27/11/2024 02:31

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 02:31

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:20

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 19:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
13/11/2024 02:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/11/2024 02:29

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 02:28

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 12/11/2024 23:59.
17/10/2024 00:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 00:40

Recebidos os autos
17/10/2024 00:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/09/2024 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/05/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/03/2024 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 04:49

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:36

Juntada de Certidão
26/01/2024 15:36

Juntada de Alvará de levantamento
23/01/2024 04:14

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/01/2024 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0018392-48.2002.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VOLKSWAGEN LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de VOLKSWAGEN LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, para cobrança de dívida relativa a IPVA.

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a prescrição inicial do crédito tributário.

Em impugnação, o exequente rechaçou o pleito da excipiente e requereu o regular prosseguimento do feito com a penhora eletrônica de ativos financeiros. É o breve relato.

DECIDO.

Inicialmente, cabe registrar que, de acordo com as decisões de págs. 18 e 121 do ID 40985900, resta pendente a discussão apenas dos créditos relativos às CDAs ns. 0102574952 e 0102382263, haja vista que os demais títulos foram extintos pelo pagamento.

Em prosseguimento, a prescrição do crédito tributário é regulada pelo Código Tributário Nacional - CTN, o qual prevê, no seu art. 174, o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva.

No caso dos autos, sendo o despacho citatório anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, é na citação do devedor se encontra o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional, conforme redação original do inc.

I do art. 174 do CTN.

Em regra, é pacífico na doutrina e jurisprudência que há a retroação do marco interruptivo (citação ou despacho de citação) à data de ajuizamento da execução fiscal.

Nesse contexto, considerando que os créditos relativos às CDAs ns. 0102574952 e 0102382263 foram constituídos definitivamente em 01.01.2001 e 01.01.2000 (pág. 1 do ID 40985900), e que a citação da parte executada ocorreu em 14.05.2004 (pág. 28 do ID em referência), é forçoso reconhecer que não houve prescrição ordinária neste caso, haja vista a inocorrência do transcurso do quinquênio legal entre a data de constituição definitiva do débito e a da citação.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Quanto ao mais, INDEFIRO o pedido fazendário de penhora eletrônica de ativos financeiros, haja vista que a execução já está garantida por depósito (pág. 31 do ID 40985900), sendo que a própria executada já requereu o levantamento do crédito para a quitação do débito que ainda está exigível (CDAs ns. 0102574952 e 0102382263).

O deposito acima referido foi realizado em 01.06.2004 e o exequente, após intimado, apresentou o cálculo do débito exigível atualizado até tal data no ID 120551966.

Nesse contexto, determino a expedição de alvará de levantamento no valor de R$ 893,37 (oitocentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos), com as devidas atualizações legais, em favor do exequente para quitação das CDAs ns. 0102574952 e 0102382263.

A liberação do valor remanescente em favor da executada será analisada após a manifestação do exequente pela quitação do débito.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/01/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:50

Recebidos os autos
29/11/2023 18:50

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/12/2022 19:59

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 01:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/04/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 23:10

Recebidos os autos
04/02/2022 23:10

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/07/2021 02:36

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 14/07/2021 23:59:59.
11/05/2021 02:49

Publicado Certidão em 11/05/2021.
10/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 09:13

Expedição de Outros documentos.
30/07/2019 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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