22/03/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 14:32

Juntada de Certidão
01/03/2024 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 15:54

Juntada de Certidão
15/02/2024 15:27

Juntada de Certidão
15/02/2024 15:21

Expedição de Mandado.
15/02/2024 13:59

Expedição de Alvará.
09/02/2024 08:25

Transitado em Julgado em 11/01/2024
31/01/2024 16:37

Cancelada a movimentação processual
31/01/2024 16:37

Desentranhado o documento
13/01/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0720050-47.2022.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: E.

S.

D.

J.

SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) autor(a) do fato, o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) autor(a) do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade, consoante preceitua o artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de E.

S.

D.

J., qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Ademais, tendo em vista os documentos comprobatórios que acompanham a petição de ID 182337421 e a manifestação ministerial de ID 182699836, defiro o pedido de restituição requerida.

Expeça-se alvará de restituição (AAA nº. 43 8/2 022).

Oficie-se à CEGOC (Central de Guarda de Objetos de Crimes) para que tome as providências pertinentes.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

O órgão ministerial não possui interesse recursal.

Dê-se vista à Defesa.

Após preclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/01/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 16:30

Recebidos os autos
10/01/2024 16:30

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
26/12/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/12/2023 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 16:53

Recebidos os autos
19/12/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/12/2023 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2023 16:39

Transitado em Julgado em 17/11/2023
17/11/2023 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 17:00

Recebidos os autos
17/11/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:00

Homologada a Transação Penal
17/11/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/11/2023 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 17:31

Recebidos os autos
16/10/2023 17:31

Outras decisões
15/10/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/10/2023 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:25

Juntada de Certidão
05/07/2023 22:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:31

Juntada de Certidão
03/07/2023 18:05

Juntada de Certidão
26/06/2023 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
26/06/2023 19:04

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 23/06/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
03/05/2023 14:23

Juntada de intimação
28/04/2023 17:25

Juntada de Certidão
28/04/2023 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
27/04/2023 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
27/04/2023 16:15

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
27/04/2023 16:14

Juntada de intimação
08/03/2023 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
08/03/2023 08:50

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/03/2023 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
24/10/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2022 05:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/10/2022 05:44

Expedição de Outros documentos.
23/10/2022 05:43

Juntada de Certidão
20/10/2022 08:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2022 05:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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