15/08/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 13:19

Juntada de Certidão
14/08/2024 16:18

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:13

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:11

Processo Desarquivado
17/04/2024 17:28

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 17:27

Juntada de Certidão
17/04/2024 17:25

Transitado em Julgado em 20/02/2024
06/02/2024 16:16

Recebidos os autos
06/02/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
05/02/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 14:24

Juntada de Certidão
02/02/2024 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:53

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0710812-38.2021.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: VALMIR MANOEL DE FRANCA SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) autor(a) do fato, o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) autor(a) do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade, consoante preceitua o artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EM APURAÇÃO: VALMIR MANOEL DE FRANCA, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Diante da manifestação ministerial e da ausência de interesse recursal, dê-se vista apenas à Defesa.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
10/01/2024 17:06

Recebidos os autos
10/01/2024 17:06

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
09/01/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/01/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2024 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 11:59

Expedição de Mandado.
07/12/2023 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 02:53

Publicado Sentença em 07/12/2023.
07/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 15:28

Recebidos os autos
05/12/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:27

Homologada a Transação Penal
05/12/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/12/2023 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 19:34

Recebidos os autos
29/11/2023 19:34

Outras decisões
29/11/2023 18:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
29/11/2023 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 19:24

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
30/06/2023 13:17

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/05/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:02

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/05/2023 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022 01:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2022 23:59.
18/08/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2022 19:29

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
31/03/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 16:31

Recebidos os autos
14/03/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
10/03/2022 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2022 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 14/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 13:11

Juntada de Certidão
03/02/2022 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
03/02/2022 14:00

Audiência Restaurativa (videoconferência) realizada conduzida por Mediador(a) em/para 03/02/2022 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
03/02/2022 13:59

Realizado o Procedimento restaurativo Mediação/Conferência vítima-ofensor-comunidade em 03/02/2022 13:30 em Taguatinga-DF
20/12/2021 11:36

Audiência Restaurativa (videoconferência) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2022 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
20/12/2021 11:34

Juntada de intimação
12/12/2021 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
11/12/2021 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2021 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2021 23:59:59.
18/08/2021 08:16

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 17:01

Recebidos os autos
17/08/2021 17:01

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 15:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
16/08/2021 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2021 14:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2021 23:59:59.
22/06/2021 19:23

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 19:22

Juntada de Certidão
21/06/2021 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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