TJDFT - 0709719-75.2023.8.07.0005

1ª instância - 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO DE ALMEIDA ALVES

CPF *92.***.*39-40

MAXWELL RODRIGUES DA SILVA

CPF *58.***.*90-03

Advogados

FELLIPE FERNANDES DUARTE

OAB: 74550/DF

CPF *48.***.*86-51

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

DESAFIO JOVEM DE BRASILIA

CNPJ: 00.339.564/0001-53

INSTITUTO ENTRE NOS TECNOLOGIAS SOCIAIS

CNPJ: 32.005.699/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 14:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/08/2025 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2025 21:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/08/2025 15:54

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 03/08/2025 08:26

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.

  • 03/08/2025 08:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/07/2025 17:45

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2025 16:56

    Recebidos os autos

  • 16/07/2025 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 16:55

    Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 15/07/2025 17:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

  • 15/07/2025 17:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2025 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2025 08:56

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2025 18:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2025 03:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2025 23:59.

  • 17/06/2025 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 16:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/06/2025 20:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2025 20:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 14:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/06/2025 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 16:56

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 16:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2025 02:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.

  • 18/03/2025 02:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.

  • 20/02/2025 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 15:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2025 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2024 17:31

    Transitado em Julgado em 20/09/2024

  • 19/12/2024 02:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2024 23:59.

  • 26/11/2024 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 21:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2024 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 17:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/11/2024 17:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/11/2024 02:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2024 23:59.

  • 08/11/2024 21:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2024 20:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2024 22:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/10/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2024 17:49

    Outras decisões

  • 24/10/2024 13:39

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

  • 24/10/2024 11:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/10/2024 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2024 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2024 18:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2024 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2024 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2024 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 17:22

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 14:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2024 02:34

    Publicado Certidão em 20/09/2024.

  • 20/09/2024 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

  • 19/09/2024 09:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0709719-75.2023.8.07.0005 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: MAXWELL RODRIGUES DA SILVA, MAURICIO DE ALMEIDA ALVES CERTIDÃO VISTA ÀS PARTES Certifico e dou fé que abro vista às partes para ciência da sentença ID 210198223.

    Planaltina/DF, 18 de setembro de 2024.

    MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA ROZA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina / Cartório / Servidor Geral

  • 18/09/2024 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 12:22

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 12:22

    Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 05/09/2024 14:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

  • 05/09/2024 11:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2024 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 15:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 20:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2024 20:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2024 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 16:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2024 20:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 20:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 16:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

  • 30/07/2024 14:35

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 14:35

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 26/07/2024 20:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2024 15:31

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 15:30

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 19/07/2024 17:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/07/2024 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2024 01:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/06/2024 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2024 02:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/06/2024 22:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2024 17:04

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 15:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

  • 04/06/2024 15:40

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 21:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2024 14:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2024 03:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.

  • 06/05/2024 02:53

    Publicado Despacho em 06/05/2024.

  • 04/05/2024 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    Assim, tendo em vista que o Ministério Público não conseguiu contato com o acusado, fica intimado o beneficiário, por meio de seu advogado legalmente constituído a contatar o SEMA/MPDFT para iniciar a prestação dos termos acordados.

  • 02/05/2024 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 11:08

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/05/2024 07:43

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

  • 01/05/2024 07:42

    Recebidos os autos

  • 20/04/2024 19:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2024 17:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

  • 17/04/2024 15:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2024 19:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2024 11:06

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 02:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/03/2024 19:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

  • 09/03/2024 22:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2024 05:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.

  • 23/02/2024 19:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2024 00:00

    Intimação

    Considerando que o acusado foi formalmente notificado acerca da renúncia, após o prazo de 10 (dez) dias, descadastre-se o advogado.

    Sem prejuízo, intime-se MAURÍCIO DE ALMEIDA ALVES, pessoalmente, a fim de que constitua novo advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, ou dizer se pretende ter assistência judiciária gratuita, cientificando-o que, transcorrido o prazo sem constituição de novo advogado, fica desde já nomeada a Defensoria Pública para assisti-lo.

  • 22/02/2024 11:30

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 20:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2024 18:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

  • 19/02/2024 18:26

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 14:11

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 18:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2024 21:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2024 21:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2024 17:51

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 30/01/2024 18:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

  • 30/01/2024 18:58

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 22/01/2024 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2024 12:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    Publicação: Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019.

  • 15/01/2024 18:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/01/2024 14:13

    Recebidos os autos

  • 13/01/2024 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2024 14:13

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 12/01/2024 14:43

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

  • 12/01/2024 13:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2023 02:57

    Publicado Despacho em 19/12/2023.

  • 19/12/2023 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

  • 15/12/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 19:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/12/2023 11:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

  • 14/12/2023 08:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2023 08:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2023 11:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2023 20:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2023 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 16:26

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 03:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/10/2023 13:14

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 17:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2023 23:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2023 16:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2023 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2023 14:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2023 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 19:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/08/2023 20:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/08/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 13:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 13:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 13:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

  • 07/08/2023 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 12:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 12:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2023 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2023 20:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2023 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 15:21

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 18:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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