12/09/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 02:41

Publicado Despacho em 10/09/2025.
10/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 11:47

Recebidos os autos
08/09/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
26/08/2025 03:38

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 02:41

Publicado Despacho em 18/08/2025.
16/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:52

Recebidos os autos
12/08/2025 02:52

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
29/07/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:28

Decorrido prazo de NAYARA TEODORO DE LIMA em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 02:39

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 18:15

Juntada de Certidão
01/07/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719523-73.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NAYARA TEODORO DE LIMA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO Defiro o pedido da parte exequente para realização de pesquisa de investigação patrimonial da executada via SNIPER.

Feito, junte-se o espelho de pesquisa e dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de inclusão de empresa do mesmo grupo econômico.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
23/06/2025 16:35

Recebidos os autos
23/06/2025 16:35

Deferido em parte o pedido de NAYARA TEODORO DE LIMA - CPF: *31.***.*57-87 (EXEQUENTE)
09/06/2025 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
03/06/2025 22:35

Juntada de Certidão
03/06/2025 03:30

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:37

Publicado Despacho em 26/05/2025.
24/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
20/05/2025 10:17

Recebidos os autos
20/05/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 17:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/05/2025 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
07/05/2025 10:43

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/05/2025 02:55

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
02/04/2025 14:34

Recebidos os autos
02/04/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
19/03/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 16:25

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:25

Juntada de Alvará de levantamento
16/03/2025 17:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/03/2025 18:36

Recebidos os autos
07/03/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
28/02/2025 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2025 16:19

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 15:51

Expedição de Certidão.
25/02/2025 22:41

Juntada de Certidão
25/02/2025 22:37

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-40 (EXECUTADO) em 29/11/2024.
25/02/2025 22:29

Cancelada a movimentação processual
25/02/2025 22:29

Desentranhado o documento
03/02/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:43

Publicado Certidão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 18:50

Juntada de Certidão
15/01/2025 12:16

Juntada de Certidão
27/11/2024 02:33

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 26/11/2024 23:59.
08/11/2024 09:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/10/2024 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 23/10/2024 23:59.
13/10/2024 00:11

Recebidos os autos
13/10/2024 00:11

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
03/10/2024 22:44

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
27/09/2024 16:50

Recebidos os autos
27/09/2024 16:50

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
25/09/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
24/09/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:23

Publicado Despacho em 23/09/2024.
20/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719523-73.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NAYARA TEODORO DE LIMA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DESPACHO Trata-se de processo com bloqueio SISBAJUD de valores nas contas bancárias da executada.

Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de id. 210463992, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem os autos conclusos para decisão.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
18/09/2024 17:12

Recebidos os autos
18/09/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
09/09/2024 18:30

Juntada de Petição de impugnação
02/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 13:52

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:13

Juntada de Certidão
06/08/2024 07:49

Recebidos os autos
06/08/2024 07:49

Deferido o pedido de NAYARA TEODORO DE LIMA - CPF: *31.***.*57-87 (EXEQUENTE).
24/07/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
17/07/2024 14:02

Expedição de Certidão.
16/07/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:57

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 15:05

Juntada de Certidão
08/07/2024 10:27

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:31

Juntada de Certidão
24/06/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:48

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
12/06/2024 09:32

Recebidos os autos
12/06/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
10/06/2024 14:56

Expedição de Certidão.
07/06/2024 03:59

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 03:13

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
21/05/2024 22:48

Recebidos os autos
21/05/2024 22:48

Outras decisões
20/05/2024 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
15/05/2024 02:32

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
07/05/2024 01:04

Recebidos os autos
07/05/2024 01:04

Decisão ou Despacho de Homologação
06/05/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719523-73.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NAYARA TEODORO DE LIMA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA CERTIDÃO De ordem, fica a parte exequente, NAYARA TEODORO DE LIMA, intimada da proposta de acordo id. 194221912 e para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
30/04/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 18:59

Juntada de Certidão
22/04/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
31/03/2024 03:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/03/2024 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 15:15

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
05/03/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 21:39

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:27

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:21

Decorrido prazo de NAYARA TEODORO DE LIMA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:53

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 04:53

Publicado Sentença em 22/01/2024.
13/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
13/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719523-73.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAYARA TEODORO DE LIMA REU: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por NAYARA TEODORO DE LIMA em desfavor de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, partes qualificadas nos autos.

Declara a autora que é genitora e responsável financeira dos gêmeos, diagnosticados como portadores de braquicefalia posicional severa e braquicefalia e plagiocefalia posicional severa (Q67.3), com indicação de tratamento com órtese craniana.

Informa que a assimetria posicional não tem consequências apenas estéticas, mas também fisiológicas.

