA MELO em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:48

Publicado Despacho em 03/02/2025.
01/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 13:50

Recebidos os autos
30/01/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/01/2025 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/01/2025 12:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/09/2024 15:39

Desapensado do processo #Oculto#
26/06/2024 19:38

Desapensado do processo #Oculto#
14/05/2024 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/04/2024 23:59.
22/04/2024 16:08

Recebidos os autos
22/04/2024 16:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/04/2024 06:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/04/2024 14:36

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:36

Juntada de Alvará de levantamento
19/04/2024 14:34

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:34

Juntada de Alvará de levantamento
11/04/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/03/2024 23:59.
07/03/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 19:03

Expedição de Ofício.
04/03/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:39

Juntada de Certidão
04/03/2024 07:57

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 16:34

Expedição de Ofício.
01/03/2024 16:12

Juntada de Certidão
01/03/2024 03:58

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:20

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
29/02/2024 09:46

Recebidos os autos
29/02/2024 09:46

Deferido o pedido de FLAVIANA ARAUJO SANTANA MELO - CPF: *52.***.*22-27 (EXEQUENTE).
28/02/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/02/2024 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:32

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713919-86.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FLAVIANA ARAUJO SANTANA MELO, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva nº 0704860-45.2021.8.07.0018, que tramitou perante a 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, proposto por FLAVIANA ARAUJO SANTANA MELO em face do DISTRITO FEDERAL e IPREV/DF, em que pretende o cumprimento da obrigação de pagar.

A impugnação do DF foi rejeitada (ID 184652972).

O DF apresentou notícia de interposição do AGI n. 0704366-35.2024.8.07.0000.

Requer a reconsideração. É o relato.

DECIDO.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

O prosseguimento da execução está condicionado à preclusão.

Assim, SUSPENDO o andamento do processo.

Aguarde-se o julgamento do AGI n. 0704366-35.2024.8.07.0000.

AO CJU: Dê-se ciência às partes.

Prazo: 5 dias.

Remetam-se os autos à tarefa "aguardar julgamento de outra ação - Pasta AGI/2VFP".

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
15/02/2024 12:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/02/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:54

Recebidos os autos
09/02/2024 16:54

Outras decisões
09/02/2024 02:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/02/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 03:06

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713919-86.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FLAVIANA ARAUJO SANTANA MELO, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva nº 0704860-45.2021.8.07.0018, que tramitou perante a 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, proposto por FLAVIANA ARAUJO SANTANA MELO em face do DISTRITO FEDERAL e IPREV/DF, em que pretende o cumprimento da obrigação de pagar.

O Distrito Federal e o IPREV/DF apresentaram impugnação em que alegam (i) que o processo deve ser suspenso pela pendência de julgamento do Tema 1169/STJ, e (ii) excesso de execução (ID 182603839).

A parte exequente apresentou resposta à impugnação (ID 184496891).

Fundamento e Decido.

No que tange à necessidade de suspensão do processo para aguardar o julgamento do tema 1169/STJ, esta não prospera.

O referido tema discute a seguinte questão: Tema 1169: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

No caso deste cumprimento de sentença, verifica-se que não se refere a uma sentença condenatória genérica, a base de cálculo é encontrada nas fichas financeiras do exequente, os índices de atualização foram explicitamente definidos na decisão objeto de execução.

Assim, por não se enquadrar na discussão do Tema mencionado, REJEITO o pedido de suspensão do processo.

Passo à análise do mérito.

Transcrevo a seguir trechos da sentença e do acórdão objetos deste cumprimento: “Com o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido apresentado, para condenar o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF a suspender os descontos incidentes sobre a GPS dos servidores inativos da Assistência Social, assim como o condeno, e de forma subsidiária o DISTRITO FEDERAL, a restituir aos substituídos inativos, desde a inatividade e a partir de 25/02/2014, os valores concernentes às contribuições previdenciárias sobre a Gratificação por Atividade em Serviço Social – GPS – que incidiram até abril de 2019, com correção a partir de quando devida cada parcela.

Para fins de cálculo, considerando que a verba pleiteada tem natureza tributária, a correção monetária dar-se-á pela taxa SELIC, conforme REsp 1.495.145/MG (Tema 905), vedada sua cumulação com qualquer outro índice.” “Assim, tendo em vista que o caso dos autos se trata de incidência da contribuição previdenciária, a correção monetária aplicável à condenação sujeita-se à incidência do INPC.

Portanto, a correção monetária no presente caso não se sujeita à incidência da TR, devendo-se observar a aplicação do INPC.

