07/03/2024 18:47

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 17:01

Recebidos os autos
07/03/2024 17:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
06/03/2024 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/03/2024 16:59

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 04:26

Decorrido prazo de ZENAIDE LIMA DE SOUZA LIMA em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Isso posto, indefiro a petição inicial, na forma do art. 330, III, do CPC/2015 e extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, incisos I e IV e VI (diante da inadequação da via eleita e/ou em virtude da falta do interesse processual) do CPC/2015.

Custas finais (se houver) pela parte autora.

Sem condenação em honorários de advogado.

Operada a preclusão, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Sebastião/DF, 5 de fevereiro de 2024.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
05/02/2024 14:33

Recebidos os autos
05/02/2024 14:33

Indeferida a petição inicial
05/02/2024 10:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
05/02/2024 10:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/01/2024 02:55

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0709224-10.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZENAIDE LIMA DE SOUZA LIMA REU: FRANCISCO DAS CHAGAS WASHINGTON FERREIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos. 1.

Acolho, em parte, a emenda de ID 184514978. 2.

Em detida análise da emenda substitutiva apresentada em ID 182609318 (págs. 1/11), observa-se que a pretensão autoral se restringe à concessão da ordem de despejo do locatário, ora demandado, em virtude do contrato de locação comercial firmado entre este e o Sr.

Francisco de Lima Albuquerque, falecido em 05/12/2019 (vide instrumento contratual acostado em ID 182589717, págs. 1/4).

Aduz a requerente ser meeira e única herdeira do falecido locador, o que justificaria a sua legitimidade ativa.

Sustenta a parte autora que a locação em questão, com fins exclusivamente comerciais, vigora desde 20/01/2010.

Não obstante, conforme expressa narrativa disposta na causa de pedir, o próprio patrono da parte autora dirigiu-se ao bem imóvel objeto do litígio, em agosto de 2023, e obteve a informação de que o ora demandado não mais exerce atividade no local.

Neste sentido, consta dos autos que: “Após os 90 dias da notificação o patrono voltou no imóvel, e encontrou com o Sr.

Caio, que encontrava nas dependências da loja, informado por ele, que a loja teria negociado com o Sr.

EVERSON, que não teria conhecimento sobre o contrato de aluguel, e deseja sair do imóvel diante da situação apresentada, e também teve divergência com o Sr.

Everson no negócio que tinha feito sobre a clínica que funciona no local, bem como foi informado que iria deixar a loja, só precisava de um prazo.” (ID 182609318, pág. 5).

Ora, da narrativa exposta nos autos, tem-se que o bem imóvel é atualmente ocupado por terceiros, estranhos ao feito.

Ademais, sequer há indícios de que o demandado efetivou a sublocação do bem, pois das informações extraídas in loco, pelo próprio patrono da requerente, o atual ocupante (Sr.

Caio) teria adquirido os direitos do imóvel de pessoa nominada Everson.

Neste contexto, o atual ocupante do bem (Sr.

Caio) não participa da relação de direito material em discussão (não figura como locatário, tampouco sublocatário), de modo que a via apropriada para retomar o imóvel locado da posse de terceiro estranho à locação não é a presente ação de despejo, mas sim o ajuizamento de ação possessória (reintegração de posse).

Com efeito, a saída do locatário do imóvel e ainda a sua atual ocupação por terceiro, conforme informado na exordial, afastam qualquer pretensão relacionada ao despejo.

Ademais, consoante já ressaltado, sequer aproveita à parte autora eventual alegação de sucessão na locação, eis que o atual ocupante não possuía conhecimento acerca da locação do imóvel, conforme expressamente disposto na exordial (vide ID 182609318¸ pág. 5).

Em suma, a via processual adequada para a finalidade pretendida, havendo prática de esbulho por terceiros, é a reintegração de posse, o que enseja os devidos esclarecimentos (retificação nos devidos termos, se a hipótese) da parte requerente.

Desta forma, tendo em vista a flagrante inadequação da via eleita e a consequente falta de interesse processual, por medida de economia processual e nos termos do art. 10 do CPC (dever de consulta), faculto assim, à parte autora, a desistência do feito.

Prazo derradeiro: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se.

São Sebastião/DF, 24 de janeiro de 2024.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
24/01/2024 18:16

Recebidos os autos
24/01/2024 18:16

Determinada a emenda à inicial
24/01/2024 18:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)
24/01/2024 14:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
24/01/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:53

Publicado Despacho em 22/01/2024.
10/01/2024 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0709224-10.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZENAIDE LIMA DE SOUZA LIMA REU: FRANCISCO DAS CHAGAS WASHINGTON FERREIRA LIMA DESPACHO Nada a prover (ID 182609318), já que se encontra pendente o pagamento das custas processuais.

Aliás, se a autora contratou advogado particular (advocacia pro bono?) para ingressar com ação judicial, isto contradiz a alegada condição de hipossuficiência financeira.

Desta forma, aguarde-se o seu pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição.

Cumpra-se.

São Sebastião/DF, 20 de dezembro de 2023.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
20/12/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 16:25

Recebidos os autos
20/12/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 16:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
20/12/2023 15:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/12/2023 12:50

Recebidos os autos
20/12/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 12:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
20/12/2023 12:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/12/2023 10:06

Recebidos os autos
20/12/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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