30/01/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 22:32

Transitado em Julgado em 29/01/2024
29/01/2024 14:18

Recebidos os autos
29/01/2024 14:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/01/2024 12:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
29/01/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:51

Publicado Despacho em 22/01/2024.
10/01/2024 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0709186-95.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, K.

B.

D.

S., Y.

B.

D.

S., Y.

B.

D.

S.

REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DESPACHO Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, manifeste-se a parte autora quanto à incompetência deste Juízo para o processamento da lide, eis que no polo passivo figura pessoa jurídica de direito público (Distrito Federal) a qual tem Juízo específico (competência absoluta - Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública, conforme a hipótese) no âmbito do Poder Judiciário do Distrito Federal.

Nesse sentido, dispõe o art. 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, in verbis: "Art. 26.

Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (...)".

No caso em tela, diante da pretensão da parte autora em acionar o Distrito Federal, pessoa jurídica de direito público, é competente o Juízo Fazendário (abrangendo todo o Distrito Federal), conforme disposto no mencionado art. 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, sendo que não se pode imputar ao Poder Judiciário o ônus de redistribuir a ação, haja vista a falta de justificativa plausível para o "erro" cometido pela patrona dos autores.

Desta forma, faculto-lhe a desistência sem ônus, diante da incompetência do Juízo Cível de São Sebastião-DF para o processamento desta demanda.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (ausência de pressuposto processual subjetivo).

Int.

São Sebastião/DF, 19 de dezembro de 2023.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
19/12/2023 15:22

Recebidos os autos
19/12/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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