09/06/2025 10:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
20/06/2024 02:17

Decorrido prazo de PAULO MATEUS BARBOSA MOREIRA em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:24

Recebidos os autos
20/05/2024 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/05/2024 18:24

Recebidos os autos
20/05/2024 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/05/2024 18:24

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1178)
20/05/2024 15:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/05/2024 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/05/2024 15:05

Recebidos os autos
20/05/2024 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/05/2024 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 19:12

Juntada de Certidão
07/05/2024 19:11

Juntada de Certidão
07/05/2024 19:09

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (213)
07/05/2024 13:06

Recebidos os autos
07/05/2024 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/05/2024 13:03

Juntada de Certidão
07/05/2024 12:40

Juntada de Petição de recurso especial
15/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 15/04/2024.
12/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
19/03/2024 13:35

Conhecido o recurso de PAULO MATEUS BARBOSA MOREIRA - CPF: *09.***.*78-00 (IMPETRANTE) e não-provido
19/03/2024 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 14:26

Recebidos os autos
20/02/2024 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
20/02/2024 13:49

Expedição de Certidão.
20/02/2024 08:31

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2024 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 18:34

Mandado devolvido dependência
06/02/2024 16:52

Expedição de Mandado.
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0752723-80.2023.8.07.0000 Classe judicial: AI – Agravo Interno Agravante: Paulo Mateus Barbosa Moreira Agravado: Distrito Federal D e s p a c h o Trata-se de agravo interno interposto por Paulo Mateus Barbosa Moreira (Id. 55273682) contra a decisão proferida por este Relator que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo ora agravante (Id. 54856404).

Ao agravado para que se manifeste a respeito do recurso, prazo de 15 (dias), nos moldes do art. 1021, § 2°, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília-DF, 1º de fevereiro de 2024.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
05/02/2024 15:00

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
05/02/2024 13:02

Recebidos os autos
05/02/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
29/01/2024 13:41

Juntada de Petição de agravo interno
23/01/2024 02:26

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0752723-80.2023.8.07.0000 Classe judicial MsCiv - Mandado de Segurança Impetrante: Paulo Mateus Barbosa Moreira Impetrado: Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal D e c i s ã o Trata-se de mandado de segurança impetrado por Paulo Mateus Barbosa Moreira contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

O impetrante requer a concessão da gratuidade de justiça.

Sobreveio o despacho referido no Id. 54487813, que concedeu o prazo de 5 (cinco) dias, ao impetrante, para que comprove a alegada hipossuficiência econômica.

Em seguida, o impetrante trouxe aos presentes autos o documento referido no Id. 54777594. É a breve exposição.

Decido. É necessário inicialmente ressaltar que a finalidade da gratuidade de justiça consiste em garantir que pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Poder Judiciário.

A norma prevista no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, enuncia que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração da necessidade da medida, que não deve ser concedida apenas com amparo na alegada presunção de hipossuficiência.

A esse respeito também houve a normatização da matéria no art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, deve haver o exame, no caso concreto, a respeito da alegada hipossuficiência financeira.

A esse respeito examinem-se as seguintes ementas promanadas deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPROVAÇÃO.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1.

Os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão.

As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade daqueles que pleitearem o benefício. 2.

Havendo elementos que indiquem que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido. 3.

Agravo de Instrumento provido.” (Acórdão nº 1069355, 07116426420178070000, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/01/2018, publicado no DJE: 02/02/2018) (Ressalvam-se os grifos) “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1.

Para obter a gratuidade de justiça, deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, na forma do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal. 2.

Evidenciado nos autos que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá comprometer a subsistência da agravante e de sua família, o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Unânime.” (Acórdão nº 996161, 20160020180765AGI, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2017, publicado no DJE: 23/02/2017, p. 617) (Ressalvam-se os grifos) A Resolução nº 271, de 22 de maio de 2023, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, fixa como parâmetro para a caracterização da hipossuficiência da parte o recebimento de renda mensal até o valor correspondente a 5 (cinco) salários mínimos.

Saliente-se que à mingua de outros critérios objetivos para atestar a mencionada hipossuficiência econômica, a escolha do aludido ato normativo infralegal encontra respaldo no art. 4º da LINDB.

No presente caso houve a concessão de prazo para que o impetrante demonstrasse a alegada hipossuficiência econômica.

No entanto, foi trazida aos autos apenas uma declaração de isenção de imposto de renda (Id. 54777594).

Ocorre que o documento aludido não é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica.

Ademais, o impetrante é representado por advogado particular, e o mandado de segurança é regido por procedimento especial que não comporta a condenação ao pagamento de honorários de advogado (art. 25 da LMS).

Essa situação reforça a ausência de demonstração adequada da hipossuficiência econômica.

Feitas essas considerações, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça e concedo o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento e comprovação, nestes autos, do pagamento do valor das custas iniciais.

Publique-se.

Brasília-DF, 10 de janeiro de 2024.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
10/01/2024 18:16

Recebidos os autos
10/01/2024 18:16

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
08/01/2024 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
08/01/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 18/12/2023.
16/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 15:36

Recebidos os autos
14/12/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
11/12/2023 15:01

Recebidos os autos
11/12/2023 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
11/12/2023 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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