01/08/2024 18:42

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 18:41

Transitado em Julgado em 30/07/2024
30/07/2024 02:26

Decorrido prazo de JONATAS ANTONIO SOARES LOPES em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:05

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 23/07/2024 23:59.
22/07/2024 16:59

Juntada de Certidão
20/07/2024 02:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/07/2024 06:58

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 17:03

Recebidos os autos
25/06/2024 17:03

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
19/06/2024 12:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
15/06/2024 03:57

Decorrido prazo de JONATAS ANTONIO SOARES LOPES em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 12:33

Juntada de Certidão
06/06/2024 03:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/05/2024 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 09:38

Juntada de Certidão
02/05/2024 13:00

Juntada de Certidão
30/04/2024 18:49

Expedição de Certidão.
30/04/2024 18:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/04/2024 17:04

Recebidos os autos
16/04/2024 17:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
16/04/2024 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/04/2024 15:59

Expedição de Certidão.
12/04/2024 03:50

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0705309-53.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JONATAS ANTONIO SOARES LOPES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO 1.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença.

No entanto, antes de se promover o registro da aludida fase no PJe, forçoso privilegiar o princípio da economia processual para favorecer o cumprimento voluntário da obrigação.

Assim, fixo o valor da obrigação em R$ 7.438,48.

Intime-se o réu para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da intimação desta decisão, conforme memória de cálculo apresentada pelo(a) credor(a), sob pena de multa no percentual de 10% (CPC, art. 523, § 1º).

O pagamento voluntário deverá ser feito, preferencialmente, mediante depósito na conta bancária de titularidade da requerente, conforme informado no Id. 187780302, qual seja: Agencia 1821 conta corrente 000582135926-7, Caixa Econômica Federal, Titular Jonatas Antonio Soares Lopes, CPF *71.***.*11-40. 2.

A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo pelo PJe ou pelo e-mail ([email protected]).

Demonstrado o pagamento parcial ou total, desde já fica autorizada a expedição de alvará judicial eletrônico por se tratar de quantia incontroversa.

Além disso, a credora deverá ser intimada para dizer se dá quitação do débito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Ressalte-se que, conforme o caso, o seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito. 3.

Caso o(a) credor(a) não possua advogado, não havendo a quitação da obrigação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, com o acréscimo da multa de 10%, já abatido o valor de eventual quitação parcial, tudo na forma do artigo 523, §§ 1º e 2º, do novo CPC.

Em seguida promovam-se os atos constritivos descritos a partir do item 5 da presente decisão. 4.

Caso o(a) credor(a) possua advogado, em caso do não cumprimento voluntário da obrigação, total ou parcial, caberá o acréscimo de 10% honorários advocatícios, calculados sobre o valor da obrigação existente, acrescida da multa de 10% (CPC, art. 523, §§ 1º, 2º e 3º).

O credor deverá ser intimado para apresentar memória de cálculo do valor atualizado da dívida no prazo de 5 dias. 5.

Vindo a atualização do débito, anote-se a fase de cumprimento de sentença no PJe (se o caso, com a inversão dos polos). 6.

Proceda-se a penhora de bens, inclusive por meio eletrônico (SISBAJUD e RENAJUD), expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, em caso de a penhora eletrônica resultar infrutífera.

Promovida a penhora de bens móveis, o bem penhorado deverá ser colocado em poder do depositário judicial.

Não sendo possível, desde já nomeio o exequente fiel depositário do bem, devendo fornecer os meios necessários à remoção do bem para o local que indicar. 7.

Colocado o bem em poder do exequente, desde já advirto que não poderá utilizá-lo até a sua adjudicação ou liberação da penhora, caso em que voltará à posse do executado.

O credor deverá cumprir fielmente o aludido encargo de forma voluntária, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados ao executado, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Outrossim, deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem.

Pontue-se que para viabilizar a realização desta diligência, o credor deverá entrar em contato com o oficial de justiça por meio de seu e-mail institucional (PGC, art. 175), tão logo ocorra a distribuição do mandado de penhora e avaliação.

A consulta dos mandados distribuídos aos oficiais de justiça poderá ser realizada por meio do seguinte endereço eletrônico: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/. 8.

Caso não haja interesse do exequente em exercer o encargo de fiel depositário, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado. 9.

Em caso de restarem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 10.

