25/08/2023 14:16

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 14:16

Transitado em Julgado em 25/08/2023
10/08/2023 07:29

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:55

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703773-28.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS DE AZEVEDO PEIXOTO REQUERIDO: MAGNO DE ABREU FABRICACAO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO no curso da qual a parte requerida não foi localizada para ser citada e assim permitir a angularização da relação processual.

A teor do artigo 240, §2º do CPC, incumbe à parte autora adotar, no prazo de dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação da parte demandada, contudo, superado tal prazo, a parte autora não se desincumbiu de tal encargo, estando a relação processual ainda não se encontra angularizada.

Por outro lado, o art.14, §1º, inciso I da Lei 9.099/95 preceitua constituir dever indeclinável da autora, promover a efetiva e completa qualificação da parte requerida fornecendo, inclusive, seu endereço, em consonância com o que preceitua o art.319, II do CPC, no que competiria à parte requerente angariar precedentemente tais dados antes de propor a ação.

Dessa forma, a manutenção do feito em tramitação sem a regular citação da parte demandada contraria os princípios norteadores do procedimento sumaríssimo, em especial a celeridade, economia processual e sua própria razoabilidade, não podendo o processo eternizar-se, principalmente quando ainda não angularizada a relação processual.

Ademais, a parte autora foi intimada para promover o regular andamento do feito, deixando, contudo, transcorrer 'in albis' o prazo assinalado, estando o feito injustificadamente paralisado em face da sua desídia, em manifesto abandono da causa.

Tudo a impor a extinção do feito, seja pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, tendo em vista a impossibilidade de localização da exequente, seja pela própria desídia processual da parte autora.

Pelo do exposto, extingo o feito, sem incursão em seu mérito, a teor do art.51, caput c/c art.485, III e IV do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sem custas processuais e honorários a teor dos artigos 54 e 55, caput, da Lei nº. 9.099/95.

Registrada eletronicamente.

Intime-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
07/08/2023 16:45

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2023 15:46

Recebidos os autos
07/08/2023 15:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/08/2023 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
05/08/2023 01:48

Decorrido prazo de DOUGLAS DE AZEVEDO PEIXOTO em 04/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:20

Publicado Certidão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 01:52

Decorrido prazo de DOUGLAS DE AZEVEDO PEIXOTO em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 16:37

Juntada de Certidão
18/07/2023 00:49

Publicado Certidão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703773-28.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS DE AZEVEDO PEIXOTO REQUERIDO: MAGNO DE ABREU FABRICACAO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, registro a devolução do mandado o qual NÃO atingiu a sua finalidade, relativamente à citação e intimação da parte REQUERIDO: MAGNO DE ABREU FABRICACAO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA.

De ordem, fica INTIMADA a parte AUTORA para tomar ciência da certidão do Sr.

Oficial de Justiça, bem como para informar novo endereço do(a) requerido(a) (inclusive, com a indicação do CEP).

Prazo de 05 (cinco) dias úteis.

SAMUEL DA CRUZ SANTANA Diretor de Secretaria Substituto (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
14/07/2023 15:24

Juntada de Certidão
13/07/2023 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 00:09

Publicado Certidão em 10/07/2023.
07/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
04/07/2023 13:40

Expedição de Certidão.
04/07/2023 13:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:38

Publicado Certidão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 15:26

Juntada de Certidão
23/06/2023 13:32

Juntada de Certidão
15/06/2023 10:40

Juntada de Certidão
14/06/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 15:29

Recebidos os autos
07/06/2023 15:29

Deferido o pedido de DOUGLAS DE AZEVEDO PEIXOTO - CPF: *81.***.*90-31 (AUTOR).
05/06/2023 19:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
05/06/2023 10:21

Expedição de Certidão.
03/06/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 01:41

Decorrido prazo de DOUGLAS DE AZEVEDO PEIXOTO em 02/06/2023 23:59.
27/05/2023 01:32

Decorrido prazo de DOUGLAS DE AZEVEDO PEIXOTO em 26/05/2023 23:59.
25/05/2023 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/05/2023 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
25/05/2023 16:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/05/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2023 15:38

Recebidos os autos
24/05/2023 15:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/05/2023 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 00:16

Publicado Certidão em 22/05/2023.
19/05/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 18:24

Expedição de Certidão.
16/05/2023 22:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 01:24

Decorrido prazo de DOUGLAS DE AZEVEDO PEIXOTO em 08/05/2023 23:59.
13/04/2023 00:15

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 18:23

Recebidos os autos
12/04/2023 18:23

Recebida a emenda à inicial
12/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
11/04/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 16:20

Recebidos os autos
04/04/2023 16:20

Determinada a emenda à inicial
28/03/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
28/03/2023 11:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/05/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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