27/05/2024 13:46

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 13:45

Transitado em Julgado em 13/03/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0700188-34.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MICHELE AMERICA ALVES DORNELLIS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO BMG S.A, BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE READEQUAÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA movida por MICHELE AMERICA ALVES DORNELLIS DE SOUZA em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO BMG S.A e BANCO DO BRASIL S/A.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência requerida pela parte autora (ID 186679831).

Em consequência, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Realizadas as anotações de praxe e pagas as custas pelo autor (art. 90 do CPC), se houver, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.

Sem condenação em honorários ante a ausência de citação dos réus.

Entretanto, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, o que suspende a cobrança das custas supra.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
21/02/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 08:55

Recebidos os autos
21/02/2024 08:55

Extinto o processo por desistência
20/02/2024 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/02/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:01

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0700188-34.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MICHELE AMERICA ALVES DORNELLIS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO BMG S.A, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deve a autora esclarecer se, de fato, pretende a limitação dos descontos a 35% (trinta e cinco) por cento dos rendimentos ou se pretende mover a demanda de repactuação de dívidas.

Isso porque a demanda de limitação de descontos, pura e simplesmente, considerando que a autora possui empréstimos com desconto em conta corrente e já se encontra pacificado em recurso repetitivo, no âmbito do STJ, que a limitação a 35% dos rendimentos não se aplica para empréstimos com desconto em conta corrente.

Assim: "Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;" Caso pretenda a demanda de repactuação, deve a autora apresentar o esboço do plano de pagamento, nos termos estabelecidos pela legislação ("consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas" - art. 104-A, CDC; " plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas" - art. 104-B, §4º). *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
11/01/2024 11:02

Recebidos os autos
11/01/2024 11:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/01/2024 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
04/01/2024 16:23

Recebidos os autos
04/01/2024 16:23

Outras decisões
04/01/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
04/01/2024 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
04/01/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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