28/11/2024 14:31

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 15:22

Recebidos os autos
19/11/2024 15:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/11/2024 15:22

Determinado o arquivamento
19/11/2024 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/11/2024 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de BIANCA GONCALVES DE ARAUJO em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:25

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0775751-29.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BIANCA GONCALVES DE ARAUJO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO A exequente pede ainda expedição de mandado de penhora no domicílio do devedor, que reside em outra unidade da federação.

Tal medida exige diligências que são cumpridas por carta precatória.

Insta salientar, contudo, que o processo nos juizados especiais se orienta pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, e não se compadece, desse modo, com a expedição de carta precatória em outro Estado da Federação, conforme a jurisprudência das E.

Turmas Recursais do Distrito Federal.

Aliás, a prática forense dos Juizados permite observar que a expedição de carta precatória impede o andamento célere do processo, compromete o cumprimento das metas judiciais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, além de, muitas vezes, o processo ficar aguardando por prazo indeterminado o cumprimento de diligências simples.

Assim, INDEFIRO o pedido de penhora de bens em outro Estado da Federação.

Intime-se o credor.

Ausentes novos requerimentos no prazo de 5 (cinco) dias, retornem os autos conclusos para decisão sobre a suspensão do prazo prescricional, nos termos do §1º do art. 921 do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de BIANCA GONCALVES DE ARAUJO em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 18:28

Recebidos os autos
28/10/2024 18:28

Indeferido o pedido de BIANCA GONCALVES DE ARAUJO - CPF: *34.***.*71-28 (EXEQUENTE)
28/10/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/10/2024 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:55

Recebidos os autos
18/10/2024 15:55

Indeferido o pedido de BIANCA GONCALVES DE ARAUJO - CPF: *34.***.*71-28 (EXEQUENTE)
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BIANCA GONCALVES DE ARAUJO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BIANCA GONCALVES DE ARAUJO em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/10/2024 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/10/2024 02:25

Publicado Despacho em 07/10/2024.
05/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0775751-29.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BIANCA GONCALVES DE ARAUJO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO A diligência de bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada não restou frutífera, conforme relatório do sistema Sisbajud em anexo.

Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
03/10/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 08:56

Recebidos os autos
03/10/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/10/2024 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/09/2024 16:47

Recebidos os autos
27/09/2024 16:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/09/2024 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/09/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/09/2024 23:59.
02/09/2024 12:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2024 02:38

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0775751-29.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA GONCALVES DE ARAUJO REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença.

Retifique-se a autuação.

Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, no valor de R$ 8.774,31 (cálculo retificado em anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Embora em regra não haja condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre no caso de execução forçada do julgado, em observância ao §1º do art. 523 do CPC, e da Súmula 517 do STJ.

Tal entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência desta Corte, conforme precedente que segue: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO.

ULTRAPASSADO O PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PREVISTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

SÚMULA 517 DO STJ.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de origem nº 0712613-52.2022.8.07.0007, que reconheceu a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

Requer a reforma da decisão para que seja excluído o percentual de 10% do montante devido pelo agravante, a título de honorários advocatícios sucumbenciais do cumprimento de sentença, sob a alegação de que o entendimento consignado no Enunciado 517 do STJ não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 51200159) e com preparo regular (ID 51200164).

Foram apresentadas contrarrazões (ID 51758263). 3.

Foi fixado entendimento pela Câmara de Uniformização do E.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, acerca da aplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC nos Juizados Especiais Cíveis, no que diz respeito à multa de 10% e à fixação de honorários advocatícios, em mesmo patamar, para o caso de não cumprimento voluntário da sentença no prazo legal. 4.

Ao julgar procedente Reclamação movida contra esta Turma Recursal, assim entendeu o órgão de uniformização deste e.

Tribunal: RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.

Maioria. (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560). 5.

Dessa forma, a decisão recorrida não merece reforma, pois representa o entendimento atual das Turmas Recursais.

Neste sentido: Acórdão 1743949, 07013507320238079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1671152, 07019901320228079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão mantida.

Custas recolhidas.

