07/02/2024 10:40

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 10:39

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:12

Decorrido prazo de ISAAC NEWTON DE SOUZA E MORAIS em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:21

Publicado Sentença em 22/01/2024.
17/01/2024 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713030-62.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISAAC NEWTON DE SOUZA E MORAIS REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que foi vítima de propaganda enganosa.

Explica que no site Magazine Luiza o produto por ele adquirido estava no valor de R$ 27,99 no PIX e o frete de R$ 15,78, com a entrega prevista para quatro dias úteis.

Alega que, ao contrário da oferta, o frete foi cobrado no valor de R$ 21,90.

Diz, ainda, que a data da entrega era para o dia 28/07/2023, mas foi alterada para o dia 03/08/2023.

Acrescenta que o produto veio com defeito e a ré se negou a fazer a troca, cancelando o pedido sem a sua permissão.

Revela que a ré solicitou a devolução do produto com uma taxa de frete de R$ 39,99.

Menciona que fez reclamação no Procon e a ré afirmou que retiraria o bem.

Pretende ser indenizado pelos danos materiais no valor de R$ 49.98; indenização por danos morais.

A parte requerida, em resposta, alega que houve perda superveniente do objeto em razão da devolução do valor pago pelo autor.

No mérito, defende que não há o que se falar em dano moral.

Enfatiza que não há que se falar em violação do direito da personalidade, bem como, não há dano moral presumido, por conseguinte, compete a parte autora comprovar o fato alegado na exordial e demonstrar em que medida o problema atingiu sua esfera extrapatrimonial pela ré, pois, sem tal evidência impossível à reparação de natureza moral.

Pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO PRELIMINARES PERDA DO OBJETO Da análise dos documentos carreados aos autos pela requerida, verifico que a quantia pleiteada pelo autor foi estornada no dia 12/08/2023, conforme comprovante de depósito anexado ao id.173030891 - p. 2.

A parte autora, por sua vez, não impugnou o comprovante juntado aos autos pela ré em contestação.

Portanto, restituída a quantia pleiteada, evidenciado está que ocorreu a perda superveniente do interesse de agir em relação ao primeiro pedido da inicial, razão pela qual acolho a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré.

Prossigo, entretanto, na análise do pedido remanescente.

Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

O cerne da questão a ser dirimida diz respeito a verificar se há falha na prestação de serviço da ré a implicar em indenização por danos morais.

A improcedência do pedido é medida a rigor.

O autor não se desincumbiu do ônus probante (art. 373 I do CPC) no sentido de provar que o produto veio com defeito, tampouco que o atraso de apenas oito dias na entrega ensejou em prejuízos acima de meros aborrecimentos.

Ressalte-se que sequer a comprovação nos autos que os fones de ouvido seriam utilizados para evento específico e era necessária a sua entrega no prazo, ou seja, em 2807/2023.

Some-se a isso o fato de o autor ter manifestado pela troca ou devolução do produto (id. 168767201 - p. 11).

Ademais, foi comunicado o imprevisto e foi feito o cancelamento da compra.

O cancelamento, por si só, sem a comprovação de demais desdobramentos que ensejaram transtornos acima da normalidade não dá ensejo a compensação por danos morais.

Não considero que tenha ocorrido violação aos direitos de personalidade da parte autora nem qualquer abalo psicológico.

Para a configuração da responsabilidade civil, na hipótese em apreço, afigura-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade.

Na hipótese em análise, verifico que estes requisitos não estão presentes.

Destaque-se que não há relevância de elementos probatórios a subsidiar a reparação dos danos extrapatrimoniais, em razão da falta de provas de comprovação de situação vexatória e seus desdobramentos na esfera subjetiva da consumidora.

A situação narrada sem maiores desdobramentos, por si só, não tem o condão de ensejar compensação pecuniária a título de danos morais, na medida em que configura mero inadimplemento contratual incapaz de abalar a honra do consumidor.

Não se discute que a autora tenha sofrido aborrecimentos e contrariedades.

Contudo, este fato não caracteriza qualquer abalo psicológico ou emocional, não ensejando, a reparação.

A imposição de indenização por danos morais é regra de exceção e deve ser aplicada aos casos que redundam em constrangimentos acima da normalidade e não em aborrecimentos decorrentes do cotidiano da vida em sociedade, que se revela complexa.

CONCLUSÃO Em relação ao pedido de ressarcimento, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Quanto ao pedido de dano moral, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
15/01/2024 15:55

Expedição de Certidão.
12/01/2024 17:35

Recebidos os autos
12/01/2024 17:35

Julgado improcedente o pedido
20/12/2023 13:42

Juntada de Certidão
20/12/2023 13:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/12/2023 04:10

Decorrido prazo de ISAAC NEWTON DE SOUZA E MORAIS em 19/12/2023 23:59.
16/12/2023 04:12

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 15/12/2023 23:59.
05/12/2023 16:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2023 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
05/12/2023 16:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2023 08:41

Recebidos os autos
04/12/2023 08:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/11/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 17:17

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:07

Juntada de Certidão
16/10/2023 13:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2023 16:26

Recebidos os autos
11/10/2023 16:26

Deferido o pedido de ISAAC NEWTON DE SOUZA E MORAIS - CPF: *24.***.*57-15 (REQUERENTE).
10/10/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/10/2023 18:26

Juntada de Certidão
10/10/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 12:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/10/2023 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
09/10/2023 21:31

Recebidos os autos
09/10/2023 21:31

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
03/10/2023 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
03/10/2023 11:25

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/09/2023 12:13

Recebidos os autos
29/09/2023 12:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/09/2023 10:24

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 19:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/09/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 13:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/08/2023 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 16:55

Expedição de Certidão.
16/08/2023 17:09

Recebidos os autos
16/08/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 13:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/08/2023 13:54

Juntada de Certidão
16/08/2023 11:12

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/08/2023 11:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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