28/07/2024 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
05/04/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 20:03

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/02/2024 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2024 02:28

Publicado Certidão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0757367-52.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ENGAGE INFO COMERCIO E SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que os embargos de declaração interpostos pelo Distrito Federal (ID 182913288) e pela parte executada (ID 184845580) são tempestivos.

Nos termos do art. 1º, inciso XL, da Portaria do Juízo nº 02/2021 e em observância ao disposto no art. 1023, § 2º, do CPC, ficam os embargados intimados a se manifestarem sobre os referidos embargos no prazo de 5 (cinco) dias, observada a dobra legal.

Brasília/DF, 30 de janeiro de 2024.

MARLI OLIVEIRA TORRES 2ª Vara de Execução Fiscal do DF / Cartório / Servidor Geral
30/01/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:36

Juntada de Certidão
26/01/2024 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2024 02:50

Publicado Decisão em 22/01/2024.
09/01/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0757367-52.2022.8.07.0016 (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ENGAGE INFO COMERCIO E SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI - EPP DECISÃO A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no ID 157428856, sustentando, em síntese, que o ICMS-DIFAL exigido nos autos foi declarado inexigível pela sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0700524- 95.2021.8.07.0018, razão pela qual objetiva-se, com a presente manifestação, a extinção do feito executivo.

O Distrito Federal, em sede de impugnação no ID 162205371, asseverou que o mandado de segurança 0700524-95.2021.8.07.0018 somente englobou créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram a partir de sua impetração, ou seja, de 9/2/202. É o relatório.

DECIDO.

Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a Exceção de Pré-Executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

De início, importante consignar que a constitucionalidade do tributo cobrado foi devidamente analisada no Mandado de Segurança 0700524-95.2021.8.07.0018.

Em detida análise dos autos, verifica-se que o objeto do referido Mandado de Segurança é o comunicado nº006/2020, no qual aponta que o valor apurado do DIFAL diz respeito ao período de 01/06/2020 a 30/06/2020 (ID 157428858), enquanto os créditos tributários objetos da presente execução fiscal foram devidamente constituídos no período compreendido entre 16/02/2018 a 18/01/2021.

Cumpre observar que a sentença proferida pela 6º Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal salienta que o mandado de segurança não permite que o impetrante busque o percebimento de verba pretérita à impetração e por fim foi concedida a ordem para que "a autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante o pagamento do DIFAL, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5464-DF, da ADI nº 5469/DF e do RE nº 1287019, incluindo-se o Diferencial de Alíquota relativo ao Fundo de Combate à Probreza" (ID 157428858 - pág. 494/501).

Diante disso, em consonância com a decisão proferida no referido Mandado de Segurança, os créditos tributários exigidos por conta do DIFAL a partir de 01/06/2020 não poderiam ser cobrados.

Lado outro, aqueles anteriores ao período definido seriam exigíveis.

Assim, conheço parcialmente da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada para determinar a adequação da cobrança ao julgado em questão.

Intime-se o Distrito Federal para que promova os ajustes nos créditos tributários cobrados, promovendo o abatimento em relação àqueles constituído definitivamente a partir de 01/06/2020.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/01/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 21:45

Recebidos os autos
18/12/2023 21:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 21:45

Acolhida a exceção de pré-executividade
18/12/2023 21:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/09/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
28/06/2023 09:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2023 23:59.
15/06/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:15

Expedição de Certidão.
03/05/2023 18:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/12/2022 09:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/12/2022 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
13/12/2022 09:40

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2022 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/11/2022 02:43

Decorrido prazo de ENGAGE INFO COMERCIO E SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI - EPP em 25/11/2022 23:59.
17/11/2022 17:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/10/2022 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2022 18:16

Recebidos os autos
26/10/2022 18:16

Decisão interlocutória - recebido
26/10/2022 10:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2022 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2022 10:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/10/2022 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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