Logo, a sentença deve ser reformada no que se refere ao índice de correção monetária aplicável à condenação, devendo ser observada a necessária aplicação do INPC, em observância às teses firmadas pelos colendos STF e STJ em sede de recursos repetitivos.

Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos.

REJEITO as preliminares aventadas pelos réus.

No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo dos réus e DOU PROVIMENTO ao apelo do autor para REFORMAR a sentença e julgar procedente os pedidos iniciais para determinar a suspensão da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação em Políticas Sociais tanto para os servidores ativos quanto inativos, bem como condenar o IPREV e, subsidiariamente, o Distrito Federal, a restituir os valores retidos desde 25/2/2014.

Aplica-se a SELIC para correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Mantida a sentença nos demais pontos.” Em sua impugnação, os executados alegaram que a atualização deve ser feita pelo INPC até 02/2017 e a partir de 03/2017 pela SELIC.

Sem razão os executados.

Com relação à atualização do débito, conforme discriminado no título executivo, deverá ser aplicada a SELIC para correção monetária e compensação da mora, a partir de 09/12/2021, nos termos da EC nº 113/2021.

E no período anterior à esta data, deverá ser aplicado o INPC e juros de mora, conforme consignado no Acórdão supramencionado.

Nesse sentido, compulsando a planilha atualizada de ID 179783676, verifica-se que a exequente aplicou corretamente os índices de atualização.

Desta forma, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação do DF e IPREV/DF e, em consequência, HOMOLOGO os cálculos de ID 179783676.

Quanto ao índice de a atualização do débito, reconheço a aplicação do INPC e juros de mora até 08/12/2021, e tão somente da SELIC a partir de 09/12/2021, conforme consta no título executivo.

Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, condeno os executados ao pagamento de HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC.

A fixação dos honorários é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal.

Com relação ao pedido de destacamento dos honorários contratuais, é cediço que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou, nos termos do art. 22, §4ª da Lei 9.806/94.

Ante o contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 179783664), que autoriza expressamente o destacamento dos honorários contratuais do crédito principal, DEFIRO o destacamento de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), na requisição de pagamento respectiva.

O IPREV/DF deverá ressarcir as custas adiantadas pela exequente.

Preclusa esta decisão, em atenção à planilha de ID 179783676, com relação à obrigação principal e honorários contratuais, expeça-se RPV em favor de FLAVIANA ARAUJO SANTANA MELO - CPF: *52.***.*22-27, com destaque de honorários contratuais de 20% (vinte por cento), em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA - CNPJ 48.***.***/0001-10.

Com relação às custas (ID 179783674) e honorários sucumbenciais, expeça-se RPV em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA - CNPJ 48.***.***/0001-10.

Após, intime-se o IPREV/DF para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC.

Frisa-se que as RPVs deverão ser expedidas contra o IPREV/DF, pois, conforme título executivo, o DF responde apenas de maneira subsidiária.

Com o pagamento, DEFIRO, desde já, a transferência do valor mediante PIX.

Para tanto, o beneficiário da RPV deverá informar chave PIX (CPF ou CNPJ), ou agência e conta bancária.

Após, voltem-me conclusos.

Intimem-se as partes.

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo 15 (quinze) dias exequente, e 30 (trinta) dias DF e IPREV, já inclusa a dobra legal.

Preclusa esta decisão, em atenção à planilha de ID 179783676, expeçam-se RPVs contra o IPREV/DF: a) Com relação à obrigação principal e honorários contratuais, expeça-se RPV em favor de FLAVIANA ARAUJO SANTANA MELO - CPF: *52.***.*22-27, com destaque de honorários contratuais de 20% (vinte por cento), em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA - CNPJ 48.***.***/0001-10. b) Com relação às custas (ID 179783674) e honorários sucumbenciais, expeça-se RPV em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA - CNPJ 48.***.***/0001-10.

Após, intime-se o IPREV para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses.

Com o pagamento, transfiram-se os valores mediante PIX.

Após, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
25/01/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:44

Recebidos os autos
25/01/2024 14:44

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/01/2024 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/01/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:09

Publicado Certidão em 22/01/2024.
11/01/2024 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0713919-86.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: FLAVIANA ARAUJO SANTANA MELO e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 182603839.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de janeiro de 2024 15:53:15.

WILLIAN KENJI DAHMER TANAKA Servidor Geral
05/01/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 15:53

Expedição de Certidão.
20/12/2023 14:27

Juntada de Petição de impugnação
29/11/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 19:41

Recebidos os autos
28/11/2023 19:41

Outras decisões
28/11/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/11/2023 15:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/11/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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