24/01/2024 07:32

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 07:30

Transitado em Julgado em 23/01/2024
23/01/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:49

Publicado Sentença em 22/01/2024.
13/01/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719895-22.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: PAULO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA EXECUTADO: MARCELA LAGARES COSTA SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA desencadeado por PAULO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA em desfavor de MARCELA LAGARES COSTA, partes qualificadas nos autos.

Constata-se que o autor chegou em acordo com terceiro estranho aos autos (MARCUS VINÍCIUS HONÓRIO MARANHÃO, ex-esposo da ré, conforme id 182544787), tendo por objeto de acordo o mesmo deste feito.

A despeito da semelhança de objetos, referido acordo é de impossível homologação judicial, visto que conta com terceiro estranho aos autos.

De toda forma, o mesmo é válido extrajudicialmente, entre os transacionantes.

Em casos semelhantes, assim já se manifestou o TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO JUNTADA AOS AUTOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

DESCABIMENTO.

I.

Há perda superveniente do interesse de agir quando as partes noticiam a realização de acordo extrajudicial, porém não aportam aos autos os seus termos para efeito de homologação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

II.

Sem que a transação extrajudicial seja trazida aos autos, em todos os seus termos, não se viabiliza o escrutínio judicial dos aspectos formais e materiais necessários à sua homologação e consequente formação de título executivo judicial, segundo o disposto nos artigos 487, inciso III, alínea "b", e 515, inciso III, do Código de Processo Civil.

III.

Se o processo é extinto devido à transação celebrada pelas partes no curso da relação processual, ainda que não homologada judicialmente, não há que se cogitar de vencido e vencedor e, por conseguinte de honorários de sucumbência, na esteira do que estabelecem os artigos 85, caput, e 90, § 2º, do Código de Processo Civil.

IV.

Recurso provido em parte. (Acórdão 1368068, 07076839620198070006, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 17/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Desbloqueiem-se constrições SISBAJUD.

Custas finais pela ré (princípio da causalidade).

Entretanto, defiro à mesma os benefícios da justiça gratuita.

Honorários nos termos do acordo.

Registre-se.

Intimem-se e, oportunamente, procedidos os levantamentos e as baixas de estilo, arquivem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
11/01/2024 14:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/01/2024 14:25

Recebidos os autos
10/01/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 14:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/01/2024 13:14

Juntada de Petição de impugnação
08/01/2024 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/12/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 09:50

Recebidos os autos
24/11/2023 09:50

Deferido o pedido de PAULO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA - CPF: *46.***.*32-00 (AUTOR).
21/11/2023 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/11/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:00

Publicado Certidão em 16/11/2023.
15/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 08:02

Expedição de Certidão.
13/11/2023 08:01

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/11/2023 04:08

Decorrido prazo de MARCELA LAGARES COSTA em 10/11/2023 23:59.
04/11/2023 08:03

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
18/10/2023 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 16:26

Recebidos os autos
03/10/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/10/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 14:04

Recebidos os autos
02/10/2023 14:04

em cooperação judiciária
02/10/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/10/2023 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 16:21

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:46

Expedição de Mandado.
29/08/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 15:54

Expedição de Mandado.
12/07/2023 13:52

Recebidos os autos
12/07/2023 13:52

Deferido o pedido de PAULO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA - CPF: *46.***.*32-00 (AUTOR).
10/07/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/07/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 12:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/07/2023 11:57

Recebidos os autos
07/07/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/07/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:54

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
29/06/2023 11:34

Recebidos os autos
29/06/2023 11:34

Determinada a emenda à inicial
27/06/2023 10:43

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
27/06/2023 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/06/2023 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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