13/03/2025 19:40

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:38

Processo Desarquivado
09/01/2025 17:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/11/2024 20:32

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 20:32

Expedição de Certidão.
25/11/2024 20:32

Transitado em Julgado em 11/11/2024
19/11/2024 17:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/11/2024 16:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/11/2024 02:21

Publicado Sentença em 07/11/2024.
06/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 19:14

Recebidos os autos
04/11/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 19:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/10/2024 20:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/10/2024 20:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 12:19

Recebidos os autos
25/10/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/10/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/10/2024 17:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/10/2024 14:34

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
27/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701674-73.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: SIMONE MESQUITA LIMA DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça a parte executada.

Noutro giro, o exequente pugna pela penhora do imóvel indicado, tendo em conta a informação prestada pela CEF de que o imóvel que deu origem a causa se encontra quitado.

No entanto, constato que o valor do bem penhorado é excessivamente superior ao débito exequendo.

Embora não exista, em abstrato, preponderância entre os princípios da menor onerosidade e o da efetividade da tutela executiva (STJ, REsp 1.337.790/ PR, rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 12/06/2013, DJe 07/10/2013; REsp repetitivo, tema 578), no caso, o gravame que se impõe aos executados é claramente desproporcional e exagerado, sendo, portanto, absolutamente desnecessário à satisfação do direito do credor, que deverá buscar a adoção de outros mecanismos.

Se a execução deve correr no interesse do credor, é certo que também existem princípios processuais que resguardam o devedor de uma execução excessivamente onerosa para o executado, como os princípios da menor onerosidade da execução (art. 805, do CPC), da proporcionalidade e razoabilidade.

Por fim, embora a executada não tenha tomado providências efetivas para substituir o bem penhorado, conforme determina o parágrafo único do art. 805 do CPC, entendo que tal regra deve ser analisada com temperamento, notadamente porque o credor, mesmo ciente de que o valor é excessivamente superior à execução, não diligenciou para substituição do referido bem.

Dessa forma, constatada a disparidade entre o valor da execução e o valor do bem penhorado, deve incidir o que preconiza o art. 805, do NCPC.

Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel indicado.

Intime-se o credor para, no prazo de 15 dias, indicar bens dos devedores passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC.

Dê-se vista à DPDF, para manifestação, no prazo legal, pela parte executada.

Paranoá/DF, 24 de setembro de 2024 17:38:48.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
24/09/2024 19:34

Recebidos os autos
24/09/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 19:34

Concedida a gratuidade da justiça a SIMONE MESQUITA LIMA - CPF: *26.***.*86-79 (EXECUTADO).
19/09/2024 23:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/09/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de SIMONE MESQUITA LIMA em 17/09/2024 23:59.
12/09/2024 17:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/09/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 19:40

Expedição de Mandado.
09/08/2024 16:56

Expedição de Termo.
08/08/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:45

Recebidos os autos
07/08/2024 19:45

Outras decisões
29/07/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/07/2024 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/07/2024 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/07/2024 14:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 13:55

Recebidos os autos
02/04/2024 13:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/04/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/03/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:48

Publicado Despacho em 08/03/2024.
08/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701674-73.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: SIMONE MESQUITA LIMA DESPACHO Tendo sido efetuadas pesquisas recentemente através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, e não podendo o juízo atuar de ofício no intuito de se buscar medidas reipersecutórias, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito indicando outras medidas constritivas que pretende ver deferidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório.

Paranoá/DF, 5 de março de 2024 15:47:15.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
06/03/2024 12:09

Recebidos os autos
06/03/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/02/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:46

Publicado Certidão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701674-73.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: SIMONE MESQUITA LIMA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica o o exequente intimado a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
20/02/2024 15:29

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/02/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701674-73.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: SIMONE MESQUITA LIMA DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Verifico não constar decisão proferida no agravo de instrumento noticiado, estando os autos a este conclusos.

