15/12/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 13:45

Transitado em Julgado em 14/12/2023
14/12/2023 15:02

Recebidos os autos
14/12/2023 15:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2023 15:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
11/12/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 03:10

Publicado Despacho em 05/12/2023.
05/12/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
28/11/2023 16:35

Recebidos os autos
28/11/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
24/11/2023 16:14

Expedição de Certidão.
23/11/2023 18:02

Recebidos os autos
23/11/2023 18:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
23/11/2023 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/11/2023 15:42

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:27

Decorrido prazo de LGTEC - Assistência Técnica - Conserto e Manutenção de Máquinas de Lavar, Tanquinho, Geladeira e Motor de Portão Rossi em 22/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:44

Publicado Certidão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 09:38

Transitado em Julgado em 17/10/2023
25/10/2023 09:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2023 03:45

Decorrido prazo de LUCIVANIA COSTA PINHEIRO em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:45

Decorrido prazo de LGTEC - Assistência Técnica - Conserto e Manutenção de Máquinas de Lavar, Tanquinho, Geladeira e Motor de Portão Rossi em 17/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:41

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected].

Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected].

Número do processo: 0706724-74.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIVANIA COSTA PINHEIRO REQUERIDO: LGTEC - ASSISTÊNCIA TÉCNICA - CONSERTO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS DE LAVAR, TANQUINHO, GELADEIRA E MOTOR DE PORTÃO ROSSI SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso II, CPC).

Verifica-se dos autos que a parte requerida não resistiu à pretensão deduzida, pois, não obstante sua citação e intimação, não compareceu à audiência de conciliação e, tampouco, apresentou contestação, motivo pelo qual decreto a sua REVELIA.

Está, portanto, sujeita aos efeitos material e processual da revelia.

A ausência de impugnação por parte da requerida conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (Lei 9.099/95, art. 20).

Nesse contexto, vejo que a pretensão merece parcial acolhimento, pois além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a amparar o pleito de restituição da quantia paga, conforme se verifica nos documentos juntados pela autora, tudo a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes, o inadimplemento contratual e o desembolso referente ao conserto da geladeira no importe de R$400,00.

Cumpre analisar a existência de dano imaterial indenizável.

O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima.

Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78).

Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo.

No caso em tela, não vejo qualquer ofensa moral à requerente, pois todo o transtorno que realmente possa ter experimentado não se amolda ao conceito de dano moral acima declinado.

Os aborrecimentos, percalços, frustrações, próprios da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar os dissabores da convivência humana.

Dessa forma, incabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização à parte requerente a título de danos morais.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos.

Condeno a parte requerida a restituir à autora a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação (31/07/2023) e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (03/04/2023).

Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso.

Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC.

Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Santa Maria-DF, 13 de setembro de 2023 Alessandro Marchió Bezerra Gerais Juiz de Direito Substituto
22/09/2023 18:32

Recebidos os autos
22/09/2023 18:32

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2023 12:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
01/09/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 17:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/08/2023 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
30/08/2023 17:54

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2023 00:21

Recebidos os autos
29/08/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/07/2023 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 00:28

Publicado Despacho em 24/07/2023.
22/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected].

Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected].

Número do processo: 0706724-74.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIVANIA COSTA PINHEIRO REQUERIDO: LGTEC - ASSISTÊNCIA TÉCNICA - CONSERTO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS DE LAVAR, TANQUINHO, GELADEIRA E MOTOR DE PORTÃO ROSSI DESPACHO Cite-se e intime-se.

Santa Maria-DF, 19 de julho de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito
19/07/2023 17:28

Recebidos os autos
19/07/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
19/07/2023 13:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/07/2023 00:47

Publicado Despacho em 18/07/2023.
18/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected].

Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected].

Número do processo: 0706724-74.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIVANIA COSTA PINHEIRO REQUERIDO: LGTEC - ASSISTÊNCIA TÉCNICA - CONSERTO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS DE LAVAR, TANQUINHO, GELADEIRA E MOTOR DE PORTÃO ROSSI DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante de residência atualizado (com data de emissão de menos de três meses), em seu nome e emitido por concessionária de fornecimento de água, energia, telefonia ou gás, sob pena de pronto indeferimento da inicial, com a extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação.

Se o comprovante estiver em nome de cônjuge/companheiro, deverá juntar cópia da certidão de casamento/união estável.

Em caso de imóvel alugado, deverá apresentar cópia do contrato de aluguel, dos três últimos comprovantes de pagamento e do comprovante de residência em nome do proprietário.

Cumprida a determinação, cite-se e intime-se.

Santa Maria-DF, 14 de julho de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito
14/07/2023 15:13

Recebidos os autos
14/07/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 22:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
12/07/2023 17:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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