Afirma que após tentativas convencionais de tratamento, as crianças tiveram a indicação de tratamento específico, envolvendo consultas médicas, orientação, acompanhamento fisioterápico, aferição de índices cranianos e utilização de órtese específica que corrige tal assimetria justamente durante o primeiro ano de vida, antes do fechamento das suturas cranianas.

Alega que o custo total do tratamento com órtese craniana para ambas as crianças foi de R$ 26.640,00 (vinte e seis mil, seiscentos e quarenta reais), referente a consulta médica, órtese craniana, orientação, acompanhamento fisioterápico, ajustes e avaliações na órtese e, por fim, o escaneamento para comprovar a eficácia do tratamento.

Sustenta que o tratamento em questão evita que o diagnóstico macule a saúde da criança, substituindo possíveis e prováveis neurocirurgias correcionais, restaurando uma parte do corpo lesionada, qual seja, a cabeça do bebê.

Afirma que, de posse do relatório médico, solicitou ao seguro de saúde a cobertura do tratamento nessa clínica ou em clínica credenciada ou reembolso, porém houve negativa do plano de saúde, sob o fundamento de que não possuía cobertura contratual.

Aduz que, ante a urgência do caso, a autora optou por realizar o tratamento dos seus filhos de forma particular.

Por essas razões, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.640,00 (vinte e seis mil, seiscentos e quarenta reais). É o relatório.

DECIDO.

Primeiramente, cumpre pontuar que a parte requerida, embora devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação.

Por esse motivo, considerando a sua inércia, declaro a revelia.

Ressalto que a revelia não gera procedência automática dos pedidos, mas tão somente presunção relativa de veracidade dos fatos.

Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide, passo ao exame do mérito.

MÉRITO. À par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

Compulsando os autos, tendo em conta os argumentos e documentos apresentados pela autora, assim como os efeitos próprios da revelia, restou comprovado que os gêmeos foram diagnosticados com assimetria craniana do tipo Braquicefalia Posicional (CID-10: Q67.3), com indicação de uso de órtese craniana sob medida e sessões de acompanhamento para ajustes com o fisioterapeuta responsável, conforme a evolução clínica da correção craniana (id. 162941305 e 162941309), bem como que arcou com os custos do tratamento diante da negativa do plano de saúde.

Restou demonstrado, através dos laudos médicos, que a situação dos pacientes quando não corrigida a tempo pode te consequências funcionais definitivas fortemente relacionadas à assimetria da estrutura óssea craniofacional, desalinhamento da arcada dentária inferior, com consequentes problemas de oclusão dentária, dor na articulação temporo-mandibular e mastigação, perda de campo visual secundária ao desalinhamento da órbita.

A exclusão do fornecimento de próteses, órteses e materiais especiais, não ligados ao ato cirúrgico, prevista no regulamento do plano de saúde em consonância com o artigo 10, inciso VII, da L. 9.656/1998, não prevalece na hipótese em que o tratamento que utiliza esses produtos, além de mais eficaz, tem o condão de evitar a realização de intervenções cirúrgicas, tal como no caso dos autos (Precedentes: acórdão 1397984, 07098841120218070000, relator Juiz JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 03/02/2022, publicado no DJE de 08/03/2022 e Acórdão 1732811, 07524257420228070016, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Ademais, a inexistência de previsão contratual específica do tratamento indicado pelo médico não autoriza a negativa automática de cobertura, de modo que a limitação à cobertura de tratamento no caso dos autos revela falha na prestação dos serviços da ré.

A situação descrita nos autos justifica a excepcional cobertura pretendida, devendo a ré ser condenada ao reembolso das despesas médicas (id. 162941325 e 162941326).

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a requerida ao pagamento à requerente de R$ 26.640,00 (vinte e seis mil, seiscentos e quarenta reais), a título de danos materiais.

Sobre o valor deve incidir correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 (quarente a oito) horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

A parte recorrida deverá ser intimada para apresentar as contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração do valor da causa e da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, tais como diligências SisbaJud, em sendo requeridas pela credora.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor da requerente.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
19/12/2023 13:52

Recebidos os autos
19/12/2023 13:52

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 11:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
18/08/2023 18:09

Decorrido prazo de NAYARA TEODORO DE LIMA em 17/08/2023 23:59.
15/08/2023 16:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/08/2023 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
15/08/2023 16:28

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2023 00:14

Recebidos os autos
14/08/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/08/2023 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 02:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/07/2023 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2023 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 11:55

Recebidos os autos
23/06/2023 11:55

Determinada a emenda à inicial
23/06/2023 06:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
22/06/2023 17:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/06/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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