10/08/2023 11:42

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 11:42

Transitado em Julgado em 04/08/2023
04/08/2023 01:22

Decorrido prazo de DALILA SARMENTO FIGUEIREDO DE CASTRO em 03/08/2023 23:59.
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/07/2023 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 17:06

Expedição de Carta.
13/07/2023 00:35

Publicado Sentença em 13/07/2023.
13/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0706307-06.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DALILA SARMENTO FIGUEIREDO DE CASTRO REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento da Lei nº 9.099/95 proposta por DALILA SARMENTO FIGUEIREDO DE CASTRO em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Decido.

De início, analiso a preliminar suscitada pelo requerido, que consiste na alegação de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não é responsável pela administração do cartão de crédito ou pela venda dos produtos adquiridos.

Como se sabe, a pertinência subjetiva para a demanda deve ser aferida a partir das afirmações aduzidas na petição inicial, não comportando incursão na análise probatória e, muito menos, na solução meritória que se vislumbra para a lide.

Sob esse enfoque, torna-se forçoso reconhecer que as alegações apresentadas na petição inicial são suficientes para justificar a legitimidade passiva da parte demandada.

Afinal, há expressa referência a condutas imputadas a ela sob a premissa de falha na prestação do serviço, de forma que não há que se falar em ausência de pertinência subjetiva para a demanda.

Isto posto, REJEITO a preliminar.

No mais, verifico que não há outras questões formais pendentes de análise.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como foram observadas todas as formalidades procedimentais apropriadas ao caso.

Sendo assim, passo a resolver o mérito.

A pretensão autoral visa obter a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais estimada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Como causa de pedir, a autora aduz que realizou três compras a partir de anúncios veiculados pela requerida e, apesar de ter solicitado o cancelamento delas, continua recebendo cobranças da parte ré, inclusive com ameaça de inscrição em cadastro de inadimplentes.

Analisando os autos, observo que a autora não juntou provas documentais de que tinha fácil acesso para respaldar suas alegações.

Sequer os comprovantes das transações realizadas (compras canceladas) foram juntados aos autos.

Também não foram apresentadas as reclamações que teriam sido formuladas por ela junto ao PROCON, cujos dados foram indicados na petição inicial.

Embora a parte requerida tenha apresentado alguns documentos, eles não esclarecem a respeito das operações que teriam sido canceladas, o que representa fato constitutivo do direito autoral.

Assim, entendo que a autora não se desincumbiu minimamente do ônus da prova previsto no art. 373, inciso I, do CPC.

A deficiência probatória é tamanha que até inviabiliza o reconhecimento de verossimilhança para autorizar eventual inversão do encargo probatório (art. 6º, inciso VIII, CDC).

Diante desse quadro, impõe-se reconhecer a improcedência da pretensão autoral.

Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Sem custas e honorários advocatícios.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos.

TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
10/07/2023 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/07/2023 22:09

Recebidos os autos
08/07/2023 22:09

Julgado improcedente o pedido
06/07/2023 16:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
05/07/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
05/07/2023 10:48

Recebidos os autos
29/06/2023 20:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/06/2023 20:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/06/2023 20:33

Recebidos os autos
22/06/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/06/2023 01:17

Decorrido prazo de DALILA SARMENTO FIGUEIREDO DE CASTRO em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/06/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 18:30

Expedição de Certidão.
18/05/2023 17:21

Recebidos os autos
18/05/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 13:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/04/2023 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/04/2023 01:28

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 25/04/2023 23:59.
19/04/2023 09:28

Juntada de Certidão
13/04/2023 12:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/04/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/04/2023 12:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2023 14:45

Juntada de Petição de contestação
17/02/2023 06:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/02/2023 23:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2023 16:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/02/2023 16:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/02/2023 16:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/02/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707990-02.2023.8.07.0009

Raimundo Jose de Carvalho Filho

Felipe de Abreu Miranda

Advogado: Danielly Cristiny dos Reis Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2023 19:43

Exibir Processo

Processo nº 0702562-22.2021.8.07.0005

Lucas Augusto Moreira Leones Gomes

Zu Educacional LTDA

Advogado: Luciene Almeida de Carvalho Castiglioni

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2021 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0762100-95.2021.8.07.0016

Erinaldo Lopes Avelar

Marcio Imoveis LTDA - ME

Advogado: Diogo Toscano de Oliveira Rebello

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2021 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0701852-83.2023.8.07.0020

Claudia Pereira da Cruz Mendes

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Jeferson Pereira de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2023 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0706010-96.2023.8.07.0016

Mareluci de Almeida Gontijo

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Liberio Jose Azevedo Gontijo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2023 17:09

Exibir Processo