08/04/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 14:58

Juntada de Certidão
05/04/2024 19:29

Recebidos os autos
05/04/2024 19:29

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
04/04/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/04/2024 15:23

Transitado em Julgado em 03/04/2024
03/04/2024 02:29

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0711811-96.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA EXECUTADO: REBECA MAIA MONTESUMA SENTENÇA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe as partes celebraram transação instrumentalizada no ID: 191173529.

Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes.

As custas processuais, se as houver, e os honorários advocatícios, serão pagos conforme acordado.

Não vislumbro a existência de interesse recursal.

Assim, após a publicação desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 26 de março de 2024 14:49:30.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
26/03/2024 14:52

Recebidos os autos
26/03/2024 14:52

Homologada a Transação
26/03/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/03/2024 03:05

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0711811-96.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA EXECUTADO: REBECA MAIA MONTESUMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Recebo a petição inicial, porquanto se encontra formalmente perfeita. 1.1.

Nomeio a parte exequente para o encargo de fiel depositário judicial do título exequendo, em cujo exercício entrará de imediato, independentemente da lavratura de termo. 2.

Cite-se a parte executada para pagamento do débito reclamado no prazo improrrogável de 3 (três) dias (cabeça do art. 829 do CPC), mediante depósito judicial.

Não sendo efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, atualizado mais juros (art. 831 do CPC), e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o Executado (art. 829, §1.º, do CPC).

O laudo de avaliação integrará o auto de penhora (art. 872 do CPC).

Recaindo a penhora em bens imóveis, também será intimado o cônjuge (art. 842, do CPC). 2.1.

No ato da citação, a parte executada será cientificada de que, acaso não indique bens penhoráveis e sua localização e os respectivos valores, tal será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, inciso I, do CPC), passível de multa até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução (cabeça do art. 774, parágrafo único do CPC). 2.2.

As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR. 3.

Em relação à penhora e depósito de bens, o oficial de justiça encarregado das diligências observará o disposto no art. 840, incisos I a III, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC, não se justificando a devolução sem cumprimento do mandado pela inobservância dessa regra legal. 4.

Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, do CPC).

Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, se pessoa jurídica (art. 836, § 1.º, do CPC).

Elaborada a lista, a parte executada ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação deste Juízo (art. 836, § 2.º, do CPC). 4.1.

Em não sendo encontrados bens penhoráveis, a parte exequente deverá ser intimada para indicá-los no prazo de quinze (15) dias; se não o fizer, acarretará a suspensão da execução pelo prazo legal de um (1) ano, findo o qual começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. 5.

A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC). 6.

A certidão referida no art. 828, "caput", do CPC, poderá ser solicitada verbalmente à Secretaria deste Juízo. 7.

Nos termos do art. 85, §1.º, do CPC, arbitro honorários advocatícios equivalentes a dez por cento (10%) sobre o montante devido, em caso de pronto pagamento, o que, se observado, reduzirá o valor dos honorários pela metade (art. 827, § 1.º, do CPC).

GUARÁ, DF, 12 de março de 2024 19:07:58.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
22/03/2024 10:46

Recebidos os autos
22/03/2024 10:46

Recebida a emenda à inicial
22/03/2024 10:46

Deferido o pedido de ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA - CPF: *30.***.*71-70 (EXEQUENTE).
08/03/2024 03:49

Decorrido prazo de ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:25

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0711811-96.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA EXECUTADO: REBECA MAIA MONTESUMA EMENDA A parte exequente não cumpriu integralmente o despacho proferido em ID: 183640687, eis que no contrato de locação juntado em ID: 183861338 (p.1) consta como termo final a data de 25.05.2023.

Portanto, concedo o derradeiro prazo de quinze (15) dias para que a exequente comprove que atualmente é residente ou domiciliada nesta Circunscrição Judiciária do Guará.

GUARÁ, DF, 7 de fevereiro de 2024 14:14:00.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
08/02/2024 20:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/02/2024 17:05

Recebidos os autos
07/02/2024 17:04

Determinada a emenda à inicial
23/01/2024 05:39

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/01/2024 13:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0711811-96.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA EXECUTADO: REBECA MAIA MONTESUMA EMENDA Em primeiro lugar, a parte exequente deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial liminarmente.

Além disso, também deverá comprovar que atualmente é residente ou domiciliada nesta Circunscrição Judiciária do Guará.

Intime-se para cumprimento no prazo legal de quinze (15) dias.

Feito isso, os autos tornarão conclusos para análise dos demais requisitos (intrínsecos e extrínsecos) da petição inicial.

GUARÁ, DF, 15 de janeiro de 2024 13:54:13.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
15/01/2024 23:13

Recebidos os autos
15/01/2024 23:13

Determinada a emenda à inicial
18/12/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/12/2023 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2023

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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