10/09/2024 09:24

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:29

Publicado Edital em 23/08/2024.
23/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA Processo Nº 0715375-16.2023.8.07.0004 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA DAS NEVES BARBOSA FERREIRA REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA NETO SENTENÇA DE FLS. 45/53, id nº 185174474, transcrito o respectivo dispositivo: “(...) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, doutrinas e jurisprudências aplicáveis à espécie e aliado ao parecer ministerial e Curadoria Especial, cujas razões passam integrar esta decisão, com base no art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil, art. 4°, inciso III do Código Civil e art. 84, § 3°, da Lei 13.146/2016, suficientemente comprovadas as necessidades da parte requerida, acolho o pedido inicial e submeto o(a) requerido(a), Sr(a).

MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA NETO ao regime de curatela e, em consequência, NOMEIO em caráter definitivo a senhora MARIA DAS NEVES BARBOSA FERREIRA, para exercer o múnus da CURATELA e representá-lo a) na prática de todos os atos necessários à gestão/administração dos interesses negociais e dos bens do(a) curatelado(a), especialmente recebimento de benefícios previdenciários e sua movimentação bancária, como, por exemplo, abrir e encerrar contas, requerer extratos, efetuar depósitos e saques, fazer e resgatar aplicações, solicitar cartões para fins de movimentação da conta, exceto fazer empréstimos e alienar bens do curatelado, para os quais requer prévia autorização judicial.

Considerando a declaração de que o(a) curatelado(a) não possui bens geradores de renda e seus rendimentos limitam-se a dois salários-mínimo, os quais se mostram necessários para apenas a manutenção da curatelada, tendo em vista as necessidades decorrentes da idade, como aquisição de remédios e fraldas geriátricas e, ainda, a presumivel idoneidade do(a) curador(a) o(a) DISPENSO da prestação de contas e de caução, nos termos do art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil.

Considerando que o termo definitivo da CURATELA só pode ser expedido depois de registrada a sentença em cartório e também do trânsito em julgado, REVEJO a decisão de ID 182353228 e ANTECIPO os efeitos da tutela para nomear o(a)s requerente (s) curadore(a)s provisórios do(a) requerido(a), e confiro à cópia da presente ata assinada eletronicamente força de termo de curatela provisória, a qual poderá ser retirada do próprio PJE.

Expeça-se mandado ao Cartório do 1° ofício de registro civil, tít. e documentos e civil de pessoas jurídicas do DF, nos termos do art. 89 da Lei 6.015/73, instruído com cópia da presente sentença e demais dados referidos nos n°s 2° a 7° do art. 92 da Lei 6.015/73, para fins de registro da interdição, observando-se as disposições do art. 93.

Nos termos do art. 93, § único, da Lei 6.015/73, registrada a sentença. deverá o/a) curador(a), assinar o termo de compromisso, conforme determinado pelo art. 759 do Código de Processo Civil.

Cumpram-se as determinações contidas no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil.

Condeno à parte requerida ao pagamento das custas processuais (art. 84 do Código de Processo Civil e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado à causa).

Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança nos termos do artigo 98, parágrafo 3° do Código de Processo Civil, porque defiro os benefícios da assistência judiciária, em razão do pedido constante dos autos e/ou de ofício em razão das condições de saúde e renda da parte requerida.

EXPEÇA-SE termo de curatela provisória.

Sentença proferida sob ditado do juiz e sem revisão.

Registrada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimados os presentes nesta sessão.

Dispensada a assinatura da promotora, que participou da presente audiência, por meio virtual.

Nada mais havendo para constar foi determinado o encerramento do presente termo, às 17:45 horas.

Eu, Raquel/das Santos, Nogueira, Escrevente do Juízo e auxiliar de audiência, o digitei sob ditado do Juiz.” SEDE DESTE JUÍZO: Área Especial Nº 01, Lote 14, Edifício do Fórum do Gama, Setor Central, GAMA-DF.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DO GAMA-DF, aos 3 de abril de 2024, Dr.

JOSÉ RONALDO ROSSATO, MM Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões.

Eu, Belº Ricardo Oliveira Ramos, Diretor de Secretaria, que o subscrevo e assino por determinação Judicial.
20/08/2024 02:25

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 09:20

Juntada de Certidão
08/08/2024 21:03

Expedição de Termo.
08/08/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 22:58

Expedição de Ofício.
29/06/2024 04:15

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:44

Juntada de Certidão
27/06/2024 21:09

Expedição de Ofício.
23/05/2024 03:19

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 17:41

Juntada de Certidão
17/05/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 17:54

Transitado em Julgado em 01/04/2024
10/05/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:16

Expedição de Ofício.
08/05/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:21

Publicado Edital em 30/04/2024.
30/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
15/04/2024 12:51

Juntada de Certidão
12/04/2024 21:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/04/2024 03:04

Publicado Edital em 12/04/2024.
12/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 15:32

Juntada de Petição de resposta ao ofício
09/04/2024 08:50

Juntada de Petição de resposta ao ofício
09/04/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:33

Juntada de Certidão
03/04/2024 22:56

Expedição de Mandado.
03/04/2024 22:56

Expedição de Ofício.
03/04/2024 22:56

Expedição de Ofício.
03/04/2024 16:53

Expedição de Edital.
03/04/2024 14:05

Transitado em Julgado em 01/04/2024
07/03/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/02/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:48

Publicado Intimação em 05/02/2024.
03/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 02:49

Publicado Ata em 02/02/2024.
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala AT40, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefone/WhatsApp: (61) 3103-1212.

