26/08/2023 15:52

Arquivado Definitivamente
26/08/2023 04:29

Processo Desarquivado
26/08/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701852-83.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDIA PEREIRA DA CRUZ MENDES EXECUTADO: KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença proferida.

Ante o exposto declaro EXTINTO o processo, em razão do pagamento, com fulcro no art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
24/08/2023 17:49

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 17:48

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:48

Transitado em Julgado em 23/08/2023
23/08/2023 07:50

Recebidos os autos
23/08/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 07:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2023 17:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/08/2023 19:07

Juntada de Certidão
21/08/2023 19:07

Juntada de Alvará de levantamento
18/08/2023 14:31

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:30

Decorrido prazo de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701852-83.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAUDIA PEREIRA DA CRUZ MENDES REQUERIDO: KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase do cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), encaminhe-se o processo à Contadoria Judicial para atualização do débito e acréscimo de 10% (dez por cento) da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Feito, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada, proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil/ leasing, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 24 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
25/07/2023 15:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/07/2023 17:54

Recebidos os autos
24/07/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:54

Deferido o pedido de CLAUDIA PEREIRA DA CRUZ MENDES - CPF: *81.***.*80-06 (REQUERENTE).
21/07/2023 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/07/2023 15:14

Juntada de Certidão
20/07/2023 15:14

Juntada de Alvará de levantamento
19/07/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:48

Publicado Certidão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Número do Processo: 0701852-83.2023.8.07.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAUDIA PEREIRA DA CRUZ MENDES REQUERIDO: KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A.

CERTIDÃO Com base na Portaria Conjunta nº. 48 de 02/06/2021, e de ordem da MMª Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras, e considerando a existência, nos autos, de depósito judicial de quantia em dinheiro em seu favor, fica a parte autora intimada - por publicação – para fornecer de maneira legível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seu número próprio de chave PIX - ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação – e também todos os dados de sua própria conta bancária: Nome completo do titular da conta; Número do CPF ou CNPJ; Nome e número do banco; Número da agência, e Número da conta-corrente ou conta-poupança - ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação. É vedado informar chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória.

Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não serão aceitas as informações de chave PIX OU dados bancários pertencentes a terceira pessoa estranha ao processo, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente.

Enfatiza-se que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX o CPF ou CNPJ da parte credora; ou o CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Caso a transferência deva ser feita para outra instituição bancária fora daquela em que o valor está depositado (Banco de Brasília – BRB), existe a possibilidade de cobrança de taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras - DF, Sexta-feira, 14 de Julho de 2023, 15:52:13.

GABRIELA DE ANDRADE CINTRA BRAZ Servidor Geral
14/07/2023 15:52

Juntada de Certidão
14/07/2023 15:51

Processo Desarquivado
14/07/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 12:18

Transitado em Julgado em 11/07/2023
11/07/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 01:48

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:48

Decorrido prazo de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA em 10/07/2023 23:59.
28/06/2023 08:27

Publicado Sentença em 28/06/2023.
27/06/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
24/06/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
23/06/2023 13:10

Recebidos os autos
23/06/2023 13:10

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2023 12:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
18/06/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
18/06/2023 13:11

Recebidos os autos
27/05/2023 02:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/05/2023 09:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/05/2023 09:16

Expedição de Certidão.
25/05/2023 09:13

Expedição de Certidão.
23/05/2023 01:31

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 22/05/2023 23:59.
15/05/2023 17:52

Juntada de Petição de réplica
12/05/2023 16:43

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 15:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/05/2023 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
11/05/2023 15:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2023 07:33

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
10/05/2023 16:00

Recebidos os autos
10/05/2023 16:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/05/2023 15:54

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 13:48

Recebidos os autos
06/02/2023 13:48

Outras decisões
02/02/2023 13:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
02/02/2023 12:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/05/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2023 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0749986-27.2021.8.07.0016

Ricardo Ailton de Moraes Guimaraes

William Nascimento Tapudima

Advogado: Vanessa Fritsch

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2021 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0700468-85.2023.8.07.0020

Bruna Misael Simino

Tecarbrasilia Veiculos e Servicos LTDA

Advogado: Ana Lucia Ribeiro Simino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/01/2023 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0707990-02.2023.8.07.0009

Raimundo Jose de Carvalho Filho

Felipe de Abreu Miranda

Advogado: Danielly Cristiny dos Reis Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2023 19:43

Exibir Processo

Processo nº 0702562-22.2021.8.07.0005

Lucas Augusto Moreira Leones Gomes

Zu Educacional LTDA

Advogado: Luciene Almeida de Carvalho Castiglioni

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2021 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0762100-95.2021.8.07.0016

Erinaldo Lopes Avelar

Marcio Imoveis LTDA - ME

Advogado: Diogo Toscano de Oliveira Rebello

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2021 13:02

Exibir Processo