19/02/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 16:40

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:06

Recebidos os autos
19/02/2024 16:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
16/02/2024 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/02/2024 14:52

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 04:40

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:32

Publicado Sentença em 22/01/2024.
11/01/2024 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726890-57.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: ALINE SILVA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por ALINE SILVA DE OLIVEIRA, autora, contra BANCO DAYCOVAL S/A, réu.

Em síntese, conforme razões de fato e de direito sobrelevadas na inicial, postulou a autora “a nulidade do ‘EMPRÉSTIMO’ a título de RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL)” entabulado com o réu, com a consequente condenação desta parte “à devolução, em dobro, do ‘quantum’ recolhido indevidamente, no valor de R$ 1.696,80”.

Porque teria suportado dano moral em razão dos fatos “sub judice”, pediu também a condenação do demandado ao pagamento de indenização de R$ 20.000,00 para minorá-lo.

O réu ofertou contestação (id 167010259), nela alegando motivos de fato e de direito contra as pretensões deduzidas pela autora.

Réplica no id 168097304. É a suma do necessário.

O contrato bancário “sub judice” celebrado pelas partes, identificado, ademais, pelo n.º 52-1010251/22, foi, tal como suscitado na contestação, objeto do PJe 0726744-44.2022.8.07.0003, distribuído para a 2.ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia – DF.

Naquele feito, o E.

TJDFT, acolhendo pedido subsidiário da ora autora, determinou, em sede de apelação nele interposta, a conversão do negócio jurídico “sub judice” de “empréstimo de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado”, bem como condenou o ora demandado a lhe pagar indenização de R$ 5.000,00 para a minoração do dano moral por ela suportado.

Assim, tanto a legalidade do contrato de n.º 52-1010251/22, convolado, pelo E.

TJDFT, em “contrato de empréstimo consignado”, como a pretensão da autora à percepção de indenização por dano moral nele fundada encontram-se sob o manto da coisa julgado, impondo-se a extinção desta ação, que as tem, por sua vez, por objeto, sem resolução do mérito.

ANTE O EXPOSTO, extingo o processo sem resolução do mérito (CPC, artigo 485, inciso V, “in fine”).

Encontram-se sob o manto da coisa julgada a legalidade do contrato de n.º 52-1010251/22 “sub judice” e a pretensão da autora à percepção de indenização por dano moral nele fundada.

Arcará a autora com custas processuais e honorários advocatícios do patrono do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa.

Suspensa, contudo, a exigibilidade dos encargos em questão, conforme artigo 98, § 3.º do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido deduzido na petição de id 1826311240, determinando, assim, a exclusão da Advogada que a subscreveu do feito.

Anote-se.

P.R.I.C.

Brasília - DF, 9 de janeiro de 2024.

Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito
09/01/2024 12:55

Recebidos os autos
09/01/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:55

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
20/12/2023 21:56

Recebidos os autos
20/12/2023 21:56

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
20/12/2023 20:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/09/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
14/09/2023 16:35

Expedição de Certidão.
14/09/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 12/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:48

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 06/09/2023 23:59.
30/08/2023 02:34

Publicado Despacho em 30/08/2023.
30/08/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 16:07

Recebidos os autos
28/08/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/08/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:39

Publicado Despacho em 23/08/2023.
23/08/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 09:28

Recebidos os autos
21/08/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
09/08/2023 10:52

Juntada de Petição de impugnação
02/08/2023 00:37

Publicado Certidão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 01:36

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 16:16

Expedição de Certidão.
31/07/2023 12:21

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 12:41

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/07/2023 00:51

Publicado Decisão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 13:58

Recebidos os autos
07/07/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:58

Outras decisões
28/06/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/06/2023 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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