04/09/2025 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2025 14:44

Juntada de Certidão
01/09/2025 02:42

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 13:33

Recebidos os autos
28/08/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:32

Deferido o pedido de CARLOS AFONSO MASSIERE Y CORREA DE MORAES LIMA - CPF: *57.***.*30-23 (EMBARGANTE).
08/08/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
08/08/2025 11:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
05/08/2025 23:34

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:46

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 08:41

Recebidos os autos
29/07/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
24/07/2025 19:47

Juntada de Certidão
24/07/2025 14:49

Juntada de Certidão
09/07/2025 20:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2025 03:33

Decorrido prazo de CARLOS AFONSO MASSIERE Y CORREA DE MORAES LIMA em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 16:53

Juntada de Certidão
02/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do processo: 0705608-57.2023.8.07.0002 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) EMBARGANTE: CARLOS AFONSO MASSIERE Y CORREA DE MORAES LIMA DECISÃO Cuida-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO E LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL formulado por CARLOS AFONSO MASSIERE Y CORREA DE MORAES LIMA, em relação ao veículo I/AUDI, Q3,1.4 TFSI, placa REG4E11, Renavam *12.***.*15-22 adquirido de Glauber Henrique Lucas de Oliveira (Id. 178716650).

Em 15/01/2024 foi deferida a entrega do bem ao requerente, na qualidade depositário fiel, com os respectivos deveres e obrigações legais, e mantida a restrição no que toca a possíveis transferências, até nova decisão judicial (ID: 183619983).

Em petição de Id. 238066373, o requerente informou que o DETRAN não emite o CRLV do veículo em razão da existência de restrição de comunicação de venda ativa e pede seja determinado ao DETRAN que: a) retire a restrição de comunicação de venda ativa e emita o CRLV, mesmo que seja em nome do antigo dono, Glauber Henrique Lucas de Oliveira; ou b) emita o CRLV, mesmo com a comunicação de venda ativa.

O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido, desde que seja mantida a restrição quanto a alienação do veículo. (id. 239499137).

Verifico que houve a comprovação da propriedade do bem por parte do embargante.

Portanto, de rigor o deferimento do pedido de restituição do veículo AUDI, Q3,1.4 TFSI, placa REG4E11, Renavam *12.***.*15-22.

Por fim, DETERMINO ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF que mantenha ativa a restrição quanto a alienação do veículo AUDI, Q3,1.4 TFSI, placa REG4E11, Renavam *12.***.*15-22 até posterior determinação desse juízo.

DETERMINO também a expedição do CRLV em nome de Glaube Henrique Lucas de Oliveira.´ Confiro força de mandado e de ofício à presente decisão.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se. *datado e assinado eletronicamente OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito
30/06/2025 13:53

Recebidos os autos
30/06/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:53

Deferido o pedido de CARLOS AFONSO MASSIERE Y CORREA DE MORAES LIMA - CPF: *57.***.*30-23 (EMBARGANTE).
16/06/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
13/06/2025 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
03/06/2025 04:34

Processo Desarquivado
02/06/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:59

Expedição de Petição.
02/06/2025 17:59

Expedição de Petição.
30/04/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 04:11

Processo Desarquivado
29/04/2024 17:43

Juntada de Petição de substabelecimento
29/04/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
09/03/2024 04:16

Decorrido prazo de CARLOS AFONSO MASSIERE Y CORREA DE MORAES LIMA em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 00:00

Intimação

Homologo o termo assinado pelo requerente ao Id. 186382397.Exaurida a finalidade dos presentes autos, arquivem-se.
28/02/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:00

Recebidos os autos
22/02/2024 14:00

Deferido o pedido de CARLOS AFONSO MASSIERE Y CORREA DE MORAES LIMA - CPF: *57.***.*30-23 (EMBARGANTE).
16/02/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
12/02/2024 09:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 18:49

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:37

Publicado Certidão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 18:27

Expedição de Certidão.
06/02/2024 18:24

Expedição de Termo.
31/01/2024 08:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2024 10:49

Recebidos os autos
30/01/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 04:52

Decorrido prazo de CARLOS AFONSO MASSIERE Y CORREA DE MORAES LIMA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
29/01/2024 14:08

Juntada de Certidão
27/01/2024 04:47

Decorrido prazo de CARLOS AFONSO MASSIERE Y CORREA DE MORAES LIMA em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:34

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 05:26

Publicado Decisão em 22/01/2024.
17/01/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Diante da mencionada situação flagrancial, tendo o bem sido apreendido no endereço vinculado a um dos investigados, entendo, por ora, pela rejeição dos presentes embargos de terceiros.

Por outro lado, atendendo ao entendimento ministerial e a pedido alternativo da parte, nomeio o embargante como Depositário Fiel do bem, devendo serem observados os deveres e obrigações legais advindos de sua condição.Expeça-se o respectivo alvará de levantamento de bens, devendo ser ressaltado a condição de depositário fiel do bem na pessoa do requerente, sendo vedadas quaisquer medidas de transferência do bem.Mantenho, por fim, a restrição já registrada no assentamento do veículo junto aos órgãos competentes.
15/01/2024 20:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2024 12:26

Recebidos os autos
15/01/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:26

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
08/01/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
19/12/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 16:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:37

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 07:18

Recebidos os autos
17/12/2023 07:18

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
13/12/2023 16:19

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2023 10:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2023 09:29

Recebidos os autos
13/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
12/12/2023 15:31

Juntada de Certidão
05/12/2023 12:13

Recebidos os autos
05/12/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
01/12/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:18

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 09:45

Recebidos os autos
21/11/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 18:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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