Efetuada a penhora, o executado poderá apresentar embargos, nos próprios autos, que poderá versar sobre as hipóteses constantes da Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, “a” a “d”.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
14/03/2024 19:52

Juntada de Certidão
13/03/2024 13:57

Recebidos os autos
13/03/2024 13:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2024 13:57

Deferido o pedido de JONATAS ANTONIO SOARES LOPES - CPF: *71.***.*11-40 (REQUERENTE).
08/03/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
08/03/2024 13:42

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:42

Juntada de Certidão
01/03/2024 07:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/02/2024 18:02

Recebidos os autos
29/02/2024 18:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
29/02/2024 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/02/2024 16:36

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 18:15

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 04:36

Decorrido prazo de JONATAS ANTONIO SOARES LOPES em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:22

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 09:53

Juntada de Certidão
27/01/2024 04:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/01/2024 05:30

Publicado Intimação em 22/01/2024.
17/01/2024 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705309-53.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JONATAS ANTONIO SOARES LOPES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38).

JÔNATAS ANTONIO SOARES LOPES ajuizou ação de conhecimento, pelo rito da Lei 9.099/95, em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., na qual pediu: a) condenação da ré à obrigação de lhe restituir a quantia de R$ 5.998,40 referente à pacote comprado com a intermediação da ré; b) reparação por dano moral no valor de R$ 13.200,00.

Passa-se a decidir. a) Do pedido de suspensão processual formulado pela ré Conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva.

Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido.

No presente caso, o interesse da parte autora pela solução célere da lide é evidente, não por outra razão, em resposta à exceção apresentada pela ré, não pugnou pela suspensão da presente ação.

Ademais, não fosse assim, não buscaria demandar perante o Juizado Especial Cível.

Logo, não devem incidir no caso as hipóteses constantes dos Temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça.

Acrescente-se, por fim, que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não há lugar para suspensão do curso do processo com o objetivo de se aguardar decisão a ser proferida em processo em tramitação em outro juízo, sob pena de se desvirtuar o critério de celeridade do rito sumaríssimo.

Mesmo porque não se sabe quando a decisão definitiva será proferida na ação coletiva.

Por outro lado, extinguir o presente feito sob a justificativa de que tramita ação coletiva significaria negar acesso à justiça.

Ao exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo.

Presentes os pressupostos processuais da demanda, a legitimidade das partes e o interesse de agir, passa-se à análise do mérito, cujo ponto controvertido consiste em saber: a) se houve inadimplemento contratual; b) se houve dano moral.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, bem como Código Civil. b) Do inadimplemento contratual Restou incontroverso nos autos aquisição de pacote de viagem pelo preço de R$ 5.998,40.

O contrato dispõe que a parte autora deveria escolher três datas possíveis viajar, contudo, em todas as ocasiões o autor se viu às voltas com questões pessoais que o impossibilitaram de planejar a viagem (pandemia de covid-19 e nascimento de filho), motivo pelo qual optou pela restituição do valor pago.

A ré, a despeito de ter sido aprovado requerimento administrativo de restituição do valor pago, não disponibilizou a quantia para o autor.

No caso, a ré deve restituir ao autor a quantia paga, conforme ela mesma já reconheceu ser devido, sob pena de se configurar ilícito contratual (artigo 475 do CC).

Deste modo, a ré deverá restituir à parte autora o valor de R$ 5.998,40, devidamente corrigido. c) Da improcedência do pedido dano moral Todavia, o pedido de compensação por dano moral deve ser rejeitado porque o inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de violar direitos fundamentais da personalidade da pessoa humana.

No caso, o dano moral não é presumido.

Deve ser comprovado.

E não há prova de que o inadimplemento contratual transcendeu a questão patrimonial.

Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.998,40 à parte autora, corrigida monetariamente pelo INPC a contar de 26/03/2021 e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.

Resolvo o processo com exame do mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, por força do disposto nos artigos. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da autora pelo prazo de 10 dias.

Nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Int Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
15/01/2024 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 17:33

Recebidos os autos
09/01/2024 17:33

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2024 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
08/01/2024 15:44

Expedição de Certidão.
19/12/2023 04:03

Decorrido prazo de JONATAS ANTONIO SOARES LOPES em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 11:14

Juntada de Certidão
15/12/2023 03:41

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/12/2023 23:59.
10/12/2023 13:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/12/2023 11:22

Juntada de Certidão
06/12/2023 01:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/12/2023 16:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/12/2023 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
04/12/2023 16:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2023 12:51

Juntada de Certidão
03/12/2023 02:30

Recebidos os autos
03/12/2023 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/12/2023 15:46

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/11/2023 03:55

Decorrido prazo de JONATAS ANTONIO SOARES LOPES em 27/11/2023 23:59.
16/11/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 12:52

Juntada de Certidão
13/11/2023 13:36

Recebidos os autos
13/11/2023 13:36

Recebida a emenda à inicial
09/11/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
07/11/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 17:00

Juntada de Certidão
19/10/2023 16:59

Recebidos os autos
19/10/2023 16:59

Determinada a emenda à inicial
17/10/2023 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
16/10/2023 21:59

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 21:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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