Condenada a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte agravada que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), corrigidos e com juros de mora a contar da preclusão desta decisão. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1773830, 07017967620238079000, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 31/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, bem como no art. 52, IX da Lei 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico (Sisbajud). [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
26/08/2024 14:39

Recebidos os autos
26/08/2024 14:39

Outras decisões
20/08/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
20/08/2024 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/08/2024 04:40

Processo Desarquivado
15/08/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:46

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
09/08/2024 11:01

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/08/2024 15:42

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:40

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:22

Decorrido prazo de BIANCA GONCALVES DE ARAUJO em 25/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:26

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0775751-29.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA GONCALVES DE ARAUJO REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

PRELIMINARES: Nada a prover quanto ao pedido de suspensão do feito formulado pela ré, uma vez que já foi indeferido nos termos da decisão no ID. 201079993.

Assim, inexistindo outras questões preliminares, e presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito.

MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

A autora narra, em síntese, que adquiriu dois pacotes de viagem junto a ré, sendo um com destino à Bangkok e Phuket (pedido nº5709317) pelo preço total de R$ 3.997,80, e outro com destino à San Andres e Cartagena (pedido nº7818057) pelo preço total de R$ 2.596,80.

Contudo, a ré não cumpriu o contrato, o que motivou o cancelamento de ambos, tendo a requerida fornecido prazo de 60 dias para realizar o reembolso, entretanto, não restituiu qualquer valor até o momento.

Assim, pugna pela restituição integral da quantia paga (R$ 6.594,60) e pela condenação ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais.

A ré alega, em síntese, que o pacote vendido possuía caráter promocional e flexível, sendo a flexibilidade de datas inerente ao contrato, que não houve pedido de cancelamento pela via administrativa, bem como que os fatos não caracterizam dano moral.

Assim, pugna pela improcedência dos pedidos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista.

Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se opera no ambiente processual onde o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários e suficientes à demonstração do dano causado.

Assim, indefiro o pedido.

O negócio jurídico entabulado, venda de pacotes com datas flexíveis, não configuraria abusividade, por si só, caso houvesse o efetivo cumprimento da oferta pela ré, o que não ocorreu no caso dos autos.

A ré limita-se a alegar que não houve pedido de cancelamento pela via administrativa, entretanto, a autora demonstra a abertura das solicitações junto a ré (ID. 182739806), tanto que os pedidos já constam como cancelados nos documentos constantes no ID. 182739804 e 182739805.

Nesse sentido, entendo que é o caso de procedência do pleito de restituição integral das quantias pagas pela autora, sob pena de se permitir o enriquecimento ilícito do fornecedor, diante do recebimento do pagamento integral de serviços os quais jamais foram utilizados pela consumidora e cujos pedidos já foram cancelados.

Assim, é o caso de procedência do pleito de restituição de todas as quantias pagas pela autora à ré e referentes aos pacotes adquiridos e cancelados (pedido nº5709317 e 7818057), sendo os valores de R$ 3.997,80 e de R$ 2.596,80, cuja devolução deve ocorrer de forma imediata e corrigida desde cada desembolso (01/04/2020 e 22/09/2021, respectivamente).

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, importante esclarecer que o dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos.

Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.

No que concerne a tal pedido, entendo que o presente caso não apresenta supedâneo fático - probatório apto ao seu reconhecimento.

Não há nos autos nenhum tipo de comprovação de que os fatos ocorridos tivessem o condão de afrontar significativamente a esfera dos direitos da personalidade da autora.

A situação narrada nos autos não evidencia efetivo vilipêndio a direitos da personalidade, embora traga aborrecimentos para a consumidora, não ultrapassou, no caso concreto, a esfera de normalidade dos transtornos decorrentes da vida em sociedade, não apresentando gravidade suficiente para constituir lesão a direito da personalidade.

Até porque, deve se ter em conta que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou constrangedores são aptos a caracterizar o dever de indenizar.

Em especial quando se constata que o serviço contratado era com datas flexíveis, cuja validade para marcação das viagens abrangia período até novembro de 2023.

Assim, eventuais tentativas infrutíferas de marcação da viagem, em que pese poderem fundamentar a rescisão do contrato pela consumidora, o que foi feito, não caracteriza ato ilícito ou abusivo capaz de causar danos à personalidade, uma vez que a flexibilidade de datas era parte integrante do próprio contrato, estando a consumidora ciente de tal característica desde o momento da contratação.