E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone celular da Vara: (61) 98613-9120 Número do processo: 0715375-16.2023.8.07.0004 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: REQUERENTE: MARIA DAS NEVES BARBOSA FERREIRA Requerido: REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA NETO CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz, Doutor José Ronaldo Rossato, com fulcro no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e Portaria de nº 002/2019 deste juízo: Intime-se a parte requerente a imprimir o Termo diretamente no site www.tjdft.jus.br/PJe, juntando-o assinado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Outrossim, de ordem do MM.

Juiz, esclareço que em caso de advogado(a) constituído(a) a providência é obrigação do(a) nobre causídico(a) e a parte interessada não será atendida nesta secretaria.

BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 12:06:23.

FABIANE ANGELA GARLET Servidor Geral Teeeeeeeest
01/02/2024 12:07

Juntada de Certidão
01/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala AT40, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefone/WhatsApp: (61) 3103-1212.

E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone celular da Vara: (61) 98613-9120 Número do processo: 0715375-16.2023.8.07.0004 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: REQUERENTE: MARIA DAS NEVES BARBOSA FERREIRA Requerido: REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA NETO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexei ao presente processo a ata de audiência realizada por videoconferência, bem como vídeo com sua gravação, do que, para constar, lavrei a presente certidão.

GAMA-DF, 30 de janeiro de 2024 18:06:11.

RAQUEL DOS SANTOS NOGUEIRA Servidor Geral Teeeeeeeest
31/01/2024 23:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2024 20:47

Expedição de Termo.
30/01/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:10

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Presencial) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2024 17:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.
30/01/2024 18:10

Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2024 18:10

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 04:31

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 03:54

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala AT40, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefone/WhatsApp: (61) 3103-1212.

E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone celular da Vara: (61) 98613-9120 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA Número do processo: 0715375-16.2023.8.07.0004 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: REQUERENTE: MARIA DAS NEVES BARBOSA FERREIRA Requerido(a): REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA NETO O Doutor JOSE RONALDO ROSSATO, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama, no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 246, II, do CPC, DETERMINA ao(à) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça a quem for este distribuído, indo devidamente assinado eletronicamente, que em seu cumprimento, proceda a CITAÇÃO de: Destinatário: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA NETO Casa Grande Módulo 1 MA - 16, CHACARA 39, CHACARA SÃO PEDRO, Ponte Alta Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72428-029 Para comparecer à audiência de entrevista pessoal designada para 30/01/2024 às 17:00, a ser realizada na sede e por este Juízo, com o fim de aferir sua capacidade para praticar atos da vida civil, a qual poderá ser acessada por meio do QrCode abaixo: Caso tenha interesse deverá constituir advogado ou procurar assistência da Defensoria Pública, previamente.

Deverá ser cientificado que o prazo de 15(quinze) dias para impugnação iniciar-se-à da data da audiência.

Caso não seja possível a efetivação da citação, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá elaborar certidão circunstanciada da situação e que se encontra o(a) citando(a), bem como certificar se ele(a) possui condições de comparecer em juízo, observando eventual limitação funcional e de condições de acessibilidade nos termos do artigo 95 da Lei 13.146/2015.

ADVERTÊNCIAS À(S) PARTE(S): - É indispensável que ao comparecer ao Fórum Vossa Senhoria porte documento de identificação com foto. - O prazo para impugnar será de 15 (quinze) dias a partir da audiência de entrevista. - A parte citada poderá constituir, com a devida antecedência, advogado ou, na impossibilidade, contatar a Defensoria Pública. - É necessário que as partes se apresentem para audiência com antecedência de vinte minutos, sendo vedado entrar nas dependências do Fórum portando arma.

ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: - Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. - Nos termos da Portaria Conjunta n. 71, de 09 de outubro de 2013, deste TJDFT, pede-se o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, se ainda não constar, certificar os dados identificadores da parte requerida (CPF/CNPJ, RG,).

CUMPRA-SE.

Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 9 de janeiro de 2024 12:21:44.

Eu, RAQUEL DOS SANTOS NOGUEIRA, Servidor Geral, confiro e assino por determinação do MM.

Juiz de Direito.

BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2024 12:21:44.

RAQUEL DOS SANTOS NOGUEIRA Servidor Geral Teeeeeeeest Teeeeeeeest
09/01/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:20

Juntada de Certidão
09/01/2024 12:19

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Presencial) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2024 17:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.
27/12/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
18/12/2023 23:57

Recebidos os autos
18/12/2023 23:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
13/12/2023 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 14:43

Recebidos os autos
08/12/2023 14:43

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DAS NEVES BARBOSA FERREIRA - CPF: *71.***.*92-20 (REQUERENTE).
04/12/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 03:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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