Desta forma, aguarde-se decisão, certificando-se o deferimento de efeito suspensivo ao recurso interposto, nos termos do artigo 1019, inciso I, do CPC.

Em caso negativo, deve o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

Havendo comunicação de reforma da decisão ou requerimento de informações, voltem-me imediatamente conclusos.

Paranoá/DF, 16 de fevereiro de 2024 16:35:28.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
16/02/2024 17:15

Recebidos os autos
16/02/2024 17:15

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.***.***/0001-01 (EXEQUENTE)
15/02/2024 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/02/2024 19:52

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/01/2024 04:32

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701674-73.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: SIMONE MESQUITA LIMA DECISÃO O exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais exequendos.

Conquanto admissível a penhora quanto aos direitos do devedor fiduciante, na forma do art. 835, inciso XII, do CPC, tal permissivo não deve ser visto de forma absoluta, devendo ser conjugado com o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme orienta o art. 805 do CPC.

Ademais, a penhora deverá recair sobre bens suficientes para a satisfação do débito exequendo, evitando-se constrições manifestamente inúteis ou excessivas, conforme preconizam os artigos 831 e 836, ambos do CPC.

Na espécie, a despeito dos argumentos expendidos pelo exequente, observo que o imóvel cujos direitos aquisitivos pretende-se penhorar integra o patrimônio de ente público, mais especificamente, trata-se de unidade alienada de acordo com o programa Morar Bem, cuja finalidade precípua é a de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais para famílias de certa renda, consoante o art. 1º, da Lei n. 11.977/09.

Pelo regramento aplicável ao referido programa habitacional, denota-se que adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel, faticamente, seria inviável e não traria proventos efetivos e instantâneos ao exequente, porquanto demandaria o implemento de termo da alienação fiduciária ou a venda antecipada do bem pelo proprietário fiduciário por motivos diversos.

Além disso, o valor do bem perfaz monta muito superior ao crédito exequendo.

Assim, atento às especificidades do caso, indefiro o pedido de id. 178393785.

Intimem-se, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

Paranoá/DF, 8 de janeiro de 2024 16:40:47.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
09/01/2024 12:18

Recebidos os autos
09/01/2024 12:18

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.***.***/0001-01 (EXEQUENTE)
05/01/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/12/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:39

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 08:29

Recebidos os autos
05/12/2023 08:29

Outras decisões
01/12/2023 09:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/11/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:33

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 17:58

Recebidos os autos
16/11/2023 17:58

Outras decisões
10/11/2023 13:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/11/2023 10:14

Recebidos os autos
10/11/2023 10:14

Outras decisões
04/11/2023 14:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/10/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:35

Publicado Despacho em 20/10/2023.
19/10/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 17:08

Recebidos os autos
17/10/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/10/2023 21:34

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:00

Publicado Certidão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
30/09/2023 17:27

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:49

Decorrido prazo de SIMONE MESQUITA LIMA em 19/09/2023 23:59.
28/08/2023 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 09:36

Expedição de Certidão.
14/07/2023 00:28

Publicado Despacho em 14/07/2023.
13/07/2023 11:28

Expedição de Mandado.
13/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 00:19

Publicado Despacho em 12/07/2023.
11/07/2023 19:06

Recebidos os autos
11/07/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/07/2023 16:22

Expedição de Certidão.
11/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 17:06

Recebidos os autos
07/07/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/07/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:38

Publicado Certidão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 15:58

Expedição de Certidão.
19/06/2023 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 00:20

Publicado Despacho em 24/05/2023.
23/05/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 17:57

Expedição de Mandado.
20/05/2023 06:50

Recebidos os autos
20/05/2023 06:50

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/05/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:15

Publicado Certidão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 17:41

Expedição de Certidão.
08/05/2023 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:24

Publicado Decisão em 14/04/2023.
13/04/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 17:56

Recebidos os autos
11/04/2023 17:56

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.***.***/0001-01 (EXEQUENTE).
11/04/2023 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/03/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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