Além disso, a mera demora da requerida para efetuar o reembolso dos valores também não caracteriza dano moral no caso concreto, e para a caracterização do desvio produtivo arguido pela requerente, é indispensável, sob pena de banalização do instituto e de seu esvaziamento, tendo a doutrina e a jurisprudência consignado que essa teoria somente tem cabimento em situações excepcionais, que reste demonstrado que houve o efetivo dispêndio expressivo de tempo na busca por solução de problema não provocado pelo consumidor, exigindo um esforço desproporcional ou quando os procedimentos para solução destes problemas privem tempo bastante relevante do consumidor.

Entendo que os fatos também não se enquadram em tal definição, uma vez que a autora não traz ao feito elemento de prova que possa caracterizar a efetiva perda relevante de tempo útil em virtude dos fatos, não se desincumbindo de ônus que lhes era próprio nos termos do art.373, I, do CPC.

Tratando-se, em verdade, de hipótese relacionada ao adimplemento/inadimplemento contratual, o qual não gera, por si só, danos à personalidade dos consumidores.

Assim, resta por improcedente o pleito de reparação a título de danos morais.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR a autora as quantias de R$ 3.997,80 e de R$ 2.596,80, atualizadas monetariamente pelo INPC desde cada desembolso (01/04/2020 e 22/09/2021, respectivamente) e acrescidas de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
09/07/2024 15:05

Recebidos os autos
09/07/2024 15:05

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2024 10:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/06/2024 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2024 19:48

Juntada de Petição de réplica
25/06/2024 04:08

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 16:48

Recebidos os autos
21/06/2024 16:48

Indeferido o pedido de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO)
20/06/2024 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/06/2024 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/06/2024 04:05

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/06/2024 23:59.
23/05/2024 16:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2024 16:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2024 22:49

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 03:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/03/2024 02:44

Publicado Certidão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0775751-29.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA GONCALVES DE ARAUJO REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E.

Tribunal, designo a data 23/05/2024 16:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória.

Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/hAbILJ ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera.

Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão.

Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação.

Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local.

Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto.

Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz.

Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais.

BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 11:54:26.
05/03/2024 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 20:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/02/2024 15:13

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/02/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2024 17:22

Recebidos os autos
26/02/2024 17:22

Recebida a emenda à inicial
26/02/2024 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
06/02/2024 04:51

Decorrido prazo de BIANCA GONCALVES DE ARAUJO em 05/02/2024 23:59.
28/01/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:02

Publicado Intimação em 22/01/2024.
13/01/2024 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 19:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0775751-29.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA GONCALVES DE ARAUJO REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, designo a data 29/02/2024 14:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória.

Fica CANCELADA a audiência de conciliação anteriormente designada nos autos.

Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/zm2JOq ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera.

Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão.

Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação.

Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local.

Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto.

Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz.

Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais.

BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2024 16:10:35.
11/01/2024 13:43

Expedição de Mandado.
09/01/2024 16:10

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/02/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/01/2024 15:16

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/01/2024 11:58

Recebidos os autos
08/01/2024 11:58

Determinada a emenda à inicial
08/01/2024 11:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/12/2023 11:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/12/2023 11:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/12/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2023

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0748886-14.2023.8.07.0001

Walter Moura Advogados Associados

Fernando de Castro Marques

Advogado: Iuri Jose da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0703755-87.2022.8.07.0021

Evanessa Silva Barbosa

Fabio Pereira Alves

Advogado: Luciane Coelho Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/10/2022 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0712324-76.2023.8.07.0010

Amazonia Real Nuts Industria e Comercio ...

Sps Comercio de Produtos Alimenticios Lt...

Advogado: Sergio Rodrigues Marinho Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2023 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0708399-84.2023.8.07.0006

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Inailce Nunes de Jesus

Advogado: Eliane da Silva Pinto Falqueto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2023 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0712319-54.2023.8.07.0010

Amazonia Real Nuts Industria e Comercio ...

Francisco Lincoln F da Silva

Advogado: Sergio Rodrigues Marinho Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2023 11:59

Exibir Processo