12/09/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 02:43

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 11:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 02:36

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 08:42

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2025 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:30

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
31/05/2025 23:13

Recebidos os autos
31/05/2025 23:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/05/2025 23:13

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/05/2025 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
27/05/2025 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:35

Juntada de Certidão
21/05/2025 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 18:12

Recebidos os autos
20/05/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:12

Outras decisões
20/05/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
20/05/2025 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 21:00

Recebidos os autos
06/05/2025 21:00

Outras decisões
06/05/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/05/2025 19:01

Expedição de Certidão.
06/05/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:26

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0731542-88.2021.8.07.0001 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Juiz Natural: 5ª Vara Criminal de Brasília Juízo das Garantias: CERTIDÃO - INTIMAÇÃO - RESPOSTA À ACUSAÇÃO De ordem, certifico e dou fé que FICA a Defesa INTIMADA para a apresentação de Resposta à Acusação no prazo de lei.

Brasília-DF, 22 de abril de 2025, 19:32:25.

ANDERSON CORREA DE PAIVA Servidor Geral
22/04/2025 19:33

Juntada de Certidão
15/04/2025 17:17

Juntada de Certidão
04/04/2025 19:39

Juntada de Certidão
04/04/2025 19:06

Expedição de Carta.
04/04/2025 18:55

Juntada de Certidão
04/04/2025 16:22

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/04/2025 13:02

Recebidos os autos
04/04/2025 13:02

Outras decisões
04/04/2025 13:02

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
03/04/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
02/04/2025 20:52

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
02/04/2025 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 20:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:14

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/03/2025 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:53

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:13

Recebidos os autos
28/02/2025 17:13

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
28/02/2025 17:13

Outras decisões
28/02/2025 13:35

Juntada de Certidão
26/02/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
18/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 17:46

Recebidos os autos
14/02/2025 17:46

Outras decisões
14/02/2025 17:21

Juntada de Certidão
14/02/2025 17:11

Cancelada a movimentação processual
14/02/2025 17:11

Desentranhado o documento
11/02/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2025 23:59.
25/01/2025 23:30

Publicado Decisão em 21/01/2025.
09/01/2025 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 17:13

Recebidos os autos
18/12/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:13

Outras decisões
17/12/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
17/12/2024 15:29

Juntada de Certidão
25/11/2024 19:09

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:16

Expedição de Carta.
23/11/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2024 23:59.
16/11/2024 02:19

Publicado Decisão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 17:14

Recebidos os autos
11/11/2024 17:14

Outras decisões
11/11/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/11/2024 15:18

Expedição de Certidão.
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 17:14

Recebidos os autos
25/10/2024 17:14

Outras decisões
25/10/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
25/10/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 16:41

Recebidos os autos
16/10/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:41

Outras decisões
15/10/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
15/10/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2024 17:03

Recebidos os autos
12/10/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 17:03

Outras decisões
11/10/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/10/2024 15:43

Juntada de Certidão
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
30/09/2024 18:36

Juntada de Certidão
29/09/2024 15:50

Recebidos os autos
29/09/2024 15:50

Outras decisões
27/09/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
27/09/2024 13:06

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2024 23:59.
29/07/2024 17:44

Juntada de Certidão
29/07/2024 02:20

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0731542-88.2021.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: NELSON ALVES DE MELO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a manifestação ministerial e concedo a NELSON ALVES DE MELO FILHO o prazo adicional de 60 dias para o pagamento das parcelas restantes.

INTIME-SE o indiciado pelo WhatsApp 61 9870-7109 (ID 204881309). *documento datado e assinado eletronicamente
24/07/2024 17:52

Recebidos os autos
24/07/2024 17:52

Outras decisões
23/07/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/07/2024 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 14:22

Recebidos os autos
22/07/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:22

Outras decisões
22/07/2024 13:57

Juntada de Certidão
22/07/2024 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
22/07/2024 11:29

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.
04/07/2024 16:37

Juntada de Certidão
02/07/2024 23:34

Recebidos os autos
02/07/2024 23:34

Outras decisões
02/07/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
02/07/2024 18:21

Expedição de Certidão.
02/07/2024 05:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
19/06/2024 02:55

Publicado Decisão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 22:55

Recebidos os autos
14/06/2024 22:55

Outras decisões
14/06/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
14/06/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 18:18

Juntada de Certidão
01/02/2024 06:42

Recebidos os autos
01/02/2024 06:42

Outras decisões
30/01/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
30/01/2024 05:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
28/01/2024 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 05:27

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 05:11

Publicado Decisão em 22/01/2024.
17/01/2024 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCRIBSB 5ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0731542-88.2021.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: AUTOR EM APURACAO CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data entrei em contato , por whatsapp , com o advogado do acusado, conforme print abaixo.

BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2024 12:44:35.

RAQUEL DE ALMEIDA MONTENEGRO Servidor Geral
15/01/2024 12:47

Juntada de Certidão
12/01/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 19:04

Recebidos os autos
11/01/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 19:04

Outras decisões
11/01/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/01/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 13:12

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:10

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
06/12/2023 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 10:31

Recebidos os autos
06/12/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:30

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/12/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
04/12/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 09:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2023 23:59.
27/10/2023 17:00

Expedição de Certidão.
26/10/2023 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:34

Juntada de Certidão
22/10/2023 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 11:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2023 23:59.
11/10/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:27

Expedição de Certidão.
11/10/2023 17:24

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/10/2023 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 20:52

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 01:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2022 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/11/2022 23:59.
30/08/2022 01:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 01:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2022 23:59:59.
25/08/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2022 00:40

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 00:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2022 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2021 00:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2021 23:59:59.
22/11/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 17:07

Expedição de Certidão.
19/11/2021 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2021 18:22

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 18:22

Expedição de Certidão.
16/11/2021 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 12:28

Expedição de Certidão.
09/09/2021 21:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 12:55

Juntada de Certidão
08/09/2021 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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