06/02/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 15:49

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:16

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:13

Decorrido prazo de MARIA LUCINEIDE DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
24/01/2024 03:51

Decorrido prazo de MARIA LUCINEIDE DA SILVA em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:00

Publicado Sentença em 22/01/2024.
16/01/2024 11:12

Expedição de Certidão.
13/01/2024 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0713898-52.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA LUCINEIDE DA SILVA REQUERIDO: VIA VAREJO S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Reclama a Autora a entrega do produto Notebook LENO IDEAPAD 330S C17/8G/1T/14/W, adquirido junto à Ré em 27 de julho de 2023 e pago em 10 parcelas de R$ 177,92.

Afirma que a compra foi cancelada em razão da ausência do produto no estoque.

Pretende, assim, a condenação da ré na entrega do bem adquirido e danos morais. 2.

Retificação do polo passivo Acolho a preliminar apresentada pela Requerida para retificar o polo passivo da demanda, fazendo constar a parte VIA S/A, cadastrada sob o CNPJ/MF 33.***.***/1201-43.

Retifique-se. 3.

Da obrigação de fazer Pretende a Autora a condenação da Ré na obrigação de entregar o produto Notebook LENO IDEAPAD 330S C17/8G/1T/14/W, adquirido junto à Ré em 27 de julho de 2023 e pago em 10 parcelas de R$ 177,92.

Em sede de contestação, a Requerida alega a ausência do bem em estoque, motivo do cancelamento da compra (ID 178065160, pág.2), com a consequente comunicação à Autora e estorno do valor pago (ID 178065162).

Observa-se dos documentos juntados pela Requerente (ID 174243677 a 174243681) que, de fato, essa obteve ciência em relação à ausência do produto no estoque e que a venda seria cancelada e o valor da compra estornado, contudo, diante do seu interesse no recebimento do bem, judicializou a questão.

Assim, verifica-se no caso que não houve ilícito cometido pela Ré quando, verificada a ausência do produto em estoque, cancelou a compra dois dias após e estornou seu valor.

A própria Autora reconhece que não obteve a nota fiscal do produto justamente porque deveria aguardar a entrega do bem (ID 177713666), bem como reconhece a devolução do valor pago ao ID 182482227.

Se não há o produto em estoque, conforme demonstrado pela Requerida, não há como obrigá-la a entregar algo que não possui, especialmente quando o valor pago já foi devolvido.

Note-se, ainda, que não logrou a autora demonstrar qualquer prejuízo efetivo pelo descumprimento do contrato.

Além disso, com o estorno ocorrido, pode a Autora adquirir o bem em outro estabelecimento. 4.

Dos danos morais Cuida-se de mero descumprimento contratual, à princípio.

Esta Corte, à exaustão, já estabeleceu que não gera danos morais o descumprimento de contrato, eis que não há violação aos direitos de personalidade do autor.

Note-se que, para a caracterização do dano moral, é imprescindível que se configure situação que extrapole o mero incômodo, constrangimento ou frustração.

A respeito do conceito de danos morais, afirma Maria Celina Bodin de Moraes: Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros.

O dano é ainda considerado moral quanto os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas.

Neste último caso, dize-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia a dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana[1].

A situação narrada não ofende a dignidade da pessoa humana, nem se distingue do aborrecimento e dissabores do dia a dia.

No caso dos autos, em que pese ter havido o cancelamento da compra, restou comprovado a devolução, em tempo razoável, dos valores despendidos, não tendo sido provado maiores danos decorrentes do fato. 5.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1]Danos à pessoa humana.

Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 157-158.
10/01/2024 17:48

Recebidos os autos
10/01/2024 17:48

Julgado improcedente o pedido
09/01/2024 12:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/12/2023 15:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/12/2023 09:00

Expedição de Certidão.
11/12/2023 21:27

Recebidos os autos
11/12/2023 21:27

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/12/2023 14:02

Expedição de Certidão.
05/12/2023 04:02

Decorrido prazo de MARIA LUCINEIDE DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 03:45

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 30/11/2023 23:59.
21/11/2023 20:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/11/2023 20:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
21/11/2023 20:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/11/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 02:43

Recebidos os autos
20/11/2023 02:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/11/2023 02:48

Publicado Certidão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:38

Recebidos os autos
13/11/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 17:14

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/11/2023 14:26

Juntada de Certidão
13/11/2023 13:20

Recebidos os autos
13/11/2023 13:20

Recebida a emenda à inicial
11/11/2023 04:17

Decorrido prazo de MARIA LUCINEIDE DA SILVA em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/11/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 03:36

Decorrido prazo de MARIA LUCINEIDE DA SILVA em 08/11/2023 23:59.
31/10/2023 12:34

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:45

Recebidos os autos
27/10/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/10/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:24

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:30

Recebidos os autos
09/10/2023 17:30

Determinada a emenda à inicial
09/10/2023 12:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/10/2023 12:44

Juntada de Certidão
09/10/2023 12:43

Juntada de Certidão
04/10/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 16:